15/07/2025 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2025 10:31

Outras Decisões
27/05/2025 16:01

Juntada de petição
22/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
11/05/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:12

Juntada de petição
02/05/2025 00:07

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 28/04/2025 23:59.
02/05/2025 00:07

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 28/04/2025 23:59.
02/05/2025 00:07

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 15/04/2025.
30/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 22:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2025 22:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2025 09:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/10/2024 11:34

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:34

Juntada de Certidão
24/09/2024 06:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 23/09/2024 23:59.
13/08/2024 23:13

Juntada de petição
02/08/2024 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 11:18

Realizado Cálculo de Liquidação
13/11/2023 11:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/09/2023 08:47

Juntada de petição
11/09/2023 20:18

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:06

Conclusos para despacho
19/04/2023 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/03/2023 23:59.
30/03/2023 18:05

Juntada de petição
14/03/2023 14:52

Juntada de Certidão
12/12/2022 22:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2022 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/08/2022 23:59.
29/06/2022 23:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 11:00

Outras Decisões
28/12/2021 23:24

Conclusos para decisão
17/11/2021 11:28

Juntada de Certidão
15/11/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0800210-64.2021.8.10.0022 Autor: ADELAIDE GOMES FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 10 dias. Cumpra-se.

Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida.

Cumpra-se.

Açailândia-MA, data do sistema.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
14/11/2021 23:36

Juntada de petição
12/11/2021 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:48

Conclusos para despacho
24/09/2021 14:25

Juntada de petição
20/09/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 23:16

Conclusos para despacho
01/05/2021 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 27/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:19

Juntada de petição
31/03/2021 08:16

Juntada de Certidão
25/03/2021 04:30

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0800210-64.2021.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ADELAIDE GOMES FEITOSA Advogados do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A. Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO ADELAIDE GOMES FEITOSA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
22/03/2021 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 12:09

Conclusos para despacho
21/01/2021 12:01

Juntada de termo
21/01/2021 06:34

Juntada de petição
15/01/2021 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

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