28/05/2021 06:24

Arquivado Definitivamente
27/05/2021 21:09

Transitado em Julgado em 13/04/2021
20/04/2021 08:05

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 13/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 19:33

Decorrido prazo de LUAN ALVES GOMES em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 03:05

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº  0802429-48.2020.8.10.0034 Requerente: TAIS SOARES QUEIROZ Advogado: Dr. LUAN ALVES GOMES OAB/MA 19.374 Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado: Dr. MARCIO LOUZADA CARPENA OAB/RS 46.582 FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA 1.             RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulado por TAIS SOARES QUEIROZ, representada por sua Genitora GERCILENE BORBA SOARES, em face de CREFISA S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Assevera que realizou três contratos com a parte ré, sendo o primeiro no valor de R$ 2.637,04 ( dois mil seiscentos e trinta e sete reais , e quatro centavos), sob o número ,064780021052, o segundo no valor de 2.620,39 ( dois mil seiscentos e vinte reais e trinta e nove centavos ) sob o número 064780020449, e um terceiro no valor de R$1.979,42 ( um mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos, sob o número 064780019875.

Registra a abusividade da taxa de juros cobradas .

Em razão do relatado pleiteou a revisão dos CONTRATOS, restituindo-se em dobro as quantias indevidamente cobradas, bem como a condenação da ré em indenização por danos morais . Juntou documentos. O réu ofereceu contestação .

A parte autora apresentou réplica . É o breve relatório. Decido. 2.            DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que o mérito envolve apenas questões de direito, e a comprovação dos fatos atribuídos ao banco réu demanda, essencialmente, prova documental. Logo, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC. Preliminares DA ILEGITIMIDADE ATIVA Alega a requerida a preliminar de ilegitimidade ativa .

Cinge-se o pedido inicial na revisão dos juros cobrados no contrato objeto da lide.

Analisando os autos, constata-se que o contrato o contrato objeto da lide (id 32188686, 32188689 e 32188691) foi realizado entre à Crefisa S.A.

Crédito Financiamento e Investimentos e a GECIRLENE BORBA SOARES.

Destarte, resta evidente a ilegitimidade da autora para o ajuizamento da demanda, porquanto não tem qualquer relação jurídica com o objeto da lide.

Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, no sentido de extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC. 3.         DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Isento de custas o autor, pois defiro o benefício de assistência judiciária. Condeno a parte autora no pagamento de honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Após, o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se.

Registre-se .Intimem-se Codó-MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó
16/03/2021 21:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 15:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/01/2021 08:43

Conclusos para julgamento
12/12/2020 04:52

Decorrido prazo de LUAN ALVES GOMES em 11/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 20:56

Juntada de petição
10/12/2020 06:06

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 09/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 01:17

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 14:10

Juntada de Ato ordinatório
17/11/2020 14:09

Juntada de Certidão
17/11/2020 14:08

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2020 18:13

Juntada de contestação
16/09/2020 11:30

Juntada de Certidão
24/07/2020 21:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2020 02:25

Decorrido prazo de LUAN ALVES GOMES em 20/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 15:15

Juntada de petição
20/07/2020 15:13

Juntada de petição
19/06/2020 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 23:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 09:58

Conclusos para despacho
17/06/2020 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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