10/05/2021 11:29

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 11:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2021 01:16

Decorrido prazo de ERLANDE DE JESUS CASTRO em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 01:13

Decorrido prazo de JOSE MARIO REGO LOPES em 26/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 20/04/2021.
19/04/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Revisão Criminal n° 0802337-41.2021.8.10.0000 Requerente: Gernandes Miranda Azevedo Advogados: José Mário Rego Lopes e Ernande de Jesus Castro Requerido: Ministério Público Estadual Relator: Desembargador João Santana Sousa EMENTA: REVISÃO CRIMINAL.

AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.

INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA EMENDA.

DESATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

A Revisão Criminal deve ser instruída minimamente com a petição inicial e prova pré-constituída do direito alegado. 2.

Na hipótese dos autos, conquanto devidamente intimado a emendar a inicial, a fim de viabilizar a apreciação do pedido, o requerente quedou-se inerte, sendo o indeferimento da inicial medida impositiva. 3.

Indeferimento monocrático, nos termos do art. 625, § 3º, do CPC, c/c art. 410, § 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Revisão Criminal interposta por Gernandes Miranda Azevedo, por meio de seus advogados, com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal.

Compulsando detidamente os autos, este signatário verificou que o requerente não junto a petição inicial, qualquer prova pré-constituída do seu direito, tampouco os instrumentos essencial ao conhecimento do seu pedido, tais como o inteiro teor, autenticado, da decisão condenatória, com prova concludente do trânsito em julgado e com os documentos comprobatórios dos fundamentos de fato e de direito em que assentar a postulação.

Por tais razões, proferi despacho a fim de que o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial e juntasse tanto a prova pré-constituída como os documentos essenciais ao conhecimento da ação revisional, conforme ID n° 9814300.

Ocorre que, conforme certidão de ID n° 10067109, até a presente data, não houve manifestação do requerente, embora devidamente intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico. É o relatório.

D E C I D O.

Desatendida a determinação de emenda da inicial, impõe-se o indeferimento, de plano, da inicial, nos termos do § 3º, do art. 625, do CPP, c/c, art. § 2º, do art. 410, do RITJ/MA: “Art. 625, do CPP.

O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. § 3o Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso (...)”.

Art. 410, do RITJ/MA.

A inicial será distribuída a um relator, que não poderá ser desembargador que tenha proferido decisão em qualquer fase do processo em que se deu a condenação ou a imposição da medida de segurança, salvo inexistindo desembargador desimpedido, no caso de revisões de acórdão do Plenário. §2º Não estando a petição devidamente instruída, e julgando o relator inconveniente ao interesse da Justiça que se apensem os autos originais, indeferirá liminarmente a inicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 625, § 3º, do CPC, c/c art. 410, § 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Operando o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, 15 de abril de 2021.

Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA Relator
16/04/2021 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 11:24

Indeferida a petição inicial
15/04/2021 22:36

Conclusos para decisão
14/04/2021 16:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2021 16:12

Juntada de Certidão
14/04/2021 00:36

Decorrido prazo de ERLANDE DE JESUS CASTRO em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 00:34

Decorrido prazo de JOSE MARIO REGO LOPES em 13/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 29/03/2021.
26/03/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Revisão Criminal n° 0802337-41.2021.8.10.0000 Requerente: Gernandes Miranda Azevedo Advogados: José Mário Rego Lopes e Ernande de Jesus Castro Requerido: Ministério Público Estadual Relator: Desembargador João Santana Sousa DESPACHO Compulsando detidamente os autos eletrônicos, verifico que o requerente não trouxe a inicial, bem como prova pré-constituída do seu direito, tampouco os instrumentos essencial ao conhecimento do seu pedido, tais como o inteiro teor, autenticado, da decisão condenatória, com prova concludente do trânsito em julgado e com os documentos comprobatórios dos fundamentos de fato e de direito em que assentar a postulação.

Sendo assim, com supedâneo no artigo 321 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 3° do CPP, intime-se o requerente, por seus advogados, para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, fazendo a juntada de documentos acima referenciados, podendo, ainda, instruí-lo com demais documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento liminar do presente feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA Relator
25/03/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 21:49

Conclusos para despacho
12/02/2021 11:32

Conclusos para decisão
12/02/2021 11:32

Distribuído por sorteio
12/02/2021 11:32

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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