TJMA - 0001060-69.2017.8.10.0127

1ª instância - Vara Unica de Sao Luis Gonzaga do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

BANCO ORIGINAL S/A

CNPJ: 92.894.922/0001-08

Advogados

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB: 109730/MG

CPF *68.***.*36-07

Polo Passivo

Partes

LUIZ GONZAGA MUNIZ FORTES FILHO

CPF *33.***.*77-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2022 09:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2022 09:58

    Juntada de diligência

  • 23/02/2022 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2022 12:18

    Transitado em Julgado em 29/11/2021

  • 30/11/2021 17:03

    Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MUNIZ FORTES FILHO em 29/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 21:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2021 21:21

    Juntada de diligência

  • 25/10/2021 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2021 00:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/10/2021 00:13

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 20:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2021 20:44

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2021 20:37

    Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 09/07/2021 23:59.

  • 19/06/2021 00:32

    Publicado Intimação em 18/06/2021.

  • 17/06/2021 04:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

  • 16/06/2021 12:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2021 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2021 12:11

    Juntada de cópia de sentença

  • 31/05/2021 08:55

    Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 26/05/2021 23:59:59.

  • 21/05/2021 00:27

    Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2021.

  • 21/05/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

  • 17/05/2021 23:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2021 23:27

    Juntada de Ato ordinatório

  • 26/03/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0001060-69.2017.8.10.0127 (10612017) CLASSE/AÇÃO: Embargos à Execução EMBARGANTE: BANCO MATONE S.A. (BANCO ORIGINAL S.A.) ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA ( OAB 109730-MG ) e MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA ( OAB 63440-MG ) EMBARGADO: LUIZ GONZAGA MUNIZ FORTES FILHO KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO ( OAB 4356-MA ) SENTENÇA Vistos, etc.

    Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por LUIZ GONZAGA MUNIZ FILHO em face de BANCO ORIGINAL S.A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

    Em petição de fls. 74/75 dos autos principais (Processo nº 10612017), o embargante aduz que a penhora realizada às fls. 39/39-v, no valor de R$ 789,29 (setecentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) recaiu sobre a sua conta-salário, razão pela qual pugnou pela desconstituição do referido bloqueio.

    Por sua vez, o embargado apresentou impugnou aos presentes embargos, às fls. 02/05 destes autos. É o relatório.

    Decido.

    Sem delongas, sabe-se que constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada o recebimento de salário, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC.

    Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: "Embora os salários sejam absolutamente impenhoráveis, o mesmo não ocorre com o saldo existente em conta-salário quando decorrente de depósitos que não se destinem ao pagamento daquela verba, como pode ocorrer no caso de a conta não se destinar exclusivamente ao seu recebimento.

    Recai sobre o executado ônus da prova quanto à demonstração de que os valores disponíveis em sua conta-corrente originam-se de fontes salariais.

    A reserva de capital, acumulada a cada mês, perde o seu caráter alimentar, o que afasta a regra de impenhorabilidade" (TJMG, AI 1.0687.01.005590.7/001, DJ 22.08.2017).

    Assim sendo, se o embargante não se desvencilha do ônus de provar que a penhora recaiu sobre conta-salário, ressai indevida a liberação em seu favor do valor constrito.

    Ante o exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

    São Luís Gonzaga do Maranhão, 23 de fevereiro de 2021.

    DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

  • 22/03/2021 18:23

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 22/03/2021 18:23

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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