TJMA - 0804314-68.2021.8.10.0000

HABEAS CORPUS nº 0804314-68.2021.8.10.0000   Paciente             : Rafael Maia Cunha Impetrante          : Borges Sociedade Individual de Advocacia (OAB/MA nº 1.133) Impetrada           : Juiz de Direito da comarca de Cururupu, MA Incidência penal : art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Relator               : Desembargador Vicente de Castro   HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

POSTERIOR CONCESSÃO DA LIBERDADE PELO JUÍZO DE BASE.

PREJUDICIALIDADE DO WRIT.

I.

Sobrevindo a concessão da liberdade ao paciente, com imposição de medidas cautelares, pelo Juízo a quo, resta prejudicado o writ, pela perda superveniente do objeto.

II.

Habeas corpus prejudicado.

DECISÃO   Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Rian Machado Borges, sendo apontada como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da comarca de Cururupu, MA.

A impetração (ID nº 9701490) abrange pedido de liminar formulado com vistas à colocação em liberdade do paciente Rafael Maia Cunha, o qual, por ter sido preso em flagrante em 03.03.2021, teve essa prisão, por decisão da mencionada autoridade judiciária, convertida em custódia preventiva.

Em relação ao mérito da demanda, é pleiteada a concessão da ordem com confirmação da decisão liminar liberatória que eventualmente venha a ser prolatada.

Roga o impetrante, outrossim, que, em caso de não acolhimento de tal pleito, seja o custodiado submetido a medidas cautelares do art. 319 do CPP.

A questão fático-jurídica que serve de suporte à postulação sob exame diz respeito à sobredita decisão, exarada em face do possível envolvimento do paciente na prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fato dado como ocorrido em 03.03.2021, por volta das 5h, na saída de acesso à estrada do Pindobal, em Cururupu, MA.

Na ocasião, foram apreendidos em poder do segregado 102 (cento e duas) unidades de “crack”,uma porção média da mesma substância, além da quantia de R$ 17.077,00 (dezessete mil e setenta e sete reais).

E, sob o argumento de que a custódia em apreço está a constituir ilegal constrangimento infligido ao paciente, clama o impetrante pela concessão do writ.

Nesse sentido, aduz, em resumo: 1.

Inidôneos os fundamentos lançados para justificar o cárcere antecipado; 2.

Ausentes, na espécie, os requisitos autorizadores da prisão preventiva – os do art. 312 do CPP; 3.

Desproporcionalidade da medida extrema em relação à provável pena, em caso de condenação; 4.

A manutenção da prisão do custodiado o expõe a grande risco de contágio de Covid-19, nas unidades carcerárias, em razão de se encontrarem superlotadas, devendo ser seguida a Recomendação nº 62/2020 do CNJ; 5.

O paciente ostenta predicados pessoais favoráveis à soltura, pois é primário, possui residência fixa e exerce a profissão de pescador; 6.

O dinheiro apreendido em poder do segregado é decorrente da negociação de insumos de pescados, com a empresa ELENILCE DE J.

C.

DOS SANTOS; 7) Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do CPP.

Ao final, alegando a presença dos pressupostos concernentes ao fumus boni iuris e periculum in mora, pugna pelo deferimento da liminar para que o paciente possa, em liberdade, responder à demanda criminal e, no mérito, postula a concessão da ordem em definitivo.

Subsidiariamente, requesta a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ID’s nos 9701491 ao 9701512.

Indeferido o pleito liminar, em 18.03.2021, por este Relator (cf.

ID nº 9735754).

Em informações de ID nº 9799765, a autoridade impetrada noticia, em síntese, que: 1) contra o ora paciente tramita o processo n° 0800564-97.2021.8.10.0084, no qual é imputada a ele a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; 2) de acordo com o auto de prisão em flagrante, a Polícia recebeu informações de que o paciente estaria se deslocando para a praia de Guajerutiua, partindo de Cururupu, MA, portando drogas para comercialização, sendo este hábito frequente do acusado, de modo que, após realizar um campana na saída para a estrada do Pindobal e abordar o segregado, encontraram com ele 102 “cabeças de crack” e a quantia de R$ 17.077,00, em espécie; 3) a audiência de custódia foi designada para 07.03.2021, sendo requerida, na mesma data, a liberdade provisória do paciente, sendo indeferido tal pelito, bem como convertido o carcere inicial em prisão preventiva; 4) postulada a revogação da medida extrema com restituição de bens apreendidos, em 08.03.2001, fora rejeitado o primeiro pleito, em decisão proferida em 12.03.2021 e os autos encaminhados ao Ministério Público para se manifestar sobre o segundo, no prazo de 5 (cinco) dias, ora em curso.

