23/06/2025 16:49

Juntada de Certidão
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:17

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS RIBEIRO em 15/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/05/2025.
21/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2025 16:19

Juntada de ato ordinatório
06/05/2025 21:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2025 13:19

Juntada de Ofício
15/04/2025 20:30

Transitado em Julgado em 14/04/2025
14/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS RIBEIRO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
15/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2025 19:26

Julgada improcedente a impugnação à execução de
28/08/2024 09:54

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:32

Juntada de petição
26/08/2024 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
02/08/2024 22:39

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 08/07/2024 23:59.
13/05/2024 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:09

Juntada de petição
18/03/2024 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2024 09:51

Juntada de petição
19/02/2024 01:13

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 20:17

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/12/2023 23:59.
05/11/2023 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 16:44

Juntada de petição
09/10/2023 01:03

Publicado Despacho (expediente) em 09/10/2023.
07/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:44

Juntada de termo
02/05/2023 19:04

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:13

Juntada de termo
19/04/2023 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 08/03/2023 23:59.
21/03/2023 18:22

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2023 15:44

Juntada de termo
18/01/2023 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 16:12

Juntada de Ofício
11/01/2023 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/12/2022 19:28

Outras Decisões
13/06/2022 16:05

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 11:02

Conclusos para decisão
08/07/2021 11:02

Juntada de Certidão
06/07/2021 12:10

Juntada de petição
05/07/2021 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 15:07

Conclusos para decisão
09/06/2021 14:51

Juntada de petição
26/05/2021 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2021.
26/05/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 20:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 18:19

Juntada de Ato ordinatório
18/05/2021 17:19

Juntada de petição
07/04/2021 11:22

Juntada de petição
29/03/2021 00:28

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802159-26.2020.8.10.0001 AUTOR: LUZIA SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DESPACHO Considerando que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do STJ, por unanimidade, afetou os Resp´s 1.804.186/SC e 1.804.188/SC ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo o território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr.

Ministro Relator.

Considerando ainda, que com o julgamento dos processos supracitados, em 12/08/2020, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob rito ordinário, assim como impor o fito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução” (Tema Repetitivo nº 1029), razão pela qual, dever-se-ão os processos em primeiro e segundo grau de jurisdição retomarem o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista tratar-se de Execução de Título Judicial, INTIME-SE O EXECUTADO, por seu representante legal, para querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias. (Art. 535, CPC).

Caso o executado alegue excesso de execução em sua impugnação, que seja declarado nesta oportunidade o valor que entender correto. (Art. 535,§2º do CPC).

Em seguida, intime-se a parte exequente, para se preferir, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da impugnação, caso apresentada.

Na hipótese do executado manter-se silente no prazo inicialmente assinalado - 30 (trinta) dias -, ou concordar com os cálculos juntados aos autos pela parte exequente, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme se depreende do art. 178 do CPC, e após o decurso do prazo assinalado, certifique-se a Srª Secretária e voltem-me conclusos para novo arbítrio deste juízo Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, atinente às disposições contidas no art. 98, § 1º do CPC.

Este Despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e com observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 5422021)
25/03/2021 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 10:50

Juntada de petição
30/04/2020 10:49

Conclusos para despacho
30/04/2020 10:47

Juntada de termo
27/04/2020 11:25

Juntada de petição
25/03/2020 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2020 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/02/2020 15:37

Juntada de petição
18/02/2020 14:33

Conclusos para despacho
18/02/2020 14:33

Juntada de Certidão
18/02/2020 08:00

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS RIBEIRO em 17/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 14:54

Conclusos para despacho
23/01/2020 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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