11/05/2021 07:47

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 07:46

Transitado em Julgado em 27/04/2021
27/04/2021 08:13

Decorrido prazo de ANA DE LOURDES SA SERENO em 26/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:24

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2021.
29/03/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802497-68.2018.8.10.0001 AUTOR: ANA DE LOURDES SA SERENO Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE SILVA COSTA - MA12201 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por ANA DE LOURDES SA SERENO em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requereu a execução do julgado proferido nos autos do Processo nº. 0803697-81.2016.8.10.0001, que condenou o executado a pagar-lhe as diferenças remuneratórias relativamente à conversão de Cruzeiro Real para URV.

Constatando que a inicial não cumpria os requisitos legais, uma vez não que foram juntados acórdão da remessa necessária e certidão de trânsito em julgado, este juízo determinou a emenda da peça vestibular, sob pena de indeferimento.

A parte autora não cumpriu a diligência requisitada.

Relatado, passo à fundamentação.

Estabelece o CPC/2015: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Como se observa nos autos, a parte autora permaneceu inerte ao chamamento judicial, descumprindo norma cogente que lhe impõe ônus processual por sua omissão, razão por que indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com lastro no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único e art. 330, inc.

IV todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, face ao requerimento de assistência judiciária gratuita que ora defiro.

Transitada esta em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 19 de março de 2021.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
26/03/2021 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 13:10

Indeferida a petição inicial
08/07/2020 09:05

Conclusos para julgamento
08/07/2020 09:04

Juntada de Certidão
08/07/2020 02:09

Decorrido prazo de ANA DE LOURDES SA SERENO em 07/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 11:30

Outras Decisões
24/01/2018 11:32

Conclusos para despacho
24/01/2018 11:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2018

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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