21/02/2022 09:20

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 09:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2022 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:49

Decorrido prazo de E. TODDE KANEKIYO CALIMAN EIRELI - ME em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 12:37

Publicado Ementa em 21/01/2022.
22/01/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

Sessão Virtual do 09 a 16 de dezembro de 2021.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800465-88.2021.8.10.0000- AÇAILÂNDIA Embargante: E.

Todde Kanekiyo Caliman Eireli - ME Advogado: João Paulo Todde Nogueira OAB/DF 28.502 Embargado: Banco do Nordeste Do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro, OAB mA 3796-A e outros Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha.

E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA.

VÍCIO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

I – Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade, contradição ou erro material, nos termos das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; II – constatada a inexistência de vícios, devem ser repelidos os embargos declaratórios, não obstante pedido de prequestionamento, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; III – embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lidia de Mello e Silva Moraes São Luís, 16 de dezembro de 2021. .

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
10/01/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2021 09:17

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 09:17

Decorrido prazo de E. TODDE KANEKIYO CALIMAN EIRELI - ME em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 11:01

Juntada de petição
16/12/2021 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/12/2021 11:43

Deliberado em Sessão - Retirado
13/12/2021 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 09:59

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2021 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2021 13:45

Juntada de Certidão de julgamento
09/12/2021 13:45

Juntada de Certidão de julgamento
05/12/2021 23:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2021 11:23

Juntada de petição
29/11/2021 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2021 01:38

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 01:38

Decorrido prazo de E. TODDE KANEKIYO CALIMAN EIRELI - ME em 31/08/2021 23:59.
10/08/2021 11:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2021 04:03

Decorrido prazo de E. TODDE KANEKIYO CALIMAN EIRELI - ME em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 00:16

Publicado Despacho em 09/08/2021.
10/08/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
09/08/2021 17:58

Juntada de contrarrazões
05/08/2021 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 07:27

Publicado Ementa em 16/07/2021.
03/08/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
03/08/2021 00:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2021 00:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 19:37

Juntada de embargos de declaração (1689)
16/07/2021 17:25

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2021 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 20:00

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0166-38 (AGRAVADO) e não-provido
09/07/2021 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2021 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2021 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2021 14:23

Pedido de inclusão em pauta
30/06/2021 14:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2021 11:51

Juntada de Certidão
07/06/2021 09:50

Deliberado em Sessão - Retirado
25/05/2021 16:28

Juntada de petição
17/05/2021 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2021 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2021 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2021 00:45

Decorrido prazo de E. TODDE KANEKIYO CALIMAN EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 16:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/04/2021 16:44

Juntada de contrarrazões
19/03/2021 00:03

Publicado Despacho em 19/03/2021.
18/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800465-88.2021.8.10.0000- AÇAILÂNDIA Agravante: E.

Todde Kanekiyo Caliman Eireli - ME Advogado: João Paulo Todde Nogueira OAB/DF 28.502 Agravado: Banco do Nordeste Do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro, OAB mA 3796-A e outros Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos etc. Determino a intimação do (a) agravado (a) para, querendo, manifestar-se no prazo legal, consoante o art. 1.021, §2º do CPC e art. 539 do Regimento Interno deste Tribunal. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luis, 16 de março de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
17/03/2021 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/02/2021 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 19:14

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/02/2021 15:51

Juntada de contrarrazões
26/01/2021 02:04

Publicado Decisão em 21/01/2021.
20/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800465-88.2021.8.10.0000- AÇAILÂNDIA Agravante: E.

Todde Kanekiyo Caliman Eireli - ME Advogado: João Paulo Todde Nogueira OAB/DF 28.502 Agravado: Banco do Nordeste Do Brasil S/A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por E.

Todde Kanekiyo Caliman Eireli - ME contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia (nos autos da ação de embargos à execução nº 0803614-60.2020.8.10.0022) proposta em face do Banco do Nordeste Do Brasil S/A, que lhe indeferiu a gratuidade judiciária, mas concedeu o parcelamento do valor das custas processuais em até 4 (quatro) prestações mensais, sob pena de indeferimento da inicial. Nas razões recursais, após breve relato da lide, a agravante defende que a decisão de indeferimento da referida benesse judiciária foi dessarrasoada, pois, pois alega que apesar de ser pessoa jurídica, demonstrou por meio Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 2019-2020, Recibo de entrega de declaração de imposto de renda original, Declaração do Técnico Contábil informando que a empresa permaneceu durante os últimos 12 (doze) meses sem faturamento e sem efetuar nenhuma atividade operacional, financeira ou patrimonial e Relação de faturamento dos últimos 12 (doze) meses, de modo que é inviável arcar com as despesas de custas processuais sem lhe causar prejuizos financeiros.

Ao fim, requer seja deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do decisum que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. É o relatório.

Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, por os autos originários também serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e deixa de efetuar o preparo por o objeto do recurso ser a concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita, razões pelas quais dele conheço. Afinal, quando a parte formula pedido de assistência judiciária e este lhe é negado, caso venha a recorrer, decerto que o preparo não se mostrará como requisito de admissibilidade deste recurso, vez que a quaestio iuris nele discutida será justamente a necessidade de se obter o benefício da justiça gratuita anteriormente negado.

