26/11/2021 18:59

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 18:57

Transitado em Julgado em 09/04/2021
22/04/2021 03:50

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 09/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:26

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800132-64.2020.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: NIVALDO AVELAR Advogado: Dr.

FERNANDO CAMPOS DE SÁ, OAB/MA 12.901 Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NIVALDO AVELAR em desfavor do OI MÓVEL S/A.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Primeiramente defiro a preliminar requerida em contestação, para retificar o pólo passivo da presente ação, para que conste tão-somente a empresa OI MÓVEL S/A.

A matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social.

Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei 8.079/90, ou seja, sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Em síntese, sustenta o autor, que estava recebendo ligações de cobranças da reclamada a respeito de “TV por assinatura”, afirmando que jamais solicitou o serviço.

De fato, pela análise dos documentos lançados aos autos, bem como da contestação, constato não assistir razão à requerida, vez que há verossimilhança entre as alegações do autor e os fatos.

Assim, conquanto a alegação autoral tenha sido rebatida pelo demandado, não houve apresentação de elemento de valor probante que corroborasse em seu favor, ou seja, não foi colacionado nenhum elemento que indicasse a validade do negócio jurídico, e que, portanto, atestasse a legalidade da cobrança, não cumprindo o fornecedor, destarte, com o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil).

Demais disso, o caso em questão configura nítida relação de consumo, que, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, determino a inversão do ônus da prova, não desincumbido pelo demandado.

Assim, deixando de juntar aos autos alguma prova consistente da existência de tal contrato e, muito mesmo demonstrar que o referido contrato foi firmado pela parte autora ou tampouco assinado por ela, resta claro e evidente que tal contrato inexiste ou se existe que não foi firmado e assinado pelo requerente.

Em consonância com a doutrina nacional majoritária, constituem pressupostos da responsabilidade civil por acidente de consumo (fato do produto/fato do serviço) o defeito do produto/serviço, o dano (patrimonial ou não) e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito.

Sem a necessidade de maiores delineamentos, os pressupostos em análise encontram-se suficientemente demonstrados, tendo em vista que, sem a anuência da demandante, foi firmado em seu nome negócio jurídico.

No que diz respeito ao dano moral, não existe a demonstração de efetivas lesões e constrangimento ao autor, tampouco foram colacionados aos autos provas de que ele tenha tomado providências para solucionar a cobrança da fatura indevida.

Noutro vértice, é igualmente importante assinalar que conforme manifestação da requerida, o serviço encontra-se CANCELADO em virtude de inadimplência (id 32910372).

No presente caso, não cabe dano moral, pois trata-se de uma situação de mero aborrecimento, devendo ser ressaltado que o autor não sofreu nenhuma negativação em seu nome e que o contrato já foi cancelado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 5º, inciso X, CRFB/88, c/c o art. 6º, inciso VI e art. 14, §1º, incisos I e II, ambos do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, DETERMINO que a OI MÓVEL S/A ora demandado, efetue o cancelamento dos débitos do contrato 3918164.

Determino a retificação do pólo passivo da presente ação, para que conste somente a empresa OI MÓVEL S/A.

Sem custas e sem honorários, com base no art. 55 da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumprimento deste decisum, arquive-se com baixa na distribuição.

Mirinzal, 23 de outubro de 2020.

Márcia Daleth Gonçalves Garcez Juíza de Direito Titular da Comarca de Cedral, respondendo.
19/03/2021 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 16:39

Juntada de cópia de dje
19/03/2021 16:35

Juntada de Certidão
17/03/2021 12:15

Juntada de petição
08/12/2020 04:52

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 07/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 17:50

Juntada de Certidão
13/11/2020 03:17

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 03:17

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 12/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 00:34

Publicado Intimação em 27/10/2020.
27/10/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 00:34

Publicado Intimação em 27/10/2020.
27/10/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2020 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 10:39

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2020 18:03

Conclusos para despacho
19/10/2020 18:03

Juntada de Certidão
25/07/2020 02:48

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 24/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 20:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 17:51

Juntada de contestação
05/06/2020 09:52

Juntada de protocolo
29/05/2020 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 15:03

Conclusos para despacho
25/03/2020 09:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 19:09

Conclusos para despacho
17/03/2020 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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