30/04/2021 16:07

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 12:09

Juntada de Certidão
27/04/2021 17:50

Juntada de
22/04/2021 19:32

Determinada a expedição de alvará de levantamento
20/04/2021 11:15

Conclusos para decisão
15/04/2021 15:01

Juntada de petição
15/04/2021 11:28

Juntada de petição
15/04/2021 02:23

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800461-98.2019.8.10.0104 AÇÃO: [DIREITO DO CONSUMIDOR] REQUERENTE: NELSON PEREIRA DE SOUSA NETO Advogados do(a) AUTOR: LANUZA FERNANDES DAMASCENO - MA15995, WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI DESPACHO/MANDADO Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor da multa devidamente corrigido (pelo valor indicado pelo exequente como remanescente), sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, certifique-se.

No caso de não pagamento voluntário, atualize-se o valor da dívida acrescida da multa de 10 % do art. 523, §1º, do NCPC.

Após os cálculos, conclusos para penhora on-line (FONAJE – ENUNCIADO 147).

Em não tendo êxito a penhora on-line ou não sendo possível proceda-se com os demais atos executórios.

Expeça-se mandado de arrecadação, penhora e avaliação.

Feita a arrecadação, penhora e avaliação, intime-se o executado da sua realização a fim de que, desejando, apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX da Lei 9.099/95 c/c art. 525 do NCPC).

Transcorrido o prazo, certifique-se.

Paraibano/MA, 06 de abril de 2021. KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA Juíza de Direito Titular Comarca de Paraibano/MA mpeb
09/04/2021 21:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 15:20

Conclusos para despacho
05/04/2021 14:18

Juntada de petição
05/04/2021 12:00

Transitado em Julgado em 02/04/2021
25/03/2021 00:08

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800461-98.2019.8.10.0104 AÇÃO: [DIREITO DO CONSUMIDOR] REQUERENTE: NELSON PEREIRA DE SOUSA NETO Advogados do(a) AUTOR: LANUZA FERNANDES DAMASCENO - MA15995, WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI DECISÃO Tam Linhas Aéreas S/A, por seu procurador, opôs Embargos de Declaração, em face da sentença proferida nestes autos, sob a alegação de que este juízo incidiu em obscuridade/omissão, por ter deixado de analisar verificar os documentos juntados pela embargante em sua Contestação.

Relata que está amplamente comprovado que o embargado perdeu o voo de conexão devido sua demora em Lanchonete, de modo que se torna incompreensível a condenação imposta.

Seguiu afirmando que o autor em momento algum comprovou os fatos alegados em sua exordial, não tendo juntado sequer o voo em que realizou o primeiro trajeto, assim, requer que seja sanada a obscuridade apresentada, aperfeiçoando a entrega da prestação jurisdicional, pelo que apurado os danos materiais e morais, tão somente, aos relatos fáticos sem evidência probatória. É o breve relatório.

Passo à fundamentação.

Conheço os embargos, pois tempestivos e regulares.

A função normal dos declaratórios cinge-se em expungir imperfeições nas decisões prolatadas, o que não aconteceu na questão levantada pelo embargante, restando patente que esta tinha por fito desconstituir ou rever a decisão proferida, havendo medida própria para que referido argumento seja devidamente analisado.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESSUPOSTOS.

ART. 535, DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Não é possível, no âmbito dos embargos de declaração, inovar a argumentação, a fim de tentar atribuir efeitos infringentes ao recurso. 2. É defeso à parte inovar os pedidos em sede de embargos de declaração, por infringência ao art. 264 do CPC. 3.

O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4.

Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Apelação/Reexame Necessário nº 11448/CE (2009.81.00.004654-0/02), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel.

Francisco Cavalcanti. j. 14.10.2010, unânime, DJE 22.10.2010). (grifou-se) No caso em tela, ao proferir a sentença de mérito, o magistrado se ateve aos fatos, bem como às provas trazidas aos autos pelas partes, fundamentando-se nos dispositivos do diploma legislativo que entendeu cabíveis, não havendo nenhuma obscuridade/omissão a ser rechaçada.

Ora, pela análise dos autos, verifico que o pleito da embargante não pode ser alcançado por meio de embargos de declaração, pois o que pretende não é a correção de obscuridade/omissão da própria sentença, mas sim a sua total desconsideração.

Entendo que o meio de impugnação utilizado não é apropriado à finalidade perseguida, pois, na verdade, o que pretende o embargante é a reforma da decisão embargada e a reanálise dos elementos probatórios acostados aos autos, o que não é possível através desta modalidade recursal.

Sendo assim, rejeito os presentes embargos de declaração, ex vi do art. 1.022, I do CPC, a contrario sensu. Intime-se o embargante e a parte embargada do teor desta decisão. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação. Publique-se.

Intimem-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA
19/03/2021 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 10:02

Outras Decisões
03/12/2020 11:56

Conclusos para decisão
03/12/2020 11:55

Juntada de Certidão
24/10/2020 04:09

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 23/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 10:49

Juntada de petição
01/10/2020 21:27

Juntada de embargos de declaração
29/09/2020 00:41

Publicado Intimação em 29/09/2020.
29/09/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2020 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2020 15:31

Julgado procedente o pedido
13/07/2020 15:51

Conclusos para julgamento
07/07/2020 18:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/07/2020 14:30 Vara Única de Paraibano .
07/07/2020 08:57

Juntada de petição
07/07/2020 08:36

Juntada de petição
06/07/2020 16:42

Audiência instrução e julgamento designada para 07/07/2020 14:30 Vara Única de Paraibano.
29/06/2020 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 17:31

Conclusos para despacho
18/03/2020 15:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 25/03/2020 08:30 Vara Única de Paraibano.
17/03/2020 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 15:45

Conclusos para despacho
16/03/2020 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/03/2020 08:30 Vara Única de Paraibano.
15/03/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 10:44

Conclusos para despacho
26/11/2019 09:18

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 26/11/2019 08:50 Vara Única de Paraibano .
25/11/2019 16:54

Juntada de petição
25/11/2019 11:07

Juntada de contestação
08/11/2019 17:35

Juntada de aviso de recebimento
29/10/2019 10:45

Juntada de petição
22/10/2019 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2019 16:24

Juntada de diligência
17/10/2019 14:54

Expedição de Mandado.
17/10/2019 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2019 14:49

Audiência conciliação designada para 26/11/2019 08:50 Vara Única de Paraibano.
16/10/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 15:22

Conclusos para despacho
08/10/2019 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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