15/05/2023 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 21:32

Juntada de diligência
19/04/2021 07:55

Arquivado Definitivamente
19/04/2021 07:54

Transitado em Julgado em 13/04/2021
17/04/2021 03:52

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 13/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 03:52

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 13/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 03:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA LIMA FILHO em 13/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 03:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA LIMA FILHO em 13/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
25/03/2021 09:07

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – CAXIAS – MA _________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0800749-40.2020.8.10.0030 Autor: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA FILHO Advogado: Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA FILHO Réu: SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A. e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Conforme consta em documento retro, a parte autora manifestou não ter mais interesse na tramitação deste processo e, consequentemente, requereu a homologação da sua desistência. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De acordo com o inciso VIII do Art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando homologar o pedido de desistência da ação.

Fazendo contraponto aos ditames do § 4º do Art. 485 do CPC, o Enunciado FONAJE nº 90, preceitua que, no caso do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regidos pela Lei nº 9.099/1995, tratando-se, portanto de um diploma específico, com regras próprias, apenas se utilizando do Código de Processo Civil naquilo que for cabível às características do microssistema legal, em consonância direta com o Art. 2º da referida norma.

No caso em tela, o autor desistiu da ação em audiência de conciliação.

Não há nos autos, e tampouco foram apresentados pelo requerido, nenhum indício de litigância de má-fé ou lide temerária, impondo-se ao feito os ditames do Enunciado FONAJE nº 90.

Desta forma, há de ser extinto o processo, inclusive à revelia de presente ou futura impugnação à desistência do autor pela parte adversa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no Art. 2º da Lei nº 9.099/1995 c/c o Enunciado FONAJE nº 90 e com o inciso VIII do Art. 485 do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e nem em honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caxias – MA, data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva Juiz Titular do Juizado Especial
23/03/2021 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 07:13

Extinto o processo por desistência
01/03/2021 15:56

Juntada de Certidão
01/03/2021 15:29

Conclusos para julgamento
01/03/2021 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 01/03/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias .
24/02/2021 11:05

Juntada de petição
06/02/2021 19:00

Decorrido prazo de SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A. em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:59

Decorrido prazo de SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A. em 27/01/2021 23:59:59.
19/01/2021 15:27

Juntada de Certidão
15/01/2021 10:47

Juntada de Certidão
14/12/2020 02:42

Publicado Intimação em 14/12/2020.
12/12/2020 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2020 18:38

Expedição de Mandado.
10/12/2020 18:30

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/03/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
23/09/2020 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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