09/02/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 17:02

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:19

Juntada de petição
01/02/2024 19:14

Juntada de petição
01/02/2024 19:10

Juntada de petição
01/02/2024 18:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2024 18:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2024 18:45

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:38

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/01/2024 09:47

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
17/01/2024 09:49

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
15/01/2024 15:09

Juntada de recibo (sisbajud)
16/11/2023 14:48

Juntada de Certidão
06/02/2023 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2022 11:23

Conclusos para decisão
21/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
11/09/2022 10:58

Juntada de pedido de sequestro (329)
23/07/2022 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 11/07/2022 23:59.
03/05/2022 01:25

Publicado Decisão (expediente) em 03/05/2022.
03/05/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 11:17

Juntada de petição
29/04/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 15:40

Juntada de Ofício
25/05/2021 16:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/05/2021 15:18

Conclusos para despacho
30/03/2021 11:47

Juntada de petição
30/03/2021 01:13

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800307-37.2019.8.10.0086 Classe: Cumprimento de Sentença Autor : Maria Leudes Cantanhede de Oliveira Advogado: Diana Carneiro Eloi, OAB/MA 7622 Réu : Município de Esperantinópolis Advogado: Eduardo Santos de Araújo, OAB/MA 11.019 DECISÃO Sem relatório.

Decido.

Vejo que não assiste total razão ao impugnante.

Senão, vejamos.

Analisando sua impugnação, vejo que o impugnante não demonstrou a existência de vício passível de nulidade da execução.

A planilha juntada pelo autor foi elaborada levando em conta o valor da condenação judicial transitada em julgado e aplicando o índice cabível. Por fim, não se exige assinatura de profissional contábil para elaboração de meros cálculos aritméticos.

Ademais, diversamente do que alega o impugnante, os valores devem ser corrigidos não desde a data do trânsito em julgado, mas sim desde a extinção do vínculo de trabalho, qual seja, a data em que o autor fora exonerado de suas funções, pois é obrigação do empregador (no caso, o Município) pagar os saldos de salário e depósitos de FGTS até o décimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho (art. 477, § 6º, CLT).

Quanto à correção monetária, entendo que deve ser aplicada a Taxa Referencial (TR), conforme decisão do STJ em sede de recurso repetitivo, e não a taxa de 1% ao mês (Tema Repetitivo nº 731 -REsp nº 1.614.874-SC e, ainda, Súmula 459 do STJ, que aduz que “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo“. ) Por fim, deve a execução prosseguir na forma requerida pelo exequente, aí já incluídos correção monetária pela TR e honorários advocatícios de 10%.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ R$ 6.452,18, aí já incluídos correção monetária.

Tendo em vista a Lei Municipal 548/2018, que definiu como teto das requisições de pequeno valor em âmbito municipal o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (que hoje equivale a R$ 6.433,57 ), intime-se o requerente para, em dez dias, manifestar-se sobre possível renúncia dos créditos que excedem tal limite.

Em caso de inércia, eventual execução se processará pelo rito de precatórios.

A intimação deve ser pessoal, com remessa dos autos ou carga ao Procurador do Município (art. 183, § 1º, NCPC).

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Registre-se.

Esperantinópolis/MA, 22 de Março de 2021.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
26/03/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2021 12:58

Juntada de Certidão
23/02/2021 12:57

Conclusos para decisão
23/02/2021 12:56

Juntada de Certidão
07/07/2020 02:18

Decorrido prazo de MARIA LEUDES CANTANHEDE DE OLIVEIRA em 06/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 22:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 12:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 18:13

Conclusos para despacho
18/06/2020 18:13

Juntada de Certidão
21/05/2019 17:58

Juntada de petição
15/04/2019 17:53

Juntada de Petição de diligência
15/04/2019 17:52

Juntada de Petição de diligência
05/04/2019 05:41

Expedição de Mandado.
17/03/2019 22:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 10:42

Conclusos para despacho
25/02/2019 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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