04/07/2025 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2025 15:54

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única de Vitória do Mearim
04/07/2025 15:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2025 15:40, Central de Videoconferência.
04/07/2025 15:53

Conciliação infrutífera
29/06/2025 11:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/06/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2025 11:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/06/2025 11:31

Juntada de petição
18/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 09:01

Recebidos os autos.
13/06/2025 09:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência
13/06/2025 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 09:01

Expedição de Mandado.
12/06/2025 08:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 08:21

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única de Vitória do Mearim
12/06/2025 08:21

Juntada de ato ordinatório
12/06/2025 08:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2025 15:40, Central de Videoconferência.
03/06/2025 09:21

Recebidos os autos.
03/06/2025 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência
02/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:02

Juntada de cópia de dje
20/03/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO VALE em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 18:54

Juntada de petição
07/02/2025 11:18

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:48

Juntada de Certidão de juntada
04/02/2025 15:36

Juntada de petição
29/01/2025 09:05

Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/01/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 10:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2025 13:38

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
22/01/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:30

Juntada de petição
07/01/2025 15:56

Expedição de Mandado.
07/01/2025 13:21

Juntada de Mandado
07/01/2025 10:17

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:20

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO VALE em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 22:10

Juntada de diligência
12/12/2024 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 22:10

Juntada de diligência
10/09/2024 10:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:30

Expedição de Mandado.
20/05/2024 09:23

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 09:23

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:43

Juntada de Certidão
20/01/2023 08:24

Juntada de ato ordinatório
24/05/2022 11:36

Expedição de Mandado.
15/02/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/02/2022 09:04

Conclusos para despacho
08/02/2022 09:04

Juntada de Certidão
16/04/2021 15:08

Juntada de petição
26/03/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
26/03/2021 02:42

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800711-86.2020.8.10.0140.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159).

REQUERENTE: COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros.

Advogado(s) do reclamante: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO OAB/MA 8497 REQUERIDO(A): MARIA DO ROSARIO VALE. DESPACHO Vistos etc.,                             Analisando-se os autos, é indispensável que o autor comprove prejuízo ao próprio sustento ou de sua família para a concessão de benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tal benefício não é de ser concedido a quem possui condições financeiras de arcar com custas judiciais, mas apenas aos necessitados na forma da lei.                             A declaração de pobreza não é prova absoluta de hipossuficiência, apesar da presunção de veracidade (art. 99, § 3º do CPC).

No mesmo sentido o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA.

SIMPLES DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2.

As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 607252 SP 2014/0276985-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2015).                            Desta forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, eletronicamente, para que comprove sua condição financeira em concomitante prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, com:                             Extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses; Extratos bancários do período que compreende os 03 (três) meses anteriores e posteriores à data do evento;    Comprovantes de despesas e rendimentos que atestem sua condição de pobreza atual, bem como cópias das faturas de cartão de crédito e saldo de poupança;                            Pelo valor da ação, não há nenhum impedimento para que a autora ajuíze seu pedido perante o Juizado Especial que não depende do recolhimento de custas.

Porém, optando pelo procedimento comum, as custas devem ser recolhidas.                            Não apresentando os documentos acima ou não recolhendo as custas iniciais no prazo de 15 (quinze), será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil                           Apresentando os documentos a fim de justificar hipossuficiência econômica, voltem-me conclusos.                           Intime-se.

Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Comarca de Vitória do Mearim
24/03/2021 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2020 13:49

Conclusos para despacho
11/11/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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