18/02/2022 16:00

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO LEITE PESSOA em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 16:36

Arquivado Definitivamente
09/12/2021 11:01

Juntada de petição
09/12/2021 08:14

Juntada de petição
08/12/2021 19:22

Juntada de petição
08/12/2021 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2021 18:35

Juntada de termo de juntada
08/12/2021 18:09

Juntada de Certidão
08/12/2021 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/12/2021 15:33

Conclusos para despacho
08/12/2021 15:33

Juntada de Certidão
08/12/2021 15:23

Juntada de petição
08/12/2021 14:28

Processo Desarquivado
08/12/2021 14:22

Juntada de termo
14/05/2021 09:09

Arquivado Definitivamente
14/05/2021 09:08

Transitado em Julgado em 14/05/2021
14/05/2021 09:05

Juntada de termo de juntada
19/04/2021 03:39

Decorrido prazo de ALMIR NOGUEIRA RIBEIRO em 13/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 09:15

Juntada de petição
18/03/2021 02:47

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801125-91.2019.8.10.0052 [Alimentos, Alimentos] EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) REQUERENTE: S.

R. REQUERIDO: A.

N.

R.

SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS, intentada por S.

R., em face de A.

N.

R., todos já devidamente qualificados.

O executado foi citado para, no tríduo legal, pagar o débito exequendo referente a parcelas da pensão alimentícia em atraso indicada na peça inaugural, sob pena de ser decretada a prisão civil.

Decorrido o prazo, não pagou as prestações alimentícias que se encontravam em atraso e as que se venceram no curso da demanda nem comprovou fato que gerou absoluta impossibilidade de pagamento da dívida alimentar.

O ilustre defensor público atualizou o valor devido pelo executado. (ID 30677768).

Vieram os autos conclusos. 2- FUNDAMENTAÇÃO: A Constituição Federal autoriza, em seu artigo 5º, inciso LXVII, a prisão civil por dívida decorrente de obrigação alimentícia.

Verbis: art. 5º, LXVII Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Na hipótese dos autos, trata-se de dívida alimentar em que o devedor, embora obrigado por título executivo extrajudicial aperfeiçoado na Defensoria Pública, não honra com os seus deveres inerente a sua paternidade e da sua obrigação de sustento material do menor exequente.

Demais disso, o executado sequer veio aos autos para justificar a existência de fato que redunde em impossibilidade absoluta de satisfação da dívida alimentar.

Com efeito, cumpre destacar precedentes e julgados pátrios que ilustra o tema: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

ALIMENTOS.

PRISÃO CIVIL.

REGIME FECHADO.

NORMA COGENTE.

ARTS. 528, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 713 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

SÚMULA Nº 309/STJ.

APLICABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O princípio da paternidade responsável consta da Constituição Federal em seu art. 227, caput, e representa uma das facetas da dignidade humana. 3.

O direito a alimentos é urgente pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa. 4.

A eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial, como extrajudicial (arts. 528, §§ 3º e 8º, e 911 do CPC/2015). 5.

O procedimento executório relativo à coação pessoal exige que o crédito alimentar tenha prestação pecuniária limitada às últimas três prestações antecedentes ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo (arts. 733 do CPC/1973 e 528, § 4º, do CPC/2015 e Súmula nº 309/STJ). 6.

O acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, "a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". 7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1557248 MS 2015/0230134-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018) Com efeito, anoto que, seja em razão da decretação da prisão civil, seja em razão do pagamento da dívida, ocorrerá extinção do feito, a qual já alcançou todos os meios de coação pessoal possível para pagamento da dívida alimentar, inclusive com a imposição de prisão civil.

Advirto, porém, que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas, as quais deverão ser exigidas em outro feito, pelo rito da prisão civil ou da constrição judicial, conforme o caso, nos termos do artigo 528 ou 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Desta forma, comprovada a dívida exequenda e não demonstrado o adimplemento da obrigação ou de fato que configure escusa absoluta de pagamento, na forma do artigo 911, parágrafo único c/c o artigo 528, § 2º do Código de Processo Civil, outro caminho não se apresenta que não seja a imposição de prisão civil ao executado. 3- DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no artigo 911, parágrafo único c/c artigo 528 § 3º, todos do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil do devedor A.

N.

R., qualificado na inicial, pelo prazo de três meses ou até que pague o débito.

Atualize-se a dívida e expeça-se urgentemente o mandado de Prisão, encaminhando-o para autoridade policial competente.

Faça-se constar no mandado que a autoridade que efetuar a prisão deve dar cumprimento ao inc.

LXII do art. 5º da Constituição Federal, com imediata comunicação de prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Registre-se o referido mandado de prisão civil no sistema BNMP/CNJ (Banco Nacional de Mandado de Prisão).

Consigne-se à autoridade responsável pela custódia prisional que, com o pagamento ou caso expire o prazo estipulado para a prisão, o executado deve ser posto em liberdade, servindo esta decisão como Alvará de Soltura.

A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o executado ficar separado dos presos comuns (artigo 528, § 4 do Código de Processo Civil).

Determino o protesto do crédito da presente execução, na forma do artigo 528, § 1º c/c o artigo 517, ambos do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (sistema SerasaJud), na forma do artigo 782, § 3º c/c artigo 139, IV, também do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Honorários advocatícios que fixo à base de 10 % sobre o valor da causa, com fundamentos nos critérios fixados no artigo 85, § 2º, I, II, III, IV do CPC, a serem depositados em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP – instituído por meio da Lei Complementar nº 168/2014.

As obrigações decorrentes da sucumbência (custas e honorários advocatícios) do executado vencido ficarão suspensas e somente deverão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que gerou a concessão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Extingo o presente feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV c/c artigos 513 e 771, todos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivar os autos, efetuando-se as baixas e registros necessários.

Pinheiro, 04 de novembro de 2020. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca
16/03/2021 19:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 19:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2020 14:58

Juntada de Carta ou Mandado
25/11/2020 11:25

Juntada de petição
05/11/2020 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2020 14:22

Conclusos para despacho
17/08/2020 09:51

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/08/2020 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 15:36

Juntada de petição
27/04/2020 22:24

Conclusos para despacho
19/02/2020 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2020 11:26

Juntada de diligência
18/02/2020 11:43

Juntada de protocolo
07/02/2020 10:16

Expedição de Mandado.
15/01/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 14:19

Conclusos para despacho
05/09/2019 10:39

Juntada de petição
08/08/2019 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2019 20:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 12:52

Conclusos para despacho
10/05/2019 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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