07/02/2025 14:15

Juntada de Ofício requisitório de precatório
06/02/2025 01:28

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 01:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2025 01:26

Desentranhado o documento
05/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:38

Juntada de petição
03/02/2025 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:59

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:58

Juntada de Certidão
06/01/2025 12:46

Juntada de petição
10/10/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2024 11:12

Juntada de Ofício
03/09/2024 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/09/2024 23:59.
17/08/2024 00:48

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO FERREIRA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:48

Decorrido prazo de PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:35

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 01:35

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2024 13:40

Juntada de ato ordinatório
05/08/2024 10:23

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:29

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO FERREIRA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:44

Juntada de petição
22/03/2024 07:30

Juntada de petição
22/03/2024 01:31

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:31

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 09:22

Outras Decisões
14/03/2024 19:24

Conclusos para despacho
14/03/2024 19:24

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:26

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO FERREIRA em 25/01/2024 23:59.
12/12/2023 14:59

Juntada de petição
11/12/2023 01:29

Publicado Intimação em 11/12/2023.
11/12/2023 01:15

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
08/12/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 18:28

Juntada de petição
06/12/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 17:59

Outras Decisões
21/11/2023 14:23

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:23

Juntada de Certidão
23/10/2023 01:45

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO FERREIRA em 20/10/2023 23:59.
23/10/2023 01:44

Decorrido prazo de PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:00

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 17:00

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
29/09/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 00:20

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:52

Juntada de petição
21/04/2023 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 21:18

Decorrido prazo de PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO em 30/03/2023 23:59.
19/04/2023 21:18

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO FERREIRA em 30/03/2023 23:59.
14/04/2023 23:25

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 23:25

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
14/04/2023 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 13:43

Juntada de petição
21/03/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 16:06

Juntada de Certidão
30/11/2022 11:56

Juntada de Certidão
11/11/2022 08:21

Juntada de Certidão
11/11/2022 08:21

Juntada de Certidão
11/11/2022 04:48

Juntada de volume
28/09/2022 13:02

Registrado para Cadastramento de processos antigos
24/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000838-22.2013.8.10.0134 (909192013) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: ELIZANIRA SOUSA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO ( OAB 8167-MA ) e WAGNER RIBEIRO FERREIRA ( OAB 5703-MA ) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Processo Nº: 838-22.2013.8.10.0134 DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração (fls. 232/240), apresentado pela parte credora, sob o argumento de que a Decisão de fl. 230 deixou de considerar que o valor da causa não deve servir de base para fixação dos honorários de sucumbência.

Manifestação do executado às fls. 244/244-V. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em que pese sedutora a tese ventilada pela parte autora, não merece guarida, senão vejamos.

Diversamente do que apontou a parte exequente, o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil elenca o valor atualizado da causa como parâmetro para a fixação dos honorários devidos pelo vencido ao causídico do vencedor.

Logo, o acórdão de fls. 154/155-V, não obstante possa ser questionável quanto à sua justiça, não o é no tocante à sua legalidade, eis que fundada em norma jurídica vigente.

Nesse ponto, acaso não concordasse com a referida decisão que arbitrou os honorários de sucumbência, deveria a parte credora, no prazo legal, ter se utilizado dos remédios recursais cabíveis para impugná-la.

Não se mostra possível, após o trânsito em julgado da referida decisão colegiada, modificar capítulo da mesma, já acobertado pelo manto da coisa julgada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 232/234 e mantenho a decisão de fl. 230.

Não havendo recurso quanto a esta decisão, intime-se a exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, remetendo-se os autos ao executado, em seguida, para sobre eles se manifeste no mesmo prazo.

Intimem-se.

Timbiras, 23/02/2021.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Resp: 198101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2013

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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