01/04/2025 10:06

Juntada de petição
15/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 14/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:14

Juntada de petição
11/02/2025 04:16

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2025 13:50

Juntada de termo
07/02/2025 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2024 15:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:57

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:08

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 11/07/2024 23:59.
18/06/2024 11:12

Juntada de petição
12/06/2024 02:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:15

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 10:56

Realizado Cálculo de Liquidação
14/09/2023 21:00

Juntada de petição
05/09/2023 00:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2023 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:22

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:37

Juntada de petição
03/03/2023 16:47

Juntada de termo
03/03/2023 11:57

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
03/03/2023 11:55

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
09/11/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:02

Conclusos para despacho
27/05/2022 14:02

Juntada de Certidão
12/05/2022 20:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/05/2022 23:59.
22/03/2022 23:09

Juntada de petição
10/03/2022 13:08

Juntada de Certidão
10/03/2022 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2022 16:05

Outras Decisões
12/11/2021 13:31

Conclusos para despacho
07/11/2021 10:28

Juntada de pedido de sequestro (329)
08/10/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 11:06

Conclusos para despacho
24/09/2021 10:40

Juntada de petição
21/09/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 23:16

Conclusos para despacho
01/05/2021 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 00:54

Juntada de petição
05/04/2021 00:03

Publicado Intimação em 05/04/2021.
01/04/2021 08:44

Juntada de Certidão
30/03/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0800308-49.2021.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: IVANI OLIVEIRA BOMJARDIM Advogados do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A. Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO IVANI OLIVEIRA BOMJARDIM ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
29/03/2021 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 07:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 10:00

Conclusos para despacho
09/02/2021 09:59

Juntada de termo
23/01/2021 01:40

Juntada de petição
17/01/2021 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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