Em sua manifestação de ID nº 10082870, subscrita pela Dra.

Domingas de Jesus Froz Gomes, digna Procuradora de Justiça, o órgão ministerial está a opinar pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, asseverando, em resumo, que: 1) ao contrário do argumentado no writ, devidamente fundamentado o decreto preventivo, com arrimo em circunstâncias concretas do fato; 2) no que tange se refere ao alegado descumprimento da Recomendação n° 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se a impropriedade da tese, uma vez o referido normativo não instituiu um direito imediato à soltura, mas sim a orientação para que certas condições pessoais e situações específicas relacionadas à pandemia da Covid-19 sejam avaliadas e, caso presentes, levem à adoção de medidas cautelares e repressivas mais brandas; 3) não consta qualquer informação nos autos de que o paciente apresente alguma comorbidade para o desenvolvimento da forma grave do novo Coronavírus, nem que a unidade prisional onde se encontra não teria condições de garantir as medidas necessárias à prevenção de contágio e o devido encaminhamento dos casos de infecção.

Constato, porém, em consulta ao Sistema Pje de 1º grau que, após a impetração do presente mandamus, foi concedida a liberdade ao paciente, com imposição de medidas cautelares, pelo juízo a quo, conforme decisão proferida em 26.03.2021, nos autos do processo originário (ID nº 10261914, pág. 2).

Assim, sem maiores digressões, verifica-se circunstância suficiente a apontar na direção da prejudicialidade do writ em epígrafe.

Nesse contexto, o Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes ao remédio heroico, prevê, no art. 659, que “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Na mesma linha, o colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “Tem-se por prejudicado o pleito de reconhecimento de ilegalidade na decretação da prisão preventiva ante a revogação já concedida pelo magistrado singular” (HC nº 250.321 SP 2012/0160198-7, Relª.

Minª.

Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJSE, Quinta Turma, DJe 02.05.2013).

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Desembargador Vicente de Castro Relator

HABEAS CORPUS N° 0804314-68.2021.8.10.0000   Paciente                     : Rafael Maia Cunha Impetrante                  : Borges Sociedade Individual de Advocacia (OAB/MA nº 1.133) Autoridade Impetrada : Juiz de Direito da comarca de Cururupu, MA Incidência penal          : art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Relator                        : Desembargador Vicente de Castro   DECISÃO   Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Rian Machado Borges, sendo apontada como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da comarca de Cururupu, MA.

A impetração (ID nº 9701490) abrange pedido de liminar formulado com vistas à colocação em liberdade do paciente Rafael Maia Cunha, o qual, por ter sido preso em flagrante em 03.03.2021, teve essa prisão, por decisão da mencionada autoridade judiciária, convertida em custódia preventiva.

Em relação ao mérito da demanda, é pleiteada a concessão da ordem com confirmação da decisão liminar liberatória que eventualmente venha a ser prolatada.

Roga a impetrante, outrossim, que, em caso de não acolhimento de tal pleito, seja o custodiado submetido a medidas cautelares do art. 319 do CPP.

A questão fático-jurídica que serve de suporte à postulação sob exame diz respeito à sobredita decisão, exarada em face do possível envolvimento do paciente na prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/20061, fato dado como ocorrido em 03.03.2021, por volta das 5h, na saída de acesso à estrada do Pindobal, em Cururupu, MA.

Na ocasião, foram apreendidos em poder do segregado 102 (cento e duas) unidades de “crack”, uma porção média da mesma substância, além da quantia de R$ 17.077,00 (dezessete mil e setenta e sete reais).

E, sob o argumento de que a custódia em apreço está a constituir ilegal constrangimento infligido ao paciente, clama a impetrante pela concessão do writ.

