TJMA - 0001708-48.2006.8.10.0058

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADENILTON ARAUJO FERREIRA

CPF *30.***.*77-47

ADEILTON ARAUJO FERREIRA

CPF *03.***.*92-52

Advogados

JOCIMAR CUTRIM FROZ

OAB: 4686/MA

CPF *24.***.*10-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/12/2024 09:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/09/2024 13:07

    Juntada de termo

  • 25/09/2024 13:03

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2024 11:48

    Juntada de termo

  • 05/03/2024 11:16

    Juntada de Certidão de juntada

  • 04/03/2024 15:54

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 16:02

    Juntada de protocolo

  • 26/06/2023 08:56

    Transitado em Julgado em 02/05/2023

  • 26/06/2023 08:53

    Juntada de cópia de dje

  • 03/05/2023 02:55

    Decorrido prazo de JOCIMAR CUTRIM FROZ em 02/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 00:11

    Publicado Intimação em 24/04/2023.

  • 23/04/2023 15:59

    Juntada de petição

  • 21/04/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 19/04/2023 11:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/04/2023 11:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/04/2023 14:53

    Decorrido prazo de ADEILTON ARAUJO FERREIRA em 06/02/2023 23:59.

  • 14/04/2023 15:31

    Publicado Sentença (expediente) em 01/02/2023.

  • 14/04/2023 15:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 30/01/2023 16:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2023 12:12

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 17/01/2023 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 12/01/2023 23:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 08:38

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2022 09:07

    Juntada de petição

  • 20/10/2022 13:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/10/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 18:59

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 03:38

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 03:38

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 23:44

    Juntada de volume

  • 08/08/2022 17:06

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 22 de março de 2021 PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO PROCESSO Nº.: 0001708-48.2006.8.10.0058 PROTOCOLO Nº.: 000961/2020 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Flávia Valéria Nava Silva Apelados: Adeilton Araújo Ferreira e Adenilton Araújo Ferreira Defensor Público: Antônio Peterson Barros Rego Leal Relator: Des.

    José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des.

    José de Ribamar Froz Sobrinho   EMENTA: PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

    ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    PORTE DE ARMA DE FOGO.

    PRESCRIÇÃO ANTECIPADA.

    INADMISSIBILIDADE.

    APELAÇÃO CRIMINAL. 1.

    A prescrição antecipada não encontra albergue no ordenamento jurídico pátrio, segundo o qual o prazo prescricional, antes da sentença condenatória, tendo em conta a pena máxima cominada abstratamente para o delito, haverá que obedecer aos ditames do art. 109, da Lei Substantiva Penal.

    Precedentes. 2.

    Apelação Criminal conhecida e provida.

    DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Des.

    José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2006

Ultima Atualização
22/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Cópia de DJe • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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