30/06/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIRO ESTEVAM SILVA SOUSA em 10/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 20/05/2025.
29/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
29/06/2025 00:18

Decorrido prazo de R. M. DA SILVA & CIA. LTDA - ME em 10/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 20/05/2025.
28/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2025 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 21:56

Juntada de petição
05/06/2024 17:25

Conclusos para julgamento
05/06/2024 17:23

Juntada de termo
05/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:45

Decorrido prazo de CAIRO ESTEVAM SILVA SOUSA em 04/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:28

Juntada de petição
10/05/2024 00:51

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 16:43

Conclusos para julgamento
14/12/2023 16:42

Juntada de termo
14/12/2023 00:23

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 14:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2023 08:55

Expedição de Mandado.
12/12/2023 08:50

Juntada de Ofício
12/12/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:57

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:56

Juntada de termo
10/03/2023 04:11

Decorrido prazo de CAIRO ESTEVAM SILVA SOUSA em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 17:34

Juntada de petição
15/01/2023 10:19

Publicado Intimação em 19/12/2022.
15/01/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
19/12/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2022 22:55

Juntada de petição
07/08/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 09:54

Conclusos para decisão
12/04/2022 09:54

Juntada de termo
12/04/2022 09:53

Juntada de Certidão
13/05/2021 13:25

Juntada de contrarrazões
04/05/2021 16:42

Juntada de contestação
21/04/2021 15:16

Juntada de petição
13/04/2021 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2021 00:38

Juntada de diligência
30/03/2021 00:27

Publicado Intimação em 30/03/2021.
29/03/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0803669-20.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Liminar ] Requerente: CAIRO ESTEVAM SILVA SOUSA Requerido: R.

M.

DA SILVA & CIA.

LTDA - ME Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - OAB/MA nº 21661, THIAGO FRANCA CARDOSO - OAB/MA nº 17435 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. D E C I S Ã O CAIRO ESTEVAM SILVA SOUSA, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação contra R.

M.

DA SILVA & CIA.

LTDA - ME, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Afirma a parte autora que é beneficiário do programa, fundo de financiamento estudantil FIES, tendo firmado contrato em 2018.2, atualmente no 9º período do curso de direito, curso esse oferecido pela demandada.

Prossegue aduzindo que no início do semestre do corrente ano o autor tentou fazer a renovação da sua matricula, a qual foi indeferida, sob o argumento de que o FIES não havia repassado os valores correspondentes ao aditamento do semestre anterior, 2020.2.

Alega que sempre honrou com suas obrigações, tanto junto ao FIES, como junto a demandada, não havendo motivos para o indeferimento da rematrícula. Requer seja concedida tutela de urgência para que a instituição ré promova a rematrícula do autor.

Sucintamente relatado.

Decido.

O art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para concessão de tutela de urgência são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso dos autos, o primeiro requisito, tenho como presente a partir da demonstração do contrato firmado com o FIES, bem como comprovante de pagamento das mensalidades (ID 42565587). No tocante ao segundo requisito, resta demonstrado, eis que, conforme alega o autor, o mesmo está impedido de realizar a sua rematrícula.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a (o) ré (u) que diligencie/proceda à matrícula do autor, período letivo 2021.1, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Imperatriz-MA, 25 de março de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de março de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
26/03/2021 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 08:40

Expedição de Mandado.
25/03/2021 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2021 19:29

Conclusos para decisão
15/03/2021 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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