18/06/2021 17:37

Arquivado Definitivamente
18/06/2021 17:36

Transitado em Julgado em 26/04/2021
15/04/2021 15:43

Juntada de petição
30/03/2021 09:47

Juntada de petição
30/03/2021 00:35

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2021.
29/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho – Imperatriz/MA, CEP 65.901-100 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0818163-55.2019.8.10.0040 REQUERENTE: LUISA DA SILVA BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUISA DA SILVA BEZERRA, em face do ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ambos já qualificados nos autos, objetivando em síntese, implante de marcapasso cardiáco, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Em petição ID 26775747, a parte autora requereu a desistência do feito, antes da citação dos requeridos.

Decisão ID 40001368, declinando o feito de competência para este Juízo de Direito. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Sabe-se que “os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais, ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais” (art. 200, do CPC).

Portanto, via de regra, os efeitos dos atos processuais são imediatos e independentes de redução a termo ou homologação judicial.

Entretanto, alguns atos só produzem efeitos após o pronunciamento judicial.

Dentre eles podemos citar a conciliação entre as partes e a desistência da ação, que dependerão da homologação do juízo para produzir seus efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC).

No caso em julgamento, o autor peticionou e requereu, expressamente em petição ID 26775747, “a desistência da ação”, por não persistir interesse no prosseguimento do feito.

Na desistência, o autor abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição, impedindo que ela, por meio do processo em curso, ponha fim ao litígio.

Não significa, evidentemente, renúncia ao direto material controvertido, pelo contrário, abdica-se, tão somente da possibilidade de ver composto o conflito naquele feito, que se extingue em razão da desistência.

Ademais, destaca-se que não houve angularização da relação processual, de modo que dispensa-se a anuência da parte contrária.

Assim, como a desistência só produz efeitos processuais depois de ratificada por uma autoridade judiciária, homologo a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Diploma Processual Civil cogente.

DISPOSITIVO Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários, eis que não instalado o contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, apenas o autor, via DJE.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz/MA, 25 de março de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
26/03/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 15:24

Extinto o processo por desistência
16/03/2021 21:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 15/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 14:30

Juntada de petição
25/01/2021 08:47

Conclusos para despacho
21/01/2021 16:45

Juntada de petição
21/01/2021 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2021 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2021 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2021 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 10:35

Declarada incompetência
20/12/2019 12:38

Juntada de petição
20/12/2019 12:15

Conclusos para decisão
20/12/2019 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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