Nesse sentido, aduz, em resumo, que: 1.

Inidôneos os fundamentos lançados para justificar o cárcere antecipado; 2.

Ausentes, na espécie, os requisitos autorizadores da prisão preventiva – os do art. 312 do CPP; 3.

Desproporcionalidade da medida extrema em relação à provável pena, em caso de condenação; 4.

A manutenção da prisão do custodiado o expõe a grande risco de contágio de Covid-19, nas unidades carcerárias, em razão de se encontrarem superlotadas, devendo ser seguida a Recomendação nº 62/2020 do CNJ; 5.

O paciente ostenta predicados pessoais favoráveis à soltura, pois é primário, possui residência fixa e exerce a profissão de pescador; 6.

O dinheiro apreendido em poder do segregado é decorrente da negociação de insumos de pescados, com a empresa ELENILCE DE J.

C.

DOS SANTOS.

Ao final, alegando a presença dos pressupostos concernentes ao fumus boni iuris e periculum in mora, pugna pelo deferimento da liminar para que o paciente possa, em liberdade, responder à demanda criminal e, no mérito, postula a concessão da ordem em definitivo.

Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ID’s nos 9701491 ao 9701512.

Conquanto sucinto, é o relatório.

Passo à decisão.

Com efeito, não visualizo, nesse momento processual, a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar, mormente no tocante ao fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) em favor do paciente.

Isso porque, a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, prima facie, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão, o que não se verifica no caso em epígrafe.

Na espécie, extrai-se dos autos que Rafael Maia Cunha fora preso em flagrante, em 03.03.2021, por volta das 5h, na saída de acesso à estrada do Pindobal, em Cururupu, MA, por terem sido apreendidas, em seu poder, dentro de uma mochila, 102 (cento e duas) unidades de “crack”, uma porção média da mesma substância, além da quantia de R$ 17.077,00 (dezessete mil e setenta e sete reais).

De acordo com o acervo probatório, a apreensão se deu durante uma abordagem policial ao veículo conduzido pelo paciente – Chevrolet Montana, cor preta, sem placas –, após agentes públicos de segurança receberem informes dando conta de estar ele comercializando drogas, com frequência, durante a madrugada.

De início, em que pese não ter sido carreado aos autos o decreto preventivo, observo que o magistrado de base, na decisão subsequente – de indeferimento do pleito de revogação do aludido cárcere (ID nº 9701499, páginas 2-4) –, ressalta que permanecem íntegros os motivos autorizadores da medida extrema, justificando a sua necessidade, para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime, bem assim o modus operandi empregado pelo agente.

Assim, ao menos em juízo perfunctório, tenho que a custódia combatida se encontra suficientemente fundamentada, bem como presentes, na espécie, os requisitos do art 312 do CPP.

Por outro lado, nesse momento processual, não se mostra evidente a alegada desproporcionalidade da segregação, considerando que o crime em comento (tráfico de drogas) possui cominação de pena privativa de liberdade de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão.

No tocante ao argumento de risco de contrair Covid-19, observa-se dos autos que o paciente é pessoa jovem (nascido em 04.04.1991 – cf.

ID nº 9701502) inexistindo ons autos documentos comprobatórios de que possua ele alguma condição especial de saúde que o coloque em grupo de risco para o aludido vírus.

Ademais, nesta fase da ação constitucional, não se pode ainda considerar como elementos autorizadores do acolhimento do pedido de liminar as condições pessoais do paciente, as quais, segundo o impetrante, estão a favorecê-lo com vista ao deferimento de tal benefício.

Por fim, tenho que a análise acerca da origem do dinheiro apreendido em poder do segregado, compete inicialmente ao juízo a quo, que detém melhores condições de valorar os elementos de prova.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus pela Segunda Câmara Criminal.

Requisitem-se à autoridade judiciária da comarca de Cururupu, MA, informações pertinentes a essa ação constitucional, que deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.

Cópia da petição inicial deverá ser anexada ao ofício de requisição.

Após, abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento.

Registro, por fim, que a presente decisão serve como ofício/mandado para os fins a que se destina.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador Vicente de Castro Relator 1 Lei nº 11.343/2006.

Art. 33.

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.