21/07/2021 10:55

Juntada de Certidão
31/05/2021 21:27

Arquivado Definitivamente
31/05/2021 21:25

Transitado em Julgado em 28/05/2021
31/05/2021 21:23

Juntada de Certidão
31/05/2021 07:43

Juntada de Carta ou Mandado
27/04/2021 07:14

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 26/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:56

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800271-87.2019.8.10.0120 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: AUTOR: EUZEBIO BARROS ARAUJO Requerido: Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES, inscrito na OAB/MA sob o nº 13118, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante: SENTENÇA EUZEBIO BARROS ARAUJO ingressou com requerimento de registro de óbito tardio de sua mãe, a Sra.

JOANA DA CRUZ BARROS ARAÚJO.

Relata que não conseguiu o registro porque já havia ultrapassado o prazo legal para tanto, necessitando, portanto, da via judicial.

Com o pedido foram juntados documentos pessoais, declaração de óbito em id 17525011, onde consta a causa da morte, bem como certidão de sepultamento, emitida pela secretaria municipal de finanças e arrecadação, anexada em id 17524995 (fls. 08).

Realizada a audiência (id 36634139), foram ouvidas as testemunhas.

O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido. É o breve relatório.

Fundamentação Consoante estabelece o art. 83 da Lei de Registros Públicos, a lavratura do assento de óbito posterior ao enterro, na falta de atestado médico ou de pessoas qualificadas para tanto, deve ser feita somente após a oitiva de pelos menos duas testemunhas que tenham assistido ao funeral ou possam afirmar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.

In casu, a prova documental, bem como as testemunhas ouvidas em audiência atestam com segurança que houve a morte da Sra.

JOANA DA CRUZ BARROS ARAÚJO, informando inclusive sobre as causas, local de sepultamento e velório.

Portanto, estando suficientemente instruídos os autos, conclui-se com segurança pela ocorrência da morte.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir o requerimento de registro de óbito tardio da Sra.

JOANA DA CRUZ BARROS ARAÚJO, nos termos da declaração constante no formulário médico juntado aos autos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários e sem custas. São Bento (MA), Sexta-feira, 26 de Março de 2021.

Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
26/03/2021 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 10:26

Julgado procedente o pedido
17/02/2021 09:48

Conclusos para julgamento
28/10/2020 05:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 14:57

Juntada de Certidão
09/10/2020 13:00

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/10/2020 11:30 Vara Única de São Bento .
23/09/2020 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2020 02:06

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 16/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 02:02

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 16/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 10:00

Juntada de Certidão
25/08/2020 01:06

Publicado Intimação em 25/08/2020.
25/08/2020 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2020 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 12:14

Juntada de Ato ordinatório
21/08/2020 12:12

Audiência de justificação designada para 09/10/2020 11:30 Vara Única de São Bento.
24/04/2020 08:08

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 20/04/2020 17:30 Vara Única de São Bento .
05/03/2020 02:18

Decorrido prazo de WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI em 04/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 16:56

Juntada de parecer de mérito (mp)
28/01/2020 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2020 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2020 17:30

Audiência de justificação designada para 20/04/2020 17:30 Vara Única de São Bento.
05/09/2019 16:24

Juntada de parecer de mérito (mp)
03/09/2019 10:17

Juntada de petição
22/08/2019 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2019 17:17

Juntada de protocolo
22/08/2019 17:17

Juntada de protocolo
14/03/2019 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 09:15

Conclusos para decisão
22/02/2019 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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