17/05/2021 11:09

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:46

Arquivado Definitivamente
12/05/2021 13:49

Juntada de Certidão
04/05/2021 19:12

Juntada de
27/04/2021 15:06

Juntada de petição
27/04/2021 12:31

Outras Decisões
23/04/2021 09:37

Conclusos para decisão
23/04/2021 09:36

Transitado em Julgado em 13/04/2021
20/04/2021 10:19

Juntada de petição
20/04/2021 08:03

Decorrido prazo de WELDE PEDROSA DE MARIA SOUSA JUNIOR em 13/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 08:03

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 13/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 16:04

Juntada de petição
16/04/2021 11:35

Juntada de petição
18/03/2021 03:04

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801104-91.2018.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILDETH NASCIMENTO COSTA e outros Advogado do(a) AUTOR: WELDE PEDROSA DE MARIA SOUSA JUNIOR - MA10474 Advogado do(a) AUTOR: WELDE PEDROSA DE MARIA SOUSA JUNIOR - MA10474 RÉU: TIM CELULAR SENTENÇA Vistos, etc.

NILDETH COSTA VENANCIO e FLÁVIO ALMEIDA VENANCIO ingressaram com a presente demanda pugnando pelo cancelamento de contrato de plano de telefonia com devolução em dobro dos descontos efetuados e indenização por danos morais contra TIM CELULAR.

Alega a requerente virago que possuía uma linha de número (99) 98128-2465 junto à requerida vinculada a um plano controle com pagamento através de débito automático e que solicitou o cancelamento da mesma em fevereiro de 2018.

Destaca que, apesar disso, continuou sendo cobrada por meio diverso, sublinhando que a demandada passou a debitar na conta de seu esposo o valor referente a sua linha, situação que perdura mesmo ela tendo reforçado o pedido de cancelamento.

Por conta disso pugna pela devolução em dobro do abatido e pela reparação moral.

Em decisão inaugural, a liminar foi indeferida, determinando-se a citação da acionada. Citada, ela permaneceu inerte. É o relatório.

DECIDO.

Evidente a ocorrência da revelia.

A revelia é a inércia ou falta de contestação do réu em relação a ação proposta em seu desfavor.

Tem como um de sus principais efeitos a presunção de verdade dos fatos alegados na peça vestibular.

Na proemial, a questão de fato se resume a alegação de que houve solicitação de cancelamento da linha sem atendimento gerando cobranças futuras e indevidas na conta do esposo da consumidora.

Note-se que há probabilidade de que tudo assim tenha acontecido e que anexados a exordial se acham protocolos de atendimento que confirmam o contato entre a usuária do serviço e a prestadora na data sublinhada, inexistindo contradição entre o deduzido e os documentos apresentados.

Nada, pois, impede o julgamento imediato do mérito, posto que diante da presunção e dos elementos constantes no feito se tem material suficiente para formar a convicção deste Juízo na apreciação do cerne da questão.

O caso em tela, é necessário que se ressalve, amolda-se ao contido nos arts. 2º e 3º do CDC, pelo que perfeitamente aplicável o art. 6º do mesmo estatuto, em especial o inciso VIII que possibilita a inversão do ônus probatório.

Da detida análise dos autos, até pela ausência de impugnação, restou incontroverso que mesmo a parte autora tendo solicitado o cancelamento da linha continuou sendo cobrada mês a mês com desconto dos valores do plano na conta do esposo.

Os números de protocolo nas mensagens trocadas confirmam o atendimento e o extrato da conta evidencia o desconto.

A ré, mesmo tendo oportunidade para tal, se desincumbiu de provar a legalidade do débito, que o lançamento foi anterior ao pedido de cancelamento ou que se referia a mensalidade em aberto.

Assim, patente a cobrança indevida, motivo pelo qual declaro a inexigibilidade do débito, o que torna imperiosa a devolução do cobrado com reparação em dobro pelo desfalque suportado.

No mais, evidente o descaso e desconsideração pela consumidora perpetrado pela ré, obstaculizando pela precariedade e ineficiência do serviço de contato colocado à disposição, atendimento eficiente e reposta adequada, apesar das sucessivas tentativas de resolução administrativa.

Destarte, considerando o caráter pedagógico para inibir condutas semelhantes e buscando ressarcir a vítima pelo abalo sofrido, tomando por base aspectos do caso concreto, como extensão do dano, condições socioeconômicas das partes e grau de culpa dos envolvidos, arbitro o dano moral em R$ 3.000 (três mil reais).

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a: a) pagar a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) Promover o cancelamento da linha e do plano vinculado ao número (99) 98128-2465 no intervalo de 15 (quinze) dias devendo se abster de inscrever o nome da promovente em cadastro de inadimplentes por dívida relacionada a este telefone, sob pena de multa diária para qualquer novo desconto ou dia de inscrição no valor de R$ 300,00 até o limite de R$ 30.000,00. c) Restituir, em dobro, o montante abatido, desde fevereiro de 2018 até a suspensão. Sobre a reparação patrimonial incidirá correção monetária pelo INPC a contar da data do desconto indevido, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

A indenização por dano moral será acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença. Custas processuais e honorários advocatícios pela requerida, estes últimos no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.

R.

I., Cumpra-se.

São Luís/MA, 16 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
16/03/2021 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2019 18:01

Conclusos para julgamento
12/04/2019 18:01

Juntada de Certidão
03/04/2019 13:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 18:13

Juntada de Certidão
17/12/2018 10:02

Juntada de Certidão
17/12/2018 09:58

Juntada de Certidão
16/10/2018 17:34

Juntada de Certidão
10/10/2018 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2018 11:17

Juntada de petição
07/08/2018 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica
07/08/2018 08:35

Juntada de Ato ordinatório
07/08/2018 08:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2018 15:38

Juntada de Certidão
23/07/2018 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2018 09:13

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2018 09:13

Outras Decisões
23/04/2018 20:07

Conclusos para decisão
23/04/2018 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
17/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000844-79.2016.8.10.0051

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Evaldo Silva Magalhaes

Advogado: Mario Ferreira Pereira Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804100-58.2019.8.10.0029

Jose do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2019 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0818274-28.2020.8.10.0000

Ismael de Maria Costa

Juiz da Vara Unica de Buriti

Advogado: Sebastiao de Almeida

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2020 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0801095-34.2019.8.10.0027

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Oilson de Araujo Lima

Advogado: Kayronn SA Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/02/2019 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0834798-05.2017.8.10.0001

Banco Bradesco S.A.

G R Santos e Cia LTDA - ME

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2017 12:02

Exibir Processo