24/06/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 23/06/2025 23:59.
13/04/2025 18:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2025 17:53

Juntada de Ofício
20/03/2025 13:48

Juntada de Certidão de juntada
20/03/2025 13:33

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
03/12/2024 08:52

Realizado Cálculo de Liquidação
07/11/2024 17:35

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2024 13:13

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
22/03/2024 00:44

Juntada de petição
29/02/2024 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/02/2024 23:59.
18/12/2023 17:11

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 22:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:30

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:25

Juntada de petição
20/07/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:14

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 16:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
22/05/2023 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 16:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
31/03/2023 19:28

Juntada de petição
19/01/2023 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/12/2022 23:59.
21/11/2022 20:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2022 20:46

Juntada de petição
06/07/2022 09:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
06/07/2022 09:12

Realizado Cálculo de Liquidação
30/06/2022 16:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/03/2022 21:43

Juntada de petição
21/03/2022 18:19

Outras Decisões
28/12/2021 23:24

Conclusos para decisão
04/12/2021 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/12/2021 23:59.
07/11/2021 10:24

Juntada de petição
06/10/2021 21:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 10:20

Juntada de petição
28/07/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 15:22

Conclusos para despacho
27/07/2021 15:22

Juntada de Certidão
28/04/2021 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 27/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 15:33

Juntada de petição
01/04/2021 08:02

Juntada de Certidão
30/03/2021 00:23

Publicado Intimação em 30/03/2021.
29/03/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0800320-63.2021.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ALCIONE VIANA VIEIRA Advogados do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A. Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO ALCIONE VIANA VIEIRA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
26/03/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 10:08

Conclusos para despacho
09/02/2021 10:08

Juntada de termo
25/01/2021 15:21

Juntada de petição
18/01/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Contracheque • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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