27/04/2021 15:02

Arquivado Definitivamente
27/04/2021 15:01

Transitado em Julgado em 20/04/2021
21/04/2021 07:18

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 07:18

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO em 20/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 18:46

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802702-19.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELIAQUIM CONCEICAO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - MA13859 Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por ELIAQUIM CONCEICAO NASCIMENTO, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora pretende receber da requerida a importância equivalente a complementação a título de indenização por pagamento do seguro o DPVAT, posto que já recebeu a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), pela via administrativa, em função de ter sofrido um acidente automobilístico.

A parte autora alega, que sofreu debilidade permanente, em virtude de acidente automobilístico. Por fim, pleiteia a citação regular da ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento de indenização pela invalidez sofrida.

Em sede de audiência de conciliação, as partes não transigiram.

No ensejo, a parte ré, por seu advogado, apresentou resposta na forma de contestação, alegando, em síntese, que a parte autora recebeu administrativamente a quantia de devida, de forma proporcional à lesão sofrida pela mesma, pelo que é lícito concluir que nada mais é devido a este título.

Ao final, pugna pelo julgamento de improcedência da presente demanda com a condenação da parte ré nos ônus da sucumbência (ID 26364078).

Por sua vez, a autora apresentou réplica (ID 31369539). É o relatório.

Passo a decidir.

III – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito (CPC, 355, I) A parte autora apresentou laudo médico, que não foi impugnado especificamente pela parte ré.

Assim, é considerado autêntico e faz prova do seu conteúdo (art. 411, III, CPC).

Consequentemente, indefiro o pedido de perícia formulados pelas partes por considerá-lo desnecessário ao deslinde do feito, posto já haver prova produzida sobre o fato (art. 370, CPC).

Não havendo necessidade de produção de outras provas, a lide encontra-se pronta para julgamento (art. 355, I, CPC).

Do mérito.

A pretensão inicial deve ser indeferida, eis que a prova apresentada pela própria parte autora demonstra que ela recebeu o valor da indenização nos moldes preconizados pela tabela anexa à Lei n.º 6.194/74.

Assim sendo, tendo a própria autora demonstrado o recebimento administrativo da indenização na forma como determinada pela Lei n.º 6.194/74, para a lesão sofrida, e tendo havido o pagamento em percentual conforme a tabela anexa à Lei do DPVAT, o pedido merece improcedência.

Em que pesem os argumentos contrários à aplicação da tabela de proporcionalidade da indenização, trazidos ao ordenamento jurídico por força da entrada em vigor da Lei nº. 11.945/09, entendo que a mesma somente deve deixar de ser aplicada quando, no caso concreto, for verificado que o evento danoso (acidente de trânsito) tenha ocorrido antes da vigência de tal norma.

Ademais, insta ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, já fixou posicionamento quanto à validade de utilização da referida tabela, conforme súmula publicada em 19/06/2012.

Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma parcial ao grau de invalidez.

De acordo com a legislação acima mencionada, o pagamento de 100% (cem por cento) da indenização prevista na Lei nº 6.194/74, acorre apenas para a hipótese de incapacidade total.

Destaque-se, que o cálculo da indenização do Seguro DPVAT, obedece à seguinte equação: teto x enquadramento na tabela x percentual da perda apurado Assim, diante dessas variáveis, e aplicando a tabela anexa à Lei 11.945/2009, entendo que o valor da indenização recebida pela parte autora pela via administrativa, qual seja, R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), é equivalente e proporcional ao seu grau de invalidez/incapacidade.

Desse modo, o autor não tem direito a receber complementação a título de indenização por pagamento do seguro DPVAT, pois já recebeu o valor devido pela via administrativa.

Portanto, o pedido da autoral deve ser indeferido.

III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC.

Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I Itapecuru Mirim/MA, 15 de fevereiro de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
23/03/2021 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2021 13:14

Julgado improcedente o pedido
06/02/2021 02:52

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO em 25/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:52

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO em 25/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 14:50

Conclusos para despacho
26/01/2021 14:50

Juntada de Certidão
01/12/2020 14:27

Juntada de petição
01/12/2020 02:18

Publicado Intimação em 01/12/2020.
01/12/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2020 16:05

Juntada de petição
02/06/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 05:29

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO em 26/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 19:02

Conclusos para despacho
26/05/2020 17:49

Juntada de petição
30/03/2020 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 15:56

Conclusos para despacho
11/12/2019 15:54

Juntada de Certidão
10/12/2019 07:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO em 09/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 10:36

Juntada de contestação
12/11/2019 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2019 10:26

Juntada de Mandado
07/11/2019 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2019 20:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 15:04

Conclusos para despacho
30/07/2019 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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