24/06/2021 16:01

Arquivado Definitivamente
24/06/2021 15:59

Transitado em Julgado em 15/06/2021
21/06/2021 21:09

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE BRITO NETO em 15/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 21:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:12

Publicado Intimação em 28/05/2021.
27/05/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
27/05/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0802444-36.2019.8.10.0039 Autor : MARIA NEUSA DE MATOS FEITOSA Advogado(s) do reclamante: JOSE RODRIGUES DE BRITO NETO Réu : BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA Sem relatório, conforme permissivo pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora alega que na sua conta corrente vem ocorrendo descontos de diversas tarifas, o que vem lhe causando severos transtornos morais e prejuízos materiais.

No mérito, requereu a condenação da requerida a título de danos morais e materiais, assim como a repetição do indébito.

Tendo em vista a situação de pandemia por COVID-19 (coronavírus), e considerando o art. 1º da Resolução Conjunta TJMA nº. 18/2020, que prorrogou para o dia 15 de maio de 2020 o prazo de vigência do regime de plantão extraordinário instituído pelo CNJ por meio da Resolução n. 313/2020, foi determinada a intimação das partes para que, caso desejassem, apresentassem minuta de acordo a ser homologada em juízo e, em caso de não apresentação de acordo, que a requerida oferecesse a contestação em 15 (quinze) dias e a requerente sua réplica, em 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade foi informado que, caso não haja proposta, mas tenham interesse na realização de audiência, deverão indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretendem produzir em audiência, sob pena de preclusão.

Requerido apresentou contestação, entretanto, não manifestou interesse na realização de audiência para produção de outras provas, conforme facilmente se constata observando as manifestações.

Intimada, a autor não apresentou réplica.

DECIDO.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, e à luz das teses acima destacadas, o Banco requerido em sede de audiência, destacou informações acerca da utilização da função do Cartão da empresa ré, realizando compras em estabelecimentos diferentes, conforme id 44373687, de forma que a alegação da parte Requerente de que não possui nenhum débito junto ao Banco, ora requerido, não merece prosperar.

Logo, todas essas provas certificam a validade dos negócios realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora na contratação, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicta da existência e validade de negócio entre as partes, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento e a indenização por danos morais.

Por fim, a conduta da parte autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 80, do NCPC, de modo a acarretar a CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu os valores financiados, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito.

Ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter recebido o valor referente ao mesmo, ao passo em que restou devidamente comprovado que a parte reclamante recebeu o numerário referente ao consignado questionado.

Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa.

Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR.

INADMISSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA.

I.

Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova.

II.

Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial.

III.

Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto. IV.

Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé. V.Apelação conhecida e improvida. (Processo: 0257322012.

Acordão: 1292062013.

Data do registro do acordão: 17/05/2013.

Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO.

Data de abertura: 30/07/2012.

Data do ementário: 21/05/2013).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Por outro lado, CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 81 do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra (MA), Terça-feira, 25 de Maio de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara de Lago da Pedra/MA
26/05/2021 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 20:02

Julgado improcedente o pedido
24/05/2021 21:42

Conclusos para julgamento
04/05/2021 13:41

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE BRITO NETO em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 13:11

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE BRITO NETO em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 07:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2021.
23/04/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0802444-36.2019.8.10.0039 Ação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA NEUSA DE MATOS FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RODRIGUES DE BRITO NETO - MA4720 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da contestação, id 44373684 .

Lago da Pedra-MA, 22/04/2021.

Eu, Cristina Leal Meireles, digitei e assino. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito
22/04/2021 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 16:07

Juntada de Ato ordinatório
22/04/2021 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 16:02

Juntada de Ato ordinatório
20/04/2021 19:52

Juntada de contestação
30/03/2021 00:24

Publicado Decisão (expediente) em 30/03/2021.
29/03/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA PROCESSO Nº. 0802444-36.2019.8.10.0039.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

REQUERENTE: MARIA NEUSA DE MATOS FEITOSA.

Advogado(s) do reclamante: JOSE RODRIGUES DE BRITO NETO.

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.

DECISÃO. Tendo em vista a situação de pandemia por COVID-19 (coronavírus), a necessidade da adoção de medidas de distanciamento social, bem como os princípios reitores da lei dos Juizados Especiais, determino o cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo, a ser posteriormente homologada por este juízo.

Não havendo acordo, e em atenção aos princípios que orientam o procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 (art. 2º), faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (e/ou outra resposta) ao pedido, a partir da intimação da presente decisão, observada a regra prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº. 314/2020 (retomada do fluxo do prazo processual em processo eletrônico).

Havendo contestação, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Caso não haja proposta, mas tenham interesse na realização de audiência, deverão indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretendem produzir em audiência, sob pena de preclusão.

Transcorridos os prazos assinalados, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lago da Pedra (MA), Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra ***
26/03/2021 07:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 11:39

Outras Decisões
17/12/2020 08:44

Conclusos para decisão
21/01/2020 01:24

Publicado Intimação em 21/01/2020.
11/01/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2020 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2019 22:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 11:03

Conclusos para decisão
19/09/2019 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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