03/10/2021 14:39

Arquivado Definitivamente
03/10/2021 14:39

Transitado em Julgado em 18/05/2021
22/05/2021 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 18/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 05:43

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 20/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
25/03/2021 18:43

Publicado Sentença (expediente) em 25/03/2021.
25/03/2021 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM Fórum Desembargador Carlos César de Berredo Martins Rua Teodoro Ferreira, s/nº. - Centro.

CEP.: 65.350-000.

PROCESSO Nº. 0000658-17.2015.8.10.0140.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO MOTA E MOTA.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR (OAB/MA 5609) , IVAN NILO PINHEIRO MARQUES (OAB/MA 11028).

REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO ROBERTO PIRES DA COSTA (OAB/MA 3943).

SENTENÇA Vistos etc.,                     Trata-se de Ação Ordinária de Conhecimento proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA E MOTA em face de Municipio de Vitoria do Mearim, consoante os fatos aduzidos na inicial.                     A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, ocasião em que deveria juntar aos autos comprovante informando o mês e a respectiva data do recebimento dos vencimentos, sob pena de indeferimento da exordial, no entanto, apesar de devidamente intimada, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 37001576 .                    É o relatório.

Decido.                   Intimado para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de que emendasse a inicial, suprindo as faltas indispensáveis ao prosseguimento do feito, a requerente manteve-se inerte e não juntou a documentação necessária.

A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.                    De fato, não foi cumprida a diligência determinada o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil.                    Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.                    Sem custas processuais e Sem honorários, devido ao deferimento de justiça gratuita.                    Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.                    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Vitória do Mearim/MA, data do sistema.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Comarca de Vitória do Mearim
23/03/2021 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 19:16

Juntada de petição
07/01/2021 18:04

Juntada de petição
07/01/2021 18:02

Juntada de petição
21/10/2020 13:05

Indeferida a petição inicial
20/10/2020 14:19

Conclusos para julgamento
20/10/2020 14:19

Juntada de Certidão
20/10/2020 14:18

Juntada de Certidão
17/10/2020 03:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 16/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 16:13

Publicado Intimação em 08/10/2020.
09/10/2020 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 15:21

Juntada de Certidão
08/06/2020 20:54

Registrado para Cadastramento de processos antigos
08/06/2020 20:54

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2015

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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