27/05/2022 09:07

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 09:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
20/05/2022 09:43

Realizado cálculo de custas
16/05/2022 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2022 14:51

Transitado em Julgado em 24/03/2022
25/03/2022 10:30

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 10:21

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.
07/03/2022 06:47

Publicado Intimação em 03/03/2022.
07/03/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
07/03/2022 06:47

Publicado Intimação em 03/03/2022.
07/03/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
25/02/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 20:57

Indeferida a petição inicial
22/02/2022 10:34

Conclusos para julgamento
22/02/2022 08:16

Juntada de Certidão
22/02/2022 03:07

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:46

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 19:10

Juntada de termo
09/11/2021 19:09

Conclusos para decisão
01/10/2021 11:08

Juntada de petição
17/09/2021 11:47

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA em 16/09/2021 23:59.
04/09/2021 16:22

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 30/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:52

Publicado Intimação em 17/08/2021.
14/08/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 14:59

Juntada de termo
10/05/2021 14:58

Conclusos para decisão
08/05/2021 18:24

Juntada de protocolo
27/04/2021 08:18

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:35

Publicado Intimação em 30/03/2021.
29/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804484-88.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDLER DO NASCIMENTO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA - PI4933 REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Considerando documento de Id. 39171578, reputo cumprida a determinação de emenda à inicial (Id. 38007834).

No entanto, destaco que da inteligência do Art. 321, do atual CPC, cabe ao magistrado, verificando irregularidades na exordial determinar a sua emenda ou complementação, tantas quantas se fizerem necessárias para que a vestibular esteja hígida a deflagrar a correta prestação jurisdicional.

Neste contexto, analisando a peça portal, esclareço que para fins de correta apreciação do caso sub examine, imperioso se faz ter em mente o teor do Art. 330, §2º, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual in verbis: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento, ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” (grifo nosso).

Ademais, deve ser levado em consideração que a atribuição do valor da causa, segundo os parâmetros legais, é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial, vide Art. 319, V, do CPC/2015, devendo refletir o benefício econômico pleiteado em juízo, conforme preceitos do Art. 292, do Digesto Processual Civil de 2015, senão vejamos entendimento jurisprudencial que corrobora esta forma de pensar: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMENDA DA INICIAL.

ATRIBUIÇAO DO VALOR DA CAUSA.

AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO.

VALOR DA CAUSA.

VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1.

O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC. 2.

Nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 3.

Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 4.

Agravo conhecido e não provido. (TJ-PI - AI: 201200010043074 PI, Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 31/10/2012, 1a.

Câmara Especializada Cível) Desta feita, considerando a possibilidade de emendas sucessivas da inicial, determino a intimação do requerente, através do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial, apontando especificadamente as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como juntar a planilha contábil demonstrativa do valor incontroverso, medida esta a ser adotada, sob pena de indeferimento da peça portal, oportunidade em que deverá o autor, outrossim, adequar o valor da causa ao montante do benefício almejado, ou seja, à diferença entre o importe estipulado em contrato e o numerário que o postulante reconhece devido, sob pena de oportuna fixação por este Juízo.

Deixo para apreciar o pleito de tutela de urgência após a emenda da peça portal.

Intime-se.

Após, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos.

Timon/ MA, 16 de março de 2021.

Rosa Maria da Silva Duarte Juíza Titular da Vara de família, respondendo pela 2ª Vara Cível de Timon. Aos 26/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 15:22

Juntada de termo
21/01/2021 15:21

Conclusos para decisão
13/12/2020 21:25

Juntada de protocolo
11/12/2020 05:13

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA em 10/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:19

Publicado Despacho (expediente) em 18/11/2020.
18/11/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/11/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 08:17

Juntada de termo
14/10/2020 08:16

Conclusos para decisão
13/10/2020 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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