19/05/2025 17:28

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
15/12/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:06

Conclusos para decisão
06/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
05/06/2024 01:45

Decorrido prazo de JOSE TEODORO DO NASCIMENTO em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 09:33

Juntada de petição
10/05/2024 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2024.
10/05/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2024 14:59

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:48

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:24

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:56

Conclusos para julgamento
26/06/2023 11:55

Juntada de Certidão
05/04/2022 22:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 04/04/2022 23:59.
01/04/2022 18:33

Decorrido prazo de GICLA ENGENHARIA LTDA - EPP em 25/03/2022 23:59.
01/04/2022 18:18

Decorrido prazo de GICLA ENGENHARIA LTDA - EPP em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 07:57

Publicado Intimação em 18/03/2022.
23/03/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 22:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 22:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 22:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 13:20

Outras Decisões
22/10/2021 08:53

Conclusos para decisão
22/10/2021 08:52

Juntada de Certidão
06/07/2021 10:31

Juntada de contrarrazões
15/06/2021 19:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 15:54

Conclusos para decisão
25/03/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
25/03/2021 19:12

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2021.
25/03/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 16:40

Juntada de embargos de declaração
24/03/2021 00:00

Intimação

Proc. nº 0800534-27.2019.8.10.0086 Autor(a) : Gigla Engenharia Ltda - EPP Advogado(a): José Teodoro do Nascimento, OAB/MA 6370 Ré(u): Município de Esperantinópolis DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Gigla Engenharia Ltda - EPP em face de Município de Esperantinópolis, ambos qualificados nos autos, requerendo o pagamento do valor de R$ 61.724,94. Devidamente intimado para impugnar a execução, o executado quedou-se inerte (ID. 21872669). Intimado o exequente para se manifestar sobre possível renúncia dos créditos que excedem o teto do RPV (que hoje equivale a R$ 6.433,57), este não renunciou, requerendo o prosseguimento da execução pelo rito dos precatórios (ID. 25839098). É o relatório.

Decido. Tendo em vista a Lei Municipal 548/2018, que definiu como teto das requisições de pequeno valor em âmbito municipal o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (que hoje equivale a R$ 6.433,57 ), REQUISITE-SE, arrimando no art. 535, § 3º, I do CPC, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a expedição de Precatório contra o ente ora executado, para integral satisfação do crédito objeto desta ação, que hoje totaliza R$ 61.724,94. (sessenta e um mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), observando tratar-se de créditos de natureza alimentícia. Observe a Secretaria Judicial, as regras atinentes ao procedimento do Precatório, contidas no regimento interno do TJ/MA. Intimem-se as partes.

Expedido o precatório, arquivem-se estes autos. Publique-se.

Intimem-se as partes.

Registre-se. Esperantinópolis/MA, 22 de março de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis
23/03/2021 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 14:38

Outras Decisões
23/06/2020 21:09

Conclusos para decisão
23/06/2020 09:02

Juntada de petição
03/06/2020 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 21:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 22:00

Conclusos para despacho
03/04/2020 12:53

Juntada de petição
01/04/2020 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 12:45

Juntada de Certidão
29/11/2019 03:35

Decorrido prazo de GICLA ENGENHARIA LTDA - EPP em 28/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 03:35

Decorrido prazo de JOSE TEODORO DO NASCIMENTO em 28/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 22:03

Juntada de petição
14/11/2019 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 14/11/2019.
14/11/2019 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2019 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 14/11/2019.
14/11/2019 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2019 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2019 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2019 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2019 18:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2019 18:11

Conclusos para despacho
28/07/2019 18:10

Juntada de Certidão
23/07/2019 19:12

Juntada de petição
18/07/2019 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 17/07/2019 23:59:59.
20/05/2019 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 20/05/2019.
18/05/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2019 22:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2019 22:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2019 00:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 08:47

Conclusos para decisão
08/05/2019 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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