06/10/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 02:24

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 22/06/2023 23:59.
13/05/2023 01:06

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 12/05/2023 23:59.
10/05/2023 10:37

Juntada de aviso de recebimento
14/04/2023 23:57

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.
14/04/2023 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
12/04/2023 15:40

Juntada de petição
23/03/2023 08:50

Juntada de protocolo
22/03/2023 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 11:57

Juntada de Certidão
22/03/2023 11:52

Transitado em Julgado em 02/02/2023
07/12/2022 09:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
07/12/2022 09:17

Realizado cálculo de custas
06/12/2022 16:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2022 16:13

Juntada de termo
06/12/2022 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 16:08

Juntada de termo
05/12/2022 11:23

Juntada de certidão da contadoria
16/11/2022 10:08

Juntada de petição
11/10/2022 11:25

Juntada de petição
06/10/2022 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/10/2022 08:51

Conclusos para decisão
05/10/2022 08:49

Juntada de termo
04/10/2022 17:53

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/10/2022 17:47

Juntada de petição
03/10/2022 08:27

Juntada de petição
30/09/2022 12:15

Juntada de petição
14/09/2022 10:02

Julgado procedente o pedido
02/05/2022 09:59

Conclusos para decisão
02/05/2022 09:59

Juntada de termo
02/05/2022 09:58

Juntada de Certidão
28/06/2021 01:04

Juntada de aviso de recebimento
13/04/2021 10:34

Juntada de protocolo
25/03/2021 03:02

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0811601-93.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Inscrição Indevida no CADIN] Requerente: ROSA LOPES DE MEL Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HERCULES SOUSA VIANA - OAB/MA nº 20665, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - OAB/MA nº 20014, EMANUEL SODRE TOSTE - OAB/MA nº 8730, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA nº 11175 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. D E C I S Ã O ROSA LOPES DE MEL, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendido (a) com a cobrança de seguro que alega não ter contratado.

Requer seja concedida tutela de urgência para que o réu proceda à imediata suspensão dos descontos.

Sucintamente relatado.

Decido.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifico que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296).

Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em pauta, a probabilidade do direito se encontra devidamente comprovada pelos extratos bancários acostados aos autos que atestam a cobrança do seguro.

No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de igual modo tenho que se encontra presente, em face dos descontos lançados no benefício da parte autora, deixando-a ou fazendo aumentar o seu saldo devedor, o que importará em cobrança indevida e culminará ainda na incidência de encargos.

Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de fazer incidir os descontos respectivos.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a (o) ré (u) que se abstenha de proceder a novos descontos/lançamentos no benefício da parte autora referente ao seguro questionado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetivado.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, torno sem efeito a determinação anterior, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, 08 de outubro de 2020. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 22 de março de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
22/03/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 11:38

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2020 09:28

Conclusos para despacho
28/08/2020 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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