TJMA - 0801067-60.2020.8.10.0050

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Paco do Lumiar

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Polo Ativo

Partes

ROMILSON GOMES RODRIGