01/10/2022 20:00

Arquivado Definitivamente
13/12/2021 13:48

Decorrido prazo de KARINNE SILVA ANDRADE em 10/12/2021 23:59.
03/12/2021 01:03

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 13:36

Juntada de Certidão
06/08/2021 17:29

Decorrido prazo de M A S SOUSA - ME em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 13:05

Decorrido prazo de M A S SOUSA - ME em 23/07/2021 23:59.
05/07/2021 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 10:06

Juntada de Certidão
01/05/2021 16:00

Decorrido prazo de KARINNE SILVA ANDRADE em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 18:17

Transitado em Julgado em 18/12/2020
21/04/2021 03:43

Decorrido prazo de KARINNE SILVA ANDRADE em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 03:43

Decorrido prazo de M A S SOUSA - ME em 20/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
25/03/2021 11:02

Publicado Sentença (expediente) em 25/03/2021.
25/03/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº 0800456-20.2020.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Maria Dias Teixeira Réu: MAS Sousa – ME SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de dar coisa certa proposta por Maria Dias Teixeira, em face de Lojas Eletro Já (pessoa jurídica MAS Sousa – ME), visando obter provimento jurisdicional para compelir a parte ré a dar coisa certa em razão de adimplemento contratual.

Nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, não é necessária elaboração de relatório nas sentenças dos processos sob o rito dos Juizados Especiais.

Dessa forma, dispensado o relatório, passo a mencionar os elementos de convicção e fixar a decisão. – PRELIMINAR (revelia) A parte ré [demandado] – embora citado (Id. 35915241) – não compareceu à audiência de conciliação designada.

Estabelece a Lei n. 9.099/95, em seu art. 9º, a necessidade de comparecimento pessoal das partes às audiências designadas.

O artigo 20 da mesma lei, quanto à revelia, prescreve “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consequentemente, o art. 23 do mesmo diploma legal dispõe que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, o juiz togado proferirá de logo a sentença.

Assim sendo, reconheço a revelia da parte ré/demandado, Loja Eletro Já, devendo assumir os riscos e prejuízos legais de sua inação processual.

Ultrapassada essa questão preliminar, passo à análise do mérito. – MÉRITO: A demanda versa sobre contrato de compra e venda de produto e inadimplemento da obrigação.

A autora alega que em 15 de dezembro de 2013 celebrou negócio jurídico com a ré, equivalente a um consórcio, destinado à aquisição de um “veículo motocicleta”, comprometendo-se ao pagamento mensal de R$ 95,00 durante 72 meses, totalizando o valor de R$ 6.840,00.

Em sequência, informa que nunca foi contemplada no consórcio e não houve atraso no pagamento das prestações, então, em dezembro de 2019, após quitar 100% das prestações, dirigiu-se à loja ré para resgatar o bem consorciado, sendo informada que o bem ser-lhe-ia entregue no mês seguinte, ou seja, em janeiro de 2020, no entanto, passados oito meses, o bem não foi entregue.

Alega que procurou a ré por diversas vezes, mas todas as tentativas foram frustradas.

A ré, por sua vez, não compareceu em Juízo, tampouco apresentou contestação.

Analisando o contexto dos fatos e das provas produzidas, verifico que as alegações da autora se revestem de verossimilhança suficiente para o deferimento de sua pretensão, pois os autos estão instruídos com cópia do contrato de venda e compra parcelada de bens entre firma e pessoa física (Id. 35438809 – pág. 1) e também com cópia dos comprovantes de inúmeros pagamento (Ids. 35438786, 35438798, 35438800 e 35438809 – pág. 2 a 3), bem como registro de Boletim de Ocorrência (Id. 35438321) .

O contrato celebrado declara, precisamente, que de um lado figura como parte vendedora a “Compra Premiada Eletro Já” e de outro, como cliente, a autora, Maria Dias Teixeira, estipulando dentre suas cláusulas que: “1- A VENDEDORA obriga-se pelo presente instrumento a entregar ao(a) COMPRADOR(A) o bem a seguir discriminado ‘HONDA POP 100’, dentro das condições estabelecidas na s cláusulas deste; 2- A VENDEDORA coloca à disposição do(a) COMPRADOR(A) os bens que comercializa, e este(a) escolherá um ou vários deles. 3- Escolhido(s) o(s) bem(ns) pelo(a) COMPRADOR(A) este(a) assumirá o compromisso de pagar o seu preço em 72 (setenta e duas) parcelas mensais sucessivas variáveis, conforme a modificação para menos ou para mais no valor do bem no comércio varejista correspondente. 4- A VENDEDORA se compromete a sempre reunir um grupo de 72 (setenta e duas) interessadas na aquisição do mesmo bem e, nas mesmas condições, promover a cada mês um sorteio que beneficiara o(a) COMPRADOR(A) do grupo e cota de identificação sorteada, que adquirirá, automaticamente, a propriedade plena do objeto sorteado com recebimento da devida quitação, ficando assim desobrigado de pagar as prestações remanescentes. 5- O(a) COMPRADOR(A) que quitar todas as parcelas mês a mês até o final deste contrato receberá imediatamente da vendedora o objeto (ou bem) contratado, com prazo máximo de 90 dias.” Os fatos se mostram comprovados e incontroversos, até porque a empresa ré não compareceu em Juízo para contestá-los e tampouco trouxe aos autos qualquer documento relacionado à matéria de fato que pudesse afastar/infirmar/negar os fatos aduzidos pelo autor.

Assim, tornando-se revel, assumiu os riscos de sua inação processual.

Conforme as normas gerais de todo e qualquer contrato, as partes são livres para estabelecer qualquer pacto, desde que observado o dever de probidade e boa-fé, sem esquecer sua função social.

Especificamente a respeito do contrato de compra e venda, o Código Civil prevê que: “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro” (art. 481, CC) e, consequentemente, “(…) a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço” (art. 482, CC).

Relevante destacar, ainda, que a relação existente entre autor e ré tem natureza jurídica de consumo.

A Lei nº 8.078/90, a qual instituiu o Código de Defesa do Consumidor, cria um microssistema destinado a proteger o hipossuficiente e o vulnerável na relação de consumo e descreve o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º) e também equipara como tal “todas as vítimas do evento” (art. 17) que experimente prejuízo de alguma forma.

A proteção legislativa é no sentido de resguardar todo aquele que em uma relação negocial se veja fragilizado de alguma forma.

Assim sendo, considerando o dever obrigacional da empresa ré sob o viés do direito do consumidor, vê-se que há compromisso dele para com o autor, sob pena de considerar-se tal prática com abusiva ante a propagada enganosa.

Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Quanto à obrigação de fazer (entregar ou dar), o contrato é claro que o pacto se refere a um veículo “HONDA POP 100” equivalente ao valor de R$ 6.840,00.

Desse modo, restando devidamente comprovados os pagamentos, a autora tem direito à entrega do referido bem, no mesmo patamar econômico.

Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC, à medida que JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré, Loja Eletro Já, a: a) entregar à autora, Maria Dias Teixeira, um veículo “HONDA POP 100”, equivalente ao valor de R$ 6.840,00 (seis mil e oitocentos e quarenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias; b) considerar quitado o contrato de compra e venda a que se refere o documento de Id. 35438809 – pág. 1.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser peticionado nestes mesmos autos processuais, nos termos da Portaria Conjunta do TJMA n. 5/2017.

Após o trânsito em julgado, não sendo deflagrado eventual cumprimento de sentença no prazo de 06 (seis) meses, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cândido Mendes/MA, 30 de novembro de 2020. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Cândido Mendes
23/03/2021 10:04

Expedição de Mandado.
23/03/2021 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 17:12

Julgado procedente o pedido
16/11/2020 14:16

Conclusos para julgamento
04/11/2020 19:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/10/2020 08:30 Vara Única de Cândido Mendes .
04/11/2020 19:54

Decretada a revelia
03/11/2020 12:37

Juntada de protocolo
15/10/2020 04:32

Decorrido prazo de M A S SOUSA - ME em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 04:32

Decorrido prazo de M A S SOUSA - ME em 14/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 18:30

Juntada de Certidão
22/09/2020 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 18:29

Juntada de Certidão
11/09/2020 23:51

Expedição de Mandado.
11/09/2020 23:46

Expedição de Mandado.
11/09/2020 23:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2020 23:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/10/2020 08:30 Vara Única de Cândido Mendes.
11/09/2020 12:31

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 23:30

Conclusos para despacho
10/09/2020 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
01/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801549-33.2018.8.10.0032

Banco Bradesco S.A.

Bruno Rafael Oliveira Ramos

Advogado: Camila Liz Silva da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/09/2018 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0800665-39.2021.8.10.0051

Glauciete Sampaio da Cruz Costa

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Igo Alves Lacerda de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2021 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0805571-60.2020.8.10.0034

Benedita Marques Viana

Banco Bmg SA

Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2020 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801292-84.2018.8.10.0039

Antonia Cosma Liano da Silva

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Ana Paula Rocha Porto dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2018 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0802285-22.2021.8.10.0040

Erika Silva de Abreu

Marisa Lojas S.A.

Advogado: Thiago Franca Cardoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/02/2021 15:12

Exibir Processo