15/07/2025 10:59

Juntada de petição
03/07/2025 14:50

Outras Decisões
01/07/2025 13:08

Juntada de petição
27/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:13

Juntada de petição
18/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:03

Processo Desarquivado
16/06/2025 11:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2025 09:09

Juntada de Ofício
26/02/2025 22:32

Juntada de petição
31/01/2025 04:49

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 08:35

Juntada de petição
29/01/2025 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2024 13:23

Homologado cálculo de contadoria
31/07/2024 17:39

Juntada de termo
31/07/2024 10:58

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
02/05/2024 16:13

Conta Atualizada
20/02/2024 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/11/2023 13:44

Juntada de petição
21/09/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:42

Juntada de petição
14/06/2023 12:45

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
02/05/2023 14:42

Conta Atualizada
23/03/2023 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:33

Conclusos para decisão
15/09/2022 11:33

Juntada de termo
02/09/2022 11:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
02/09/2022 11:20

Conta Atualizada
07/08/2022 14:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 20:55

Conclusos para decisão
27/01/2022 20:54

Juntada de Certidão
26/11/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 17:08

Juntada de petição
06/10/2021 10:52

Juntada de petição
06/10/2021 03:50

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0803110-97.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): RICARDO COELHO DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa por não considerar preceitos de observância obrigatório.

Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

Intimado, manifestou-se o embargado.

Autos Conclusos.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.

Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.

Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.

In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.

A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

Omissões não caracterizadas. 2.

Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.

Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada.

Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.

Imperatriz/MA, 21 de setembro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
04/10/2021 10:58

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 08:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2021 10:06

Conclusos para decisão
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0803110-97.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO COELHO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Em virtude dos embargos de declaração opostos, intimo o(s) embargado(s) / requerente(s) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Imperatriz/MA, Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário
27/08/2021 10:35

Juntada de petição
27/08/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 09:36

Juntada de Certidão
27/08/2021 09:35

Juntada de Certidão
05/08/2021 18:21

Juntada de embargos de declaração
22/07/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2021 11:41

Juntada de Certidão
20/07/2021 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2021 09:54

Juntada de embargos de declaração
12/07/2021 15:06

Outras Decisões
01/07/2021 23:28

Juntada de petição
18/06/2021 14:49

Conclusos para decisão
18/06/2021 13:14

Juntada de petição
18/06/2021 10:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
18/06/2021 10:06

Conta Atualizada
17/06/2021 11:48

Juntada de petição
17/06/2021 01:15

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 13:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/06/2021 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 14:52

Conclusos para despacho
15/04/2021 12:00

Juntada de petição
14/04/2021 18:40

Juntada de petição
13/04/2021 10:13

Juntada de petição
13/04/2021 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 22:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 14:43

Conclusos para decisão
24/03/2021 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
24/03/2021 14:05

Conta Atualizada
22/03/2021 16:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:47

Conclusos para decisão
18/03/2021 19:18

Juntada de petição
18/03/2021 19:13

Juntada de petição
18/03/2021 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0803110-97.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): RICARDO COELHO DA SILVA Advogado(s): GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, 1.

Intime-se o executado para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. 2.

Apresentada Impugnação, intime-se o (a) exequente para sobre esta se manifestar, no prazo de 15 dias. 3.

Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se, e ato contínuo, encaminhem-se os autos à contadoria, para atualização do valor executado. 4.

Após, voltem os autos conclusos. 5.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 5 de março de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
17/03/2021 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 14:18

Juntada de petição
05/03/2021 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 14:02

Conclusos para despacho
01/07/2020 14:00

Juntada de petição
01/07/2020 09:24

Juntada de petição
01/07/2020 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 10:04

Juntada de Ato ordinatório
30/06/2020 09:59

Transitado em Julgado em 16/06/2020
30/06/2020 09:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/04/2020 21:22

Juntada de petição
08/04/2020 16:09

Juntada de petição
31/03/2020 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 16:27

Julgado procedente o pedido
30/03/2020 13:33

Conclusos para despacho
30/03/2020 13:23

Juntada de petição
30/03/2020 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2020 09:41

Juntada de Ato ordinatório
27/03/2020 11:19

Juntada de contestação
27/03/2020 10:50

Juntada de petição
24/03/2020 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2020 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2020 14:28

Conclusos para decisão
01/03/2020 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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