Nesse sentido, da dispensabilidade do preparo prévio do recurso contra decisão indefere justiça gratuita, é o julgamento proferido no AgRg nos EREsp 1.222.355-MG, da Corte Especial do STJ, de Relatoria do Min.

Raul Araújo, j. 4/11/2015. Assim, quanto ao pleito de assistência judiciária gratuita formulado no presente agravo, passo a analisá-lo juntamente com os argumentos do próprio pleito suspensivo ativo aqui formulado. Ao compulsar os autos, verifica-se que não foi demonstrada a probabilidade de dano grave ao recorrente ou risco ao resultado do recurso, caso mantida a decisão de primeiro grau até o pronunciamento do órgão colegiado competente para o julgamento do presente agravo. No caso, o juiz monocrático oportunizou ao agravante apresentar elementos que acolhessem o pedido de assistência judiciária gratuita, e em seguida, não convencido, prolatou a seguinte decisão, verbis: (…) Contudo, constata-se que a parte embargante foi constituída sobre a forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), no qual destacou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do patrimônio de seu constituinte para a esfera jurídica da pessoa jurídica, tendo-o integralizado totalmente (ID 38061591).

Desta forma, considerando que os valores das custas processuais para o caso de embargos à execução, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, são tabeladas e, no caso dos autos, fica em torno de R$ 330,00, não há como se presumir que a parte embargante, ostentando patrimônio desta monta – R$ 300.000,00 –, não tenha condições de arcar com as respectivas custas (…) Por tais motivos, concedo o direito ao parcelamento das custas iniciais a parte embargante, as quais, deverão ser honradas em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, até o último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela vencerá no fim do próximo mês (janeiro/2021).

Deverá a parte embargante apresentar nos autos, até 05 (cinco) dias após as datas dos vencimentos dos respectivos prazos das parcelas, os comprovantes dos pagamentos Logo, apesar de a parte agravante juntar aos autos Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 2019-2020, vejo que se mostraram insuficientes para a demonstração da hipossuficiência financeira referente ao valor das custas cobrado.

Além disso, de forma razoável o magistrado oportunizou a agravante o parcelamento das custas em 04 (quatro) vezes. Dessa forma, coaduno com o entendimento do juiz a quo, pois não vislumbro que o pagamento parcelado das custas represente desfalque da sua subsistência. É certo que pagamento integral das custas no início do processo pode se revelar oneroso diante da crise nacional originada pela Pandemia do COVID 19, podendo ocasionar a restrição do agravante ao acesso à justiça.

Por esta razão, criou o legislador a opção do parcelamento das custas processuais que a parte teria que adiantar no curso do processo, conforme preceitua o §6º do art. 981, CPC, o que foi bem aplicado pelo magistrado no caso em comento. Além disso, quando observado o valor das custas equivalente a 330,00, não há como se presumir que a parte agravante, ostentando patrimônio desta monta – R$ 300.000,00 –, não tenha condições de arcar com as respectivas custas, ao menos que de forma parcelada, se tornando bem mais acessível, pois, a priori, é proporcional e razoável, fato que viabiliza o acesso ao Judiciário.

Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência.

A tese já era consagrada na jurisprudência do STF, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.

A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Para isso, a efetiva comprovação se faz com mais provas que evidenciam a hipossuficiência além da juntada de declaração de renda junto à Receita Federal, como demonstração de bens penhorados em processo de execução, estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial (no caso de sociedades empresárias) etc.

Uma vez comprovada a hipossuficiência, tornar-se-á a pessoa jurídica merecedora dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 481 do STJ.

O que não foi o caso dos autos. A propósito, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ? 2.

A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Incide a Súmula 83 do STJ.... 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg no AREsp 671060 / MS; Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI; T4; DJe 28/09/2015). É necesssário a demonstração nos autos de todos os elementos alegados capazes de gerar o convencimento da benesse pretendida. Portanto, existem nos autos fortes elementos a evidenciar que a parte agravante possui condições de arcar com as despesas do processo de forma parcelada. Assim, a ausência do periculum in mora, por si só, se mostra suficiente para o indeferimento do pedido urgente, merecendo ser mantida a decisão de primeiro grau, ao menos até a apreciação do presente recurso pelo órgão colegiado competente. Do exposto, indefiro o pleito liminar.

Portanto: 1 - oficie-se o Juízo da 2ª Vara Cível de Açailândia, dando-lhe ciência da decisão; 2 - intime-se a parte agravante, através de seu advogado, do teor desta decisão; 3 - intime-se o agravado, pessoalmente, diante da ausência de citação nos autos originários, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender necessárias. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se.

Cumpra-se. São Luis, 19 de janeiro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 § 6º do art. 98 do CPC: § 6º.

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento
19/01/2021 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2021 10:51

Juntada de malote digital
19/01/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 08:51

Não Concedida a Medida Liminar
18/01/2021 10:55

Conclusos para decisão
18/01/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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