03/05/2021 20:24

Arquivado Definitivamente
03/05/2021 20:23

Transitado em Julgado em 20/04/2021
22/04/2021 03:48

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 20/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 03:48

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 20/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 11:24

Juntada de petição
25/03/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
25/03/2021 08:36

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800735-33.2019.8.10.0146. Requerente(s): MARIA VIEIRA DOS SANTOS. Advogado do(a) AUTOR: VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR - MA11791 . Requerido(a)(s): BANCO DO BRASIL SA. Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A . SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará Judicial c/c Revisional do PASEP c/c Danos Morais proposta por Maria Vieira dos Santos contra Banco do Brasil S.A, ambos qualificado nos autos. A parte autora alega ter ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, como cotista do Programa de Fornecimento do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei nº 9.715/98, passando a receber em sua conta repasse e acréscimos patrimoniais dos entes públicos.

Observa que o artigo 239, §2º, da CF/88, alterou a destinação dos repasses, contudo preservou os acúmulos já efetivados nas contas individuais. Por conseguinte, aduz que a parte requerida não preservou em conta os valores acumulados dos Servidores Públicos para o ano de 1989, havendo um verdadeiro desfalque na conta PASEP desses servidores. Por tais fatos, requereu o recebimento do valor devido do PASEP, que deixou de ser pago a requerente. Despacho de id. 24877120, determinando a emenda à inicial, o que fora atendido, conforme petitório de id. 25683421. Em despacho de id. 26352088 foi recebida a exordial e determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa no prazo legal. Contestação apresentada pelo réu em Id. 27610233. Certidão de id. 40555396, informando que a parte autora não apresentou réplica a contestação. Os autos, então, vieram conclusos. Relatado o essencial, DECIDO. In casu, constata-se que apesar de a parte autora alegar que discute ilicitude de saques e não acerca da gestão do PASEP, a própria parte não delimita que saques teriam sido esses.

Por outro lado, o extrato da conta vinculada do requerente emitido pelo requerido, demonstra que houve distribuições da verba/PASEP, com aplicação de rendimentos (“distribuição”), naturalmente, a partir dos índices firmados pelo Conselho Diretor, gestor do Fundo, não havendo, contudo, nenhum registro de saque ou transferência que pudesse ser atribuído à falha do serviço prestado pelo réu. Sob esse enfoque, tendo em conta as reiteradas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão em processos similares (por exemplo, AI nº 0810074-32.2020.8.10.0000 e 0810914-42.2020.8.10.0000), após reanálise detida do caderno processual, conclui-se em que pese a parte autora frisar que não se trata de pedido para reposição do expurgo inflacionário, tratando a questão como eventuais saques/descontos indevidos em sua conta do PASEP, em verdade, tais argumentos escondem a sua real pretensão, que é a aplicação dos encargos que entende devidos. Nesse passo, resta evidente a ilegitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para responder por eventuais erros de cálculo e/ou expurgos inflacionários em conta PASEP, visto que funcionou como mero intermediador, sendo a competência regulamentar de tal programa do Conselho Diretor, gestor do Fundo que pertence à União. Em ações similares, nota-se que a jurisprudência já vem reconhecendo a presente tese: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

SAQUE.

QUANTIA IRRISÓRIA.

IMPUGNAÇÃO.

BANCO DO BRASIL S.A.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, já que a instituição financeira apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJTO – AC: 00195993420198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS). Posto isso, pelas razões e fundamento já aduzidos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito ante a manifesta ilegitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado na causa, ficando a exigibilidade suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita deferido nos autos. P.R.I. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Joselândia (MA), 16 de março de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia
23/03/2021 02:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 02:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2021 11:57

Conclusos para despacho
02/02/2021 11:57

Juntada de Certidão
08/12/2020 04:12

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 07/12/2020 23:59:59.
16/11/2020 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2020.
13/11/2020 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 16:47

Juntada de Ato ordinatório
12/11/2020 16:46

Juntada de Certidão
30/01/2020 16:14

Juntada de contestação
30/01/2020 16:10

Juntada de contestação
16/01/2020 14:41

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2019 15:50

Juntada de Informações prestadas
16/12/2019 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2019 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 09:12

Conclusos para despacho
28/11/2019 02:51

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 26/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 16:07

Juntada de petição
24/10/2019 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2019 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 10:17

Conclusos para despacho
30/09/2019 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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