24/05/2021 10:51

Arquivado Definitivamente
24/05/2021 10:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/05/2021 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 21/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 00:58

Decorrido prazo de Município de Presidente Dutra em 17/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 00:58

Decorrido prazo de R A CARVALHO COMERCIO em 26/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 30/03/2021.
29/03/2021 07:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 06:59

Juntada de malote digital
29/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 18 a 25 de março de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808381-13.2020.8.10.0000 - PRESIDENTE DUTRA AGRAVANTE: CARVALHO HOLDING PATRIMONIAL LTDA.

Advogados: Drs.

George Muniz Ribeiro Reis (OAB MA 16.194), José Muniz Neto (OAB/MA 15.991) e Lívia Morais Azevedo (OAB/MA 19.874) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA Advogado: Dr.

Af Ali Abdon Moreira Lima da Costa (OAB MA 2722-A) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LAUDÊMIO.

BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.

VALOR DA TERRA NUA.

I - A probabilidade do direito da agravante está demonstrada, na medida em que o instituto da enfiteuse foi extinto com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sendo regulada no artigo 2.038, e proibida a cobrança laudêmio ou prestações análogas, sobre o valor das construções ou plantações, bem como é possível que a base de cálculo do laudêmio seja o mesmo valor contido na guia do imposto sobre a propriedade territorial e urbana (IPTU).

II - Resta demonstrado o periculum in mora, na medida em que se verifica que, após a aquisição do imóvel pela ora recorrente, o Estado do Maranhão manifestou interesse na sua locação para atender as necessidades de ampliação de leitos oferecidos à população para combater o avanço do Coronavírus (Covid-19) e, a ausência de formalização na transferência em tempo hábil, pode provocar uma rescisão contratual entre as partes.

III - Presentes os requisitos, deve ser deferido o pedido liminar no mandado de segurança A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0808381-13.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Antonio Oliveira Bents.

São Luís, 18 a 25 de março de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
26/03/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 01:10

Decorrido prazo de AF ALI ABDON MOREIRA LIMA DA COSTA em 22/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 21:34

Conhecido o recurso de Município de Presidente Dutra (AGRAVADO) e provido
25/03/2021 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado
15/03/2021 12:15

Incluído em pauta para 18/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
04/03/2021 23:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2021 15:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2020 13:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/10/2020 10:35

Juntada de parecer do ministério público
11/09/2020 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2020 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 10/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 01:15

Decorrido prazo de Município de Presidente Dutra em 31/08/2020 23:59:59.
01/08/2020 01:08

Decorrido prazo de R A CARVALHO COMERCIO em 31/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 17/07/2020.
21/07/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020
15/07/2020 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 14:13

Juntada de malote digital
15/07/2020 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 19:02

Concedida a Medida Liminar
13/07/2020 07:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2020 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
11/07/2020 16:06

Recebidos os autos
11/07/2020 16:00

Juntada de Certidão
10/07/2020 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/07/2020 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 10/07/2020.
10/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
08/07/2020 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2020 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2020 17:10

Declarada incompetência
02/07/2020 18:19

Conclusos para decisão
02/07/2020 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2020

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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