TJMA - 0809574-40.2020.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARITANA BERNARDINA LIMA

CPF *06.***.*33-72

Advogados

MARCOS PAULO AIRES

OAB: 16093/MA

CPF *26.***.*46-60

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 07:38

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

  • 11/06/2025 07:38

    Conta Atualizada

  • 10/06/2025 12:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/06/2025 12:45

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 00:13

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 01/04/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:16

    Decorrido prazo de ARITANA BERNARDINA LIMA em 07/03/2025 23:59.

  • 10/02/2025 14:58

    Publicado Intimação em 10/02/2025.

  • 10/02/2025 14:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 06/02/2025 10:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2025 07:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/12/2024 17:40

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 30/08/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 10:39

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

  • 08/07/2024 10:39

    Conta Atualizada

  • 27/05/2024 11:14

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 31/01/2024 10:55

    Juntada de petição

  • 07/12/2023 01:29

    Publicado Intimação em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 14:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 23:26

    Juntada de petição

  • 26/05/2023 16:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/03/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 12:34

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 03/03/2023 10:57

    Processo Desarquivado

  • 16/01/2022 21:23

    Juntada de petição

  • 16/01/2022 21:22

    Juntada de petição

  • 05/10/2021 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2021 21:22

    Transitado em Julgado em 08/03/2021

  • 27/04/2021 08:25

    Decorrido prazo de ARITANA BERNARDINA LIMA em 26/04/2021 23:59:59.

  • 30/03/2021 02:20

    Publicado Intimação em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0809574-40.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ARITANA BERNARDINA LIMA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): Vistos, etc.

    Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ARITANA BERNARDINA LIMA, alegando que haveria contradição/omissão na decisão de mérito que julgou procedente o pedido da parte autora, deixando, contudo, de se manifestar quanto a período que também deveria estar incluso na condenação.

    Afirma, que ao proferir a decisão, este juízo não teria se manifestado sobre ponto específico, o que, em seu entendimento, traria omissão à decisão.

    Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório.

    DECIDO.

    Presente hipótese autorizadora da oposição dos embargos declaratórios.

    Ocorre que, da leitura dos autos, tem-se que o pedido constante na exordial, acolhido por este juízo, pugna pela condenação do réu ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2020 e, conforme se depreende do dispositivo da sentença, fora limitado ao pagamento até o mês de dezembro de 2018.

    Observa-se, dessa forma, que apesar de fundamentar e deferir na íntegra o pedido da parte autora, por equívoco, não fora adicionada a condenação o exercício de 2019 e 2020.

    Isto posto, acolho os embargos apresentados, para, integrando a sentença constante nos autos, para incluir os períodos de 2019 e 2020 na condenação, mantendo os demais termos da decisão de mérito presente nos autos.  P.R.I.C.

    Imperatriz/MA,  17 de dezembro de 2020.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica

  • 26/03/2021 12:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2021 01:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 05/03/2021 23:59:59.

  • 19/12/2020 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

  • 17/12/2020 14:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/12/2020 14:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/12/2020 11:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/12/2020 06:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 01/12/2020 23:59:59.

  • 18/11/2020 04:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 17/11/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 21:02

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 10:16

    Juntada de contrarrazões

  • 21/10/2020 09:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/10/2020 09:40

    Juntada de Ato ordinatório

  • 09/10/2020 15:54

    Juntada de embargos de declaração

  • 09/10/2020 15:13

    Publicado Intimação em 07/10/2020.

  • 09/10/2020 15:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/10/2020 15:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2020 15:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/10/2020 11:07

    Julgado procedente o pedido

  • 30/09/2020 22:49

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 21:39

    Juntada de petição

  • 24/09/2020 04:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/09/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 01:54

    Publicado Intimação em 24/09/2020.

  • 24/09/2020 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/09/2020 17:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/09/2020 01:07

    Juntada de Ato ordinatório

  • 01/09/2020 06:56

    Decorrido prazo de ARITANA BERNARDINA LIMA em 31/08/2020 23:59:59.

  • 27/08/2020 11:49

    Juntada de contestação

  • 30/07/2020 10:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/07/2020 10:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/07/2020 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 08:48

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 18:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800395-16.2019.8.10.0138

Maria Sampaio

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Norma Souza da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2019 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0001714-92.2014.8.10.0052

Maria Raimunda Martins Brito

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Emerson Soares Cordeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801588-22.2020.8.10.0012

Instituto Navigare LTDA - ME

Amanda Nery de Oliveira

Advogado: Morgana Lima Sereno

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2020 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0801276-68.2019.8.10.0016

Luiz Braulio Goncalves da Rocha

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Fabio Luis Costa Duailibe

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/09/2019 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0002821-26.2012.8.10.0026

Osvaldo Nascimento Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2012 00:00

Exibir Processo