20/10/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 11:59

Transitado em Julgado em 16/07/2023
15/07/2023 05:30

Decorrido prazo de MARIA NOEME DA SILVA SANTOS em 06/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:30

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:50

Decorrido prazo de MARIA NOEME DA SILVA SANTOS em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:49

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:03

Decorrido prazo de MARIA NOEME DA SILVA SANTOS em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:03

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:25

Decorrido prazo de MARIA NOEME DA SILVA SANTOS em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:25

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:24

Decorrido prazo de MARIA NOEME DA SILVA SANTOS em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:24

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
16/06/2023 02:42

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
16/06/2023 02:42

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 08:15

Embargos de Declaração Acolhidos
31/05/2023 13:58

Conclusos para decisão
19/05/2023 20:58

Juntada de petição
09/05/2023 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:35

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:48

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:48

Juntada de Certidão
07/12/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 02:03

Decorrido prazo de MARIA NOEME DA SILVA SANTOS em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:50

Conclusos para decisão
21/10/2021 21:07

Juntada de embargos de declaração
19/10/2021 15:22

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAR A(S) PARTE(S) ATRAVÉS DE SEU(S) ADVOGADO(S): Processo nº. 0802556-26.2020.8.10.0053 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Autor(a): MARIA NOEME DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA - SP276500 Réu(ré): SEBASTIANA ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de pedido de assento de óbito tardio de Sebastiana Alves da Silva, proposto por Maria Noeme da Silva Santos.

Menciona que não requereu a certidão de óbito no cartório competente dentro do prazo estabelecido por lei, tendo em vista a falta de conhecimento do procedimento para a obtenção de tal certidão.

Em id 43002474  , o Ministério Público requereu a intimação da parte autora  para informar e comprovar os requisitos do art. 80 da LRP.

Petição de id 53057120, em que a parte requerente menciona que todas as informações referente a este artigo já estão contidos na peça inicial e na Declaração de óbito, não havendo mais informação a acrescentar na presente ação. Petição do Ministério Público em id 53678996, manifestando-se pelo indeferimento do feito, sob o fundamento de que não houve as informações necessárias do art. 80 LRP, como:  filhos, existência ou não de testamento, documento da falecida, ocupação, filiação etc. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Determina os artigos 77, caput, 78, 80 e 83, da Lei nº. 6.015/73, respectivamente.

Art. 77.

Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraído após a lavratura do assento de óbito, em vista de atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Art. 78.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.

Art. 83.

Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderam atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade o cadáver.

Cabe ressaltar que tal questão  é de ordem pública e merece atenção redobrada do juízo na produção de documento público tão importante quanto a certidão de óbito.

Assim, o conjunto probatório dos autos deixa dúvida do falecimento da sra. Sebastiana Alves da Silva, tendo em vista que mesmo sendo a parte autora intimada a se manifestar sobre os requisitos do art. 80 da Lei 6.015/73, decidiu por não apresentar as informações necessárias, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de  determinar o assento de óbito de SEBASTIANA ALVE DA SILVA.

Julgo extinto o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, observadas as formalidades legais e de estilo.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Porto Franco (MA), quinta-feira, 14 de outubro de 2021 José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
15/10/2021 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 21:50

Julgado improcedente o pedido
04/10/2021 10:25

Conclusos para julgamento
02/10/2021 00:08

Juntada de petição
28/09/2021 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 10:29

Conclusos para despacho
22/09/2021 07:01

Decorrido prazo de MARIA NOEME DA SILVA SANTOS em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 22:04

Juntada de petição
03/09/2021 05:59

Publicado Intimação em 27/08/2021.
03/09/2021 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802556-26.2020.8.10.0053 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Autor(a): MARIA NOEME DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA - SP276500 Réu(ré): SEBASTIANA ALVES DA SILVA DESPACHO Intime-se o autor na forma requerida pelo órgão ministerial, para informar e comprovar os requisitos do art. 80 da LRP., conforme id 43002474.

Cumpra-se na forma da lei Porto Franco (MA), quinta-feira, 23 de agosto de 2021.

Alessandra Lima Silva Juíza de Direito, respondendo
25/08/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 17:14

Determinada Requisição de Informações
25/03/2021 04:04

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 16:45

Conclusos para despacho
23/03/2021 16:45

Juntada de Certidão
23/03/2021 15:53

Juntada de petição
23/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802556-26.2020.8.10.0053 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Autor(a): MARIA NOEME DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA - SP276500 Réu(ré): SEBASTIANA ALVES DA SILVA DESPACHO Defiro à requerente a gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015). Cuida a espécie de procedimento de jurisdição voluntária. Remetam-se, pois, ao órgão do Ministério Público Estadual, na forma do artigo 721 do referido diploma legal. Intime-se. Porto Franco (MA), quinta-feira, 18 de março de 2021. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
22/03/2021 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 16:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/12/2020 14:23

Conclusos para despacho
14/12/2020 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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