06/12/2021 18:31

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 18:28

Transitado em Julgado em 29/04/2021
28/04/2021 10:23

Decorrido prazo de ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:06

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800250-05.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ENIO MAGNO DOURADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO - SP348669 REQUERIDA(O): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da sentença de ID 42918677, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional em que figuram como partes aquelas em epígrafe.

Alega a demandante, em síntese, ter celebrado com a Requerida, na data de 26/10/2018, um pacto de financiamento para aquisição de veículo, com valor líquido do crédito de R$40.000,00 (Quarenta mil reais) com entrada de R$20.000,00 (Vinte mil reais) a ser quitado em 48 parcelas de R$1.331,01 (Mil e trezentos e trinta e um reais e um centavo).

Relata que não é sua intenção, fraudar o cumprimento da obrigação contratual, mas sim buscar “ex leg” o equilíbrio da relação econômica, haja vista a sua boa-fé e que por conta dos elevados valores e ilegais encargos contratuais não amparados pela legislação vigente, não vem conseguindo mais efetuar os pagamentos advindos do pacto do contrato.

Assim, objetiva com a presente demanda, a) Afastar a cobrança de juros capitalizados mensais; Fundamento: ausência de ajuste expresso neste sentido; b) Reduzir os juros remuneratórios; Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado; e c) Excluir os encargos moratórios; Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade.

Com a inicial juntou documentos e instrumento procuratório.

Designada audiência de conciliação, não houve acordo.

Citado, o requerido impugnou os fatos narrados na exordial, defendendo a legalidade das cobranças, e pugnando ao final pela improcedência dos pleitos autorais.

A parte autora se manifestou em réplica.

Instada a especificar provas, as partes informaram não terem mais provas a serem produzidas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Fundamento.

DECIDO.

Inicialmente, vejo-me na contingência de conhecer diretamente do pedido, uma vez que as provas constantes dos autos já são suficientes para o deslinde do feito, além do que, as partes não requereram a produção de outras provas, móvito pelo qual procedo na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos, verifico que resta incabível o pedido de revisão contratual formulado pelo demandante.

Ora, o próprio requerente afirmou que realizou contrato de arrendamento mercantil com o banco demandado, para o pagamento do valor recebido em parcelas fixas, sendo informado do período para pagamento e do valor das mesmas.

Assim, entendo que o autor anuiu com as cláusulas contratuais para o pagamento de valor mensal fixo, não podendo agora requerer a revisão do acordo estipulado, em atenção aos princípios da vedação do comportamento contraditório, da boa-fé objetiva, da lealdade e da confiança.

Ademais, o STJ, por meio do enunciado nº 293, já sumulou o entendimento no sentido de que a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Da mesma forma, o STJ já pacificou o entendimento de que a capitalização mensal de juros, em contrato de mútuo, é lícita, desde que expressamente prevista no contrato, tal como ocorrente na espécie.

E nem se diga que a parte autora faria jus a ter o contrato revisado pelo percentual anual da SELIC, porquanto, autorizar tal entendimento, seria fulminar de vez o princípio de que o contrato faz lei entre as partes.

Friso, por fim, que a taxa do contrato nem de longe se afigura abusiva, já que fixada em patamar inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, pelo que não há como acolher a pretensão autoral.

Em sendo assim, entendo que o consumidor demandante teve acesso ao contrato e realizou a assinatura do mesmo estando plenamente ciente de todas as cláusulas contratuais, razão pela qual deve ser obrigado ao cumprimento integral do contratado.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante, resolvendo o mérito, nos termos do art 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando, todavia, suspensa a cobrança pelo prazo de 05 anos, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Sentença publicada com a entrega dos autos em secretaria.

Registre-se.

Intimem-se.

Observado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários advocatícios.

Balsas/MA, 22 de março de 2021.

TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas." RONY REIS BASTOS Servidor Judicial Mat. 163436
29/03/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 13:44

Julgado improcedente o pedido
10/03/2021 15:56

Conclusos para julgamento
25/02/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 08:53

Conclusos para despacho
04/05/2020 19:20

Juntada de petição
30/04/2020 09:19

Juntada de petição
16/04/2020 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 21:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 11:03

Conclusos para despacho
20/01/2020 17:44

Juntada de petição
14/01/2020 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2019 15:22

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 27/05/2019 16:00 2ª Vara de Balsas .
27/05/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 15:03

Conclusos para despacho
13/05/2019 17:23

Juntada de petição
30/04/2019 17:14

Juntada de aviso de recebimento
21/04/2019 02:38

Decorrido prazo de ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO em 01/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 15:15

Juntada de Petição de contestação
28/03/2019 09:16

Juntada de Certidão
20/03/2019 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2019 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2019 14:56

Audiência conciliação designada para 27/05/2019 16:00 2ª Vara de Balsas.
20/03/2019 14:56

Juntada de Certidão
22/02/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 16:32

Conclusos para decisão
31/01/2019 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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