29/06/2025 00:12

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 03/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 13/05/2025.
28/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
18/06/2025 00:23

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:14

Expedido alvará de levantamento
26/05/2025 17:54

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:01

Juntada de petição
21/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
21/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:50

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 14:09

Juntada de diligência
18/03/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 14:09

Juntada de diligência
17/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 22:12

Juntada de petição
16/01/2025 10:32

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:33

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:50

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:13

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:07

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:27

Juntada de diligência
26/07/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 15:27

Juntada de diligência
18/07/2024 12:49

Juntada de petição
12/07/2024 00:31

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2024 21:31

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:20

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:52

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 14:12

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:14

Conclusos para despacho
18/11/2023 16:17

Juntada de petição
17/11/2023 10:30

Juntada de petição
01/11/2023 12:41

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 31/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:09

Expedição de Mandado.
20/10/2023 16:08

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:15

Juntada de Certidão
17/10/2023 10:49

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:49

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:48

Juntada de Certidão
09/10/2023 01:36

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 01:06

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
05/10/2023 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 22:02

Expedido alvará de levantamento
28/09/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:08

Conclusos para despacho
12/02/2023 11:07

Juntada de petição
09/02/2023 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 08:51

Juntada de diligência
21/10/2022 13:31

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:53

Expedição de Mandado.
03/08/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 12:53

Conclusos para despacho
11/07/2022 12:53

Juntada de Certidão
11/07/2022 11:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 08/06/2022 23:59.
01/06/2022 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 11:11

Juntada de diligência
25/03/2022 01:55

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 03/03/2022 23:59.
02/03/2022 04:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.
02/03/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 16:21

Expedição de Mandado.
17/02/2022 16:19

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:04

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:59

Juntada de Certidão
26/01/2022 00:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 08:52

Conclusos para despacho
09/12/2021 08:52

Juntada de Certidão
07/12/2021 17:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 06/12/2021 23:59.
01/09/2021 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 17:44

Juntada de diligência
29/07/2021 10:56

Expedição de Mandado.
29/07/2021 10:56

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:46

Juntada de Ofício
12/07/2021 12:21

Juntada de Certidão
21/04/2021 12:04

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 19/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 12:04

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 19/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
25/03/2021 08:21

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800937-10.2019.8.10.0146.

Requerente(s): JOSE FERREIRA DA SILVA.

Advogado do(a) EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440 Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA.

Advogado da parte Requerida: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB/MA 15607-A DECISÃO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de JOSÉ FERREIRA DA SILVA alegando, em síntese, que há excesso de execução.

O impugnado apresentou resposta a manifestação da executada no prazo assinalado e não concordou com as argumentações da empresa requerida. É o relatório.

Fundamento e decido.

A parte requerida ainda se indispõe sobre os termos de atualização monetária e correção de juros que foram aplicados na condenação.

Assim sendo, a parte postula que deve ser aplicado os índices como base a taxa de juros de 0,5 % a.m, e o índice IPCA-E para atualização dos débitos.

No entanto, entendo que essa postulação não merece acolhida.

O título judicial exequendo determinou de forma expressa que o valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária, a contar da sentença.

O edito condenatório ainda determinou que os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ).

Compulsando os autos, se observa que a sentença transitou em julgado sem parte requerida ter se manifestado sobre os índices utilizados em eventuais embargos declaratórios ou recurso de apelação.

Dessa forma, entendo que os juros mora e a correção monetária estabelecido estão imutável, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, no cálculo do valor exequendo, será observado os juros expressamente fixados no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada.

Assim sendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença em id. 26480295, descabe rediscussão da matéria, por imperativo constitucional insculpido no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal (A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada).

Este tem sido o entendimento do STJ e tribunais pátrios, conforme vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ESPECIFICA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E JUROS DE MORA.

OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A jurisprudência desta Corte abraça a tese esposada pela agravante, no sentido de que se houve sentença transitada em julgado que especificou os índices de correção e juros de mora para serem aplicados no índébito tributário, tais deverão ser mantidos na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, não sendo devidos, assim, os expurgos inflacionários.

Precedentes: AgRg no REsp 993.990/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2009; AgRg no Ag 1063286/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.2.2009. 2.

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1018926 SP 2007/0307441-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2010).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS.

DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE ESTABELECERAM OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO.

COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1.

O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. 4.

A discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada 5. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (Art. 507 e 508 NCPC). (STJ 2ª Turma REsp. n. 1.764.255/RS Rel.: Min.

Herman Benjamin Unân. j. em 17.10.2018). 3.

Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível – 0022415-92.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff – J. 16.03.2020) (TJPR – AI: 00224159220198160000 PR 0022415-92.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 16/03/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020).

Dessa forma, e por tudo que consta nos autos, entendo que correto o valor da execução apresentado pela parte autora no patamar de R$ 3.441,46 (três mil e quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos).

ISTO POSTO, rejeito a impugnação a execução apresentada, com fundamento nos arts. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos que lhe são próprios, os cálculos apresentados pela parte exequente no patamar de R$ 3.441,46 (três mil e quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos).

Transcorrido o prazo sem manifestação das partes em recorrer da decisão, DETERMINO que seja formalizada competente Requisição de Pequeno Valor a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO – CAEMA em face de sua procuradoria jurídica, para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via sisbajud, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal e resolução N.10/2017 do TJMA em nome da parte exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem honorários.

Condeno a parte executada em custas processuais. (TJ-MA - AGT: 00007616920168100146).

Serve a presente como mandado/ofício.

Joselândia (MA), 8 de março de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia
22/03/2021 23:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 23:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 09:00

Outras Decisões
27/09/2020 01:24

Conclusos para decisão
13/08/2020 13:25

Juntada de petição
04/07/2020 01:51

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.
02/06/2020 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 10:42

Juntada de Ato ordinatório
02/06/2020 10:41

Juntada de Certidão
30/05/2020 02:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 29/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 21:58

Juntada de petição
04/03/2020 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2020 12:26

Juntada de diligência
19/02/2020 16:34

Expedição de Mandado.
19/02/2020 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 22:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 14:43

Conclusos para despacho
11/12/2019 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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