12/07/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:56

Conclusos para despacho
27/03/2023 17:08

Juntada de petição
22/03/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 09:49

Conclusos para decisão
18/01/2023 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
18/01/2023 13:06

Conta Atualizada
10/01/2023 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:28

Decorrido prazo de ADELAR RIBEIRO DE SOUZA em 22/09/2022 23:59.
28/09/2022 13:02

Conclusos para despacho
28/09/2022 13:02

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:57

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:42

Conclusos para despacho
03/03/2022 13:53

Juntada de petição
23/02/2022 14:38

Transitado em Julgado em 01/02/2022
18/02/2022 17:57

Decorrido prazo de ADELAR RIBEIRO DE SOUZA em 01/02/2022 23:59.
18/02/2022 17:57

Decorrido prazo de LUIS NUNES MARTINS NETO em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 02:56

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801760-50.2020.8.10.0048 DESPEJO (92) Autor: JOAO ELINALDO DA LUZ LUCENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS NUNES MARTINS NETO - MA14887 Réu: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, ESCOLAR, TURISMO E LOCACAO DE ITAPECURU-MIRIM/MA Advogado/Autoridade do(a) REU: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA - MA10677 S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ajuizada por JOAO ELINALDO DA LUZ LUCENA em face da COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, ESCOLAR, TURISMO E LOCACAO DE ITAPECURU MIRIM/MA, todos devidamente qualificados nos autos.

O autor relata na petição inicial: (...)01.

As partes celebraram contrato de locação comercial, referente a um terreno, onde a empresa encontra-se instalada, no valor mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), com prazo IMPRORROGÁVEL de 06 meses, iniciando-se em 30.10.2019 e findando em 30.04.2020, conforme se verifica do pacto, em anexo, (com um pequeno erro material quanto ao ano de término*). 02.

Logo no início de maio/2020, em razão do término do contrato, o locador solicitou verbalmente ao locatário, na pessoa do responsável pela Cooperativa, Sr.

Samuel Campelo, a desocupação e entrega do bem, qual se manteve inerte. 03.

Dessa forma, o requerente resolveu por bem notificá-los formalmente, com cópia nos autos, na data de 07.07.2020, concedendo-lhes ainda um prazo de 30 dias, contados do recebimento. 04.

Eis o problema.

Mesmo com todas as diligências descritas acima, o locatário permanece irredutível com a entrega do imóvel, estando ainda inadimplente desde o mês de junho/2020 em diante, acumulando uma dívida de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sem encargos. 05.

Assim, outra alternativa não restou, a não ser o ingresso da presente ação. (...)” Diante desses fatos, requer o despejo do imóvel, bem como a condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 8915212), alegando, em síntese, que deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis em decorrência da realização de benfeitorias no imóvel. A parte autora apresento alegações finais por meio da petição de ID 51169199. À ré não apresentou alegações finais, consoante certidão de ID 53207822. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, tenho que o pleito autoral merecer prosperar, vejamos.

Trata-se de ação de despejo, por meio da qual o autor, pleiteia reaver o imóvel objeto do contrato de locação (Lei nº 8.245/91, art. 5º), por conta de falta de pagamento de aluguéis.

O julgamento da lide importa em se analisar a pretensão do demandante em obter judicialmente o despejo do imóvel com o consequente desfazimento do contrato de locação.

A alegação de falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação constitui motivo bastante para justificar a resolução contratual, nos moldes do art. 9º, inc.

III, da Lei nº 8.245/91: a locação também poderá ser desfeita […] em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

De acordo com o art. 23, inc.

I, da Lei nº 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato, cuja inadimplência autoriza o manejo pelo locador da Ação de Despejo a que alude o art. 62 da Lei nº 8.245/91.

A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação, corresponde a ilícito contratual, que autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório, tanto porque, o devedor tem o dever de pagar a obrigação pecuniária por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa.

A prova da quitação no presente caso, compete ao próprio locatário, ante os termos dos arts. 319 e 320 do Código Civil.

Nesse sentido, do cotejo entre as provas produzidas pelas partes, observo que a parte ré não comprovou o pagamento dos aluguéis discriminados na inicial.

