TJMA - 0802245-41.2020.8.10.0051

 ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE PEDREIRAS  PRIMEIRA VARA      Processo nº 0802245-41.2020.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA  Advogado(s): JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - OAB/MA 17152 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)   ATO ORDINATÓRIO   1.

DE ORDEM DO MM.

JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DE PEDREIRAS, e em atenção ao OFC CIRC-GCGJ - 542020, recomendando como Boa Prática a iniciativa deste juízo em instituir procedimentos para viabilizar o pagamento de alvarás judiciais, tendo em vista a mudança na rotina de funcionamento de fóruns e agências bancárias, decorrente da pandemia da Covid-19, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA: 1.1. INFORMAR nos autos os respectivos DADOS BANCÁRIOS para viabilizar a expedição de Alvarás Judiciais de transferência eletrônica, evitando assim o contato presencial desnecessário entre os servidores do Fórum com os advogados, e evitando ainda o deslocamento dos advogados ou do Oficial de Justiça desta Vara até a Agência Bancária.   .

Pedreiras/MA, 27 de setembro de 2021.    JOSEMAR HENRIQUE TAVARES DA SILVA SOUSA SATURNINO  Secretaria Judicial da 1ª Vara

  Poder Judiciário Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício de RPV Nº 128/2021 Processo nº 0802245-41.2020.8.10.0051 Credor: FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA CPF/CNPJ: *29.***.*43-34 Advogado: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES OAB/MA: 17.152 CPF: *34.***.*33-54 Ente Devedor: ESTADO DO MARANHÃO CNPJ: 06.***.***/0001-60  Valor Requisitado: R$ 9.559,01 (nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e um centavo)   PEDREIRAS/MA, Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 Ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia Rocha PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO São Luís/MA Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº 128/2021-TJ Senhor Procurador Geral,                     1.

Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02(dois) meses, do valor atualizado de R$ 9.559,01 (NOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E UM CENTAVO), conforme documentos em anexo, correspondente ao crédito principal dos autos do Processo acima indicado, de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem.                     2.

Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, no termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/20091, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20132, independentemente de nova conclusão dos autos.                     Respeitosamente, MARCO ADRIANO RAMOS FONSÊCA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara   1Art. 13. §1º.

Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. 2Art. 7º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA   Processo n.º 0802245-41.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA  Advogado: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES OAB/MA 17.152 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ajuizada por FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos, pleiteando a repetição do indébito de valores pagos a título de contribuição para o FUNBEM.

Esclarece que o referido desconto trata de uma contribuição social compulsória, regido pelas Leis n°s 7.374/99 e 7.375/99, foi declarado inconstitucional, o que o torna ilícito.

Ao final requer: a) os benefícios da justiça gratuita; b) citação da parte requerida; c) seja julgada totalmente procedente a ação devendo o requerido restituir corrigido os valores indevidamente descontados dos vencimentos da autora, conforme planilha acostada aos autos.

Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação nos autos, alegando a regularidade dos descontos.

Aduz que o servidor não está obrigado a aderir ao sistema mantido pela contribuição para o FUNBEM e que a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº. 166/2014, a contribuição deixou de ser compulsória e passou a configurar obrigação facultativa, não havendo que se cogitar em obrigação de repeti-la.

Ao final, requer a improcedência do pedido.

A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial.

Vieram os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito.

A norma prescrita no art. 355, inc.

I1, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente.

Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC.

Passo a apreciação do mérito. 2.2.

DO MÉRITO No caso em exame merece ser acolhido o pleito referente à restituição dos descontos a título de FUNBEM (Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão), vez que referida devolução das quantias descontadas encontra respaldo jurídico em Incidente de Inconstitucionalidade (n. 1.155/2007)2 – cujo pedido foi julgado procedente, à unanimidade, pelo Plenário do E.

Tribunal de Justiça, para afastar, em definitivo, a eficácia da Lei nº 7.374/99, que os instituiu.

