28/04/2021 12:11

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 12:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/04/2021 00:49

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 00:49

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES LIMA em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 05/04/2021.
30/03/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 15.03.2021 A 22.03.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0816837-49.2020.8.10.0000 MATÕES/MA AGRAVANTE: JOÃO RODRIGUES LIMA ADVOGADO: ELIEZER COLACO ARAÚJO (OAB/MA 14.629) AGRAVADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADA: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96.864) RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR.

IMPOSIÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”.

SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE. I.

A questão central aqui debatida, circunscrevem-se à possibilidade de suspensão do processo judicial, para a realização de conciliação administrativa. Em decisão inicial, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais o juízo de base determinou a suspensão do processo por trinta dias para que a parte Autora, ora Agravante, comprovasse o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas do consumidor.gov e cnj.jus.br ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos.

II.

Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes, a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

III.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, no sentido de determinar que o processo retome seu regular trâmite, independente da realização de conciliação administrativa prévia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
29/03/2021 10:51

Juntada de malote digital
29/03/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 16:53

Conhecido o recurso de JOAO RODRIGUES LIMA - CPF: *21.***.*22-58 (AGRAVANTE) e provido
22/03/2021 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado
16/03/2021 10:35

Juntada de petição
15/03/2021 08:28

Incluído em pauta para 15/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
24/02/2021 09:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2021 08:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/02/2021 01:02

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 22/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 10:36

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2021 03:13

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 22/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 11:08

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
15/01/2021 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/12/2020 14:58

Juntada de petição
08/12/2020 01:37

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES LIMA em 07/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2020 01:26

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2020.
28/11/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 16:48

Conclusos para despacho
12/11/2020 16:02

Conclusos para decisão
12/11/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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