Desse modo, o caso é de procedência dos pedidos insertos na inicial. É que, embora a ré tenha apresentado contestação, não comprovou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art.373, II, do NCPC.

Ressalte-se, que a eventual realização de benfeitorias realizada no imóvel não justifica o atraso no pagamento dos aluguéis.

Por fim, é importante mencionar, que a alegação genérica de crise financeira decorrente da pandemia da COVID não tem o condão de justificar o atraso no pagamento dos aluguéis. Ou seja, o reconhecimento da pandemia de coronavírus não implica na automática suspensão das obrigações pactuadas, pois os elementos constantes nos autos não evidenciam minimamente que tais circunstâncias tenham onerado a parte ré de forma tão excessiva, a ponto de impossibilitar o pagamento dos aluguéis. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE Os PEDIDOS, com resolução de mérito, para: a) DECRETAR o despejo da ré do imóvel descrito na petição inicial, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, da Lei nº 8.245/91; b) CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis durante o período mencionado na petição inicial, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), além dos aluguéis vencidos, até a data da efetiva desocupação do imóvel, valor este a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC de juros de mora à taxa de 1% ao mês; c) RESCINDIR o contrato de locação existente entre as partes.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Caso o imóvel não seja desocupado no prazo assinalado, fica de logo autorizada a expedição de mandado de despejo, a ser cumprido com o auxílio da força policial, inclusive com arrombamento, se necessário.

Para o caso de execução provisória, fixo a título de caução o valor de 6 meses de aluguel, atualizado até a data do depósito da caução, em conformidade com o que dispõe o art. 64 da Lei de Locações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)
03/12/2021 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 09:25

Julgado procedente o pedido
23/09/2021 14:58

Conclusos para despacho
23/09/2021 14:45

Juntada de Certidão
23/09/2021 10:15

Decorrido prazo de ADELAR RIBEIRO DE SOUZA em 22/09/2021 23:59.
17/09/2021 09:17

Decorrido prazo de LUIS NUNES MARTINS NETO em 16/09/2021 23:59.
24/08/2021 07:16

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801760-50.2020.8.10.0048 DESPEJO (92) Autor: JOAO ELINALDO DA LUZ LUCENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS NUNES MARTINS NETO - OAB/MA 14887 Réu: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, ESCOLAR, TURISMO E LOCACAO DE ITAPECURU-MIRIM/MA DESPACHO/INTIMAÇÃO Finda a instrução processual, intimem-se a partes, sucessivamente, iniciando pela parte autora, para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim -PORTARIA-CGJ – 14112021)
20/08/2021 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 11:11

Juntada de petição
20/08/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:44

Conclusos para despacho
26/04/2021 14:43

Juntada de Certidão
22/04/2021 03:50

Decorrido prazo de ADELAR RIBEIRO DE SOUZA em 16/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 15:19

Juntada de petição
25/03/2021 00:11

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801760-50.2020.8.10.0048 DESPEJO (92) Autor: JOAO ELINALDO DA LUZ LUCENA Advogado do(a) AUTOR: LUIS NUNES MARTINS NETO - OAB/MA 14887 Réu: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, ESCOLAR, TURISMO E LOCACAO DE ITAPECURU-MIRIM/MA Advogado do(a) REU: ADELAR RIBEIRO DE SOUZA - OAB/MA 10677 DESPACHO/INTIMAÇÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, informarem se pretendem produzir outras provas.

Em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade da sua produção, sob pena de indeferimento. Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como renúncia à produção de provas, com julgamento do feito no estado em que se encontra.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Juíza Mirella Cezar Freitas Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
19/03/2021 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 09:46

Juntada de petição
07/01/2021 15:53

Juntada de petição
25/11/2020 09:40

Conclusos para despacho
25/11/2020 09:39

Juntada de Certidão
24/11/2020 19:49

Juntada de contestação
18/11/2020 05:13

Decorrido prazo de LUIS NUNES MARTINS NETO em 17/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 10:03

Juntada de diligência
24/10/2020 00:32

Publicado Intimação em 23/10/2020.
24/10/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2020 12:04

Expedição de Mandado.
22/10/2020 10:18

Juntada de Carta ou Mandado
21/10/2020 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2020 19:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2020 15:54

Conclusos para decisão
05/08/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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