Consequentemente, deveria o Estado do Maranhão ter excluído os descontos relativos ao FUNBEM da folha de pagamento do servidor requerente a partir da declaração de inconstitucionalidade, não prosperando a alegação de que a contribuição a partir de 09/05/2014 (Lei Complementar Estadual nº 166/2014), e que seriam válidos, já que pagos a título de pagamento voluntário pelo servidor, tendo em vista que o Estado do Maranhão não apresentou o requerimento administrativo do servidor declarando a intenção de aderir ao programa FUNBEM e ter acesso aos benefícios dele decorrentes.

Destarte, a continuidade dos descontos após a declaração da inconstitucionalidade configura manifesta compulsoriedade da cobrança, e somente foi estancada a exação após o pedido administrativo de exclusão feito pelo servidor.

Portanto, devem ser restituídos os valores descontados na folha de pagamento da parte autora, a título da referida contribuição social, retroativamente ao prazo de 05 anos anteriores à propositura da ação.

Nesse sentido, é a orientação pacífica do TJMA, cujas ementas transcrevemos: CONSTITUCIONAL.

REEXAME NECESSÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM.

INCONSTITUCIONALIDADE.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

I.

O Plenário do TJMA declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.855/2007.

II.

Os descontos indevidos devem ser suspensos E OS VALORES JÁ DESCONTADOS DEVEM SER RESSARCIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ.

III.

Incidem juros de mora de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN), a contar do trânsito em julgado da condenação (Súmula nº 188, STJ) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 162, STJ).

IV.

Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.  V.

Remessa não provida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Reexame Necessário nº 20.396/2013, Relator Des.

Antonio Guerreiro Júnior, julgado em 26.02.2014).

EMENTA  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

FUNBEM.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

CARÁTER COMPULSÓRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE.

CARACTERIZAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO.

SOLUÇÃO QUE NÃO SE ALTERA PELA POSTERIOR ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVÁLIDOS.

RESSARCIMENTO DEVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I -"Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funbem) - Incidente de Inconstitucionalidade no 1.855/2007 -, a exação deve ser suspensa e os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los" (Súmula 36 da 2a Câmara Cível deste TJMA).

II - Em repetição de indébito tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188 do STJ), e a correção monetária, a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ).

III - Remessa desprovida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Remessa Necessária nº 34.776/2013, Relator Des.

Marcelo Carvalho Silva, julgado em 18.09.2013).

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO.

RESSARCIMENTO DE PARCELAS DESCONTADAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO ART. 20, §3º, DO CPC.

NÃO PROVIMENTO.

I - O Pleno do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu pela inconstitucionalidade de lei que instituiu Contribuição Social - FUNBEM; II - os servidores que tiveram parcela de sua remuneração descontada para fomento e manutenção do FUNBEM, têm direito ao ressarcimento dos valores consignados, uma vez que a lei regente da aludida contribuição social foi declarada inconstitucional; III - os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos moldes do art. 20, § 3º do CPC; IV - apelação não provida. (TJMA, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0020204/2008, Relator Des.

CLEONES CARVALHO CUNHA, julgado em 28.01.2009).

Vale consignar, por oportuno, na espécie enfocada, que a 2ª Câmara Cível da Corte de Justiça deste Estado editou Súmula 36, in verbis: “Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funbem) - Incidente de Inconstitucionalidade no 1.855/2007 -, a exação deve ser suspensa e OS VALORES ARRECADADOS DEVOLVIDOS ÀQUELES QUE FORAM OBRIGADOS A PAGÁ-LOS” Desse modo, o(a) requerente faz jus ao recebimento do retroativo, respeitado o prazo prescricional de 05 anos (Súmula 85 STJ3) contado da propositura da ação.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por oportuno, considerando que a atualização monetária trata-se de matéria passível de alteração inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, e a fim de evitar pagamento a maior do que o devido, procedemos a consulta à legislação estadual tributária do Maranhão, especificamente a Lei Estadual nº 7.799/2002 (dispõe sobre o Sistema Tributário do Maranhão), identificando que a taxa de juros aplicável no âmbito estadual é a taxa SELIC, nos moldes do art. 231 do aludido diploma legal.

Nesse sentido, transcrevo a redação do aludido dispositivo estadual: DOS JUROS DE MORA Art. 231.

Os tributos não integralmente pagos nos prazos legais serão acrescidos de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis. § 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito tributário parcelado, cuja incidência da taxa recairá sobre o imposto corrigido monetariamente. § 2º Na falta da taxa referida no caput, devido a modificação superveniente na legislação, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. § 3º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia após a data do vencimento.

Ademais, o art. 232 da Lei 7.799/2002, que dispõe sobre a correção monetária, preconiza que esta incide apenas sobre o montante da multa referente ao descumprimento da obrigação tributária, ou seja, não incide sobre o débito principal (tributo).

Destarte, a taxa SELIC serve de fator de atualização do débito, tendo por termo inicial o mesmo termo aplicável aos débitos tributários, ou seja, a partir da data de cada pagamento indevido, em homenagem ao princípio da isonomia.

Nesses moldes, na atualização do débito, incidirá tão somente a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido, na forma do art. 231, §3º, da Lei Estadual 7.799/2002.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Registro, por oportuno, que por decorrência da entrada em vigor do Novo CPC, passo a apreciação do pedido como Tutela Provisória.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

No caso dos autos, considerando que já foi oportunizado o contraditório, entendo pela caracterização da tutela provisória de evidência, nos moldes do art. 311, inciso IV, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL.

Destarte, face às inequívocas provas apresentadas, estou convencido da verossimilhança das alegações da requerente, mostrando-se, assim, inteiramente preenchido tal requisito.

Importante registrar que vislumbro a necessidade da concessão da presente tutela, para fins de exclusão imediata do contracheque do servidor dos descontos referentes ao FUNBEM, tendo em vista que o Pleno do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu pela inconstitucionalidade de lei que instituiu Contribuição Social – FUNBEM, pois caso não seja deferida o autor continuará sofrendo descontos em seu contracheque.

Dessa forma, devem ser restituídos na forma simples os valores descontados na folha de pagamento do autor, a título da referida contribuição social, retroativamente ao prazo de 05 anos anteriores à propositura da ação. 3.

DISPOSITIVO: 3.

ANTE AO EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, reconhecendo a veracidade das afirmações contidas na inicial e dos documentos anexados, com base no art. 373, inciso I, do NCPC, c/c art. 487, inciso I do NCPC, e 311, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil: 3.1.1) CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA postulada, para DETERMINAR QUE O ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio do setor competente, promova a exclusão dos descontos referentes ao FUNBEM do contracheque do servidor requerente, a partir da folha de pagamento do mês subsequente à notificação desta decisão; 3.1.2) No mérito, confirmo a TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA ora concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NO PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO/2015 e   condenar o Estado do Maranhão à restituição em favor do autor dos valores descontados em sua folha de pagamento a título de Contribuição Social “FUNBEM”, no valor de R$ 6.999,17 (SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), correspondente aos descontos do FUNBEM realizados nos 05(cinco) anos anteriores à propositura da ação, e os valores eventualmente descontados após a propositura da ação.

Tratando-se de condenação judicial de natureza tributária, sobre o montante devido incidirá tão somente a taxa SELIC a partir de cada desconto indevido, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador, na forma do art. 231, §3º, da Lei Estadual 7.799/2002 e Tema 905 STJ (RESP 1.492.221).

Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Por oportuno, oficie-se ao setor competente do Estado do Maranhão, ao qual esteja vinculada a folha de pagamento do servidor requerente, para a exclusão dos descontos do FUNBEM.

Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao presente feito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 - Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II do NCPC4 e do art. 11 da Lei 12.153/20095.

Por oportuno, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, nos moldes do art. 7º da Lei 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes via PJE, sendo o autor na pessoa do advogado constituído, e o Estado do Maranhão por meio eletrônico.

Cumpra-se.

Pedreiras/MA, 17 de março de 2021.

Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara 1 Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2 CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ACOLHIMENTO.

I – Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II – incidente de inconstitucionalidade julgado procedente. 3 Súmula 85 STJ – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 4 Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: III - II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. 5 Art. 11.

Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.