31/05/2025 21:12

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:19

Juntada de petição
26/05/2025 16:43

Juntada de petição
21/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
21/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 24/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2025 18:41

Expedido alvará de levantamento
24/03/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 17/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:09

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:09

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:52

Juntada de Certidão
23/01/2025 22:11

Juntada de petição
22/01/2025 11:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 11:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 04:36

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 11:39

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:47

Juntada de petição
18/09/2024 00:46

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 00:46

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2024 09:40

Outras Decisões
18/11/2023 12:20

Juntada de petição
03/11/2023 13:48

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:49

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:17

Juntada de petição
06/10/2023 01:53

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2023 17:22

Juntada de petição
26/04/2023 12:09

Conclusos para despacho
26/04/2023 12:08

Juntada de Certidão
26/04/2023 05:53

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 25/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:59

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:52

Conclusos para despacho
24/03/2022 10:49

Juntada de Certidão
23/03/2022 12:21

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 10/03/2022 23:59.
03/03/2022 19:07

Juntada de petição
02/03/2022 04:41

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 17:16

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:17

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:57

Juntada de Certidão
26/01/2022 00:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 10:46

Conclusos para despacho
08/11/2021 10:45

Juntada de Certidão
06/11/2021 11:57

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 04/11/2021 23:59.
03/08/2021 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2021.
31/07/2021 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 10:05

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:38

Juntada de Ofício
12/07/2021 12:06

Juntada de Certidão
21/04/2021 11:51

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 19/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 11:51

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 19/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
25/03/2021 08:19

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800908-57.2019.8.10.0146. Requerente(s): MADISSON NEDI SOUSA LIMA. Advogado do(a) EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440 Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 DECISÃO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MADISSON SOUSA LIMA alegando, em síntese, que há excesso de execução. O impugnado apresentou resposta a manifestação da executada no prazo assinalado e não concordou com as argumentações da empresa requerida. É o relatório. Fundamento e decido. A parte requerida ainda se indispõe sobre os termos de atualização monetária e correção de juros que foram aplicados na condenação.

Assim sendo, a parte postula que deve ser aplicado os índices como base a taxa de juros de 0,5 % a.m, e o índice IPCA-E para atualização dos débitos.

No entanto, entendo que essa postulação não merece acolhida. O título judicial exequendo determinou de forma expressa que o valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária, a contar da sentença.

O edito condenatório ainda determinou que os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). Compulsando os autos, se observa que a sentença transitou em julgado sem parte requerida ter se manifestado sobre os índices utilizados em eventuais embargos declaratórios ou recurso de apelação. Dessa forma, entendo que os juros mora e a correção monetária estabelecido estão imutável, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, no cálculo do valor exequendo, será observado os juros expressamente fixados no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada.

Assim sendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença em id. 26118102, descabe rediscussão da matéria, por imperativo constitucional insculpido no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal (A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). Este tem sido o entendimento do STJ e tribunais pátrios, conforme vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ESPECIFICA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E JUROS DE MORA.

OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A jurisprudência desta Corte abraça a tese esposada pela agravante, no sentido de que se houve sentença transitada em julgado que especificou os índices de correção e juros de mora para serem aplicados no índébito tributário, tais deverão ser mantidos na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, não sendo devidos, assim, os expurgos inflacionários.

Precedentes: AgRg no REsp 993.990/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2009; AgRg no Ag 1063286/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.2.2009. 2.

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1018926 SP 2007/0307441-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2010). DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS.

DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE ESTABELECERAM OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO.

COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1.

O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. 4.

A discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada 5. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (Art. 507 e 508 NCPC). (STJ 2ª Turma REsp. n. 1.764.255/RS Rel.: Min.

Herman Benjamin Unân. j. em 17.10.2018). 3.

Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível – 0022415-92.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff – J. 16.03.2020) (TJPR – AI: 00224159220198160000 PR 0022415-92.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 16/03/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). Dessa forma, e por tudo que consta nos autos, entendo que correto o valor da execução apresentado pela parte autora no patamar de R$ 3.432,97 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). ISTO POSTO, rejeito a impugnação a execução apresentada, com fundamento nos arts. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos que lhe são próprios, os cálculos apresentados pela parte exequente no patamar de R$ 3.432,97 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). Transcorrido o prazo sem manifestação das partes em recorrer da decisão, DETERMINO que seja formalizada competente Requisição de Pequeno Valor a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO – CAEMA em face de sua procuradoria jurídica, para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via sisbajud, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal e resolução N.10/2017 do TJMA em nome da parte exequente. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Sem honorários.

Condeno a parte executada em custas processuais. (TJ-MA - AGT: 00007616920168100146). Serve a presente como mandado/ofício. Joselândia (MA), 8 de março de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia
22/03/2021 23:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 23:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 08:49

Outras Decisões
03/09/2020 15:25

Conclusos para decisão
13/08/2020 14:20

Juntada de petição
24/06/2020 01:46

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 23/06/2020 23:59:59.
30/05/2020 00:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 29/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 18:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 18:50

Juntada de Ato ordinatório
22/05/2020 18:48

Juntada de Certidão
04/03/2020 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2020 13:41

Juntada de diligência
04/03/2020 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2020 13:33

Juntada de diligência
27/02/2020 11:46

Expedição de Mandado.
27/02/2020 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 21:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2019 17:42

Conclusos para despacho
30/11/2019 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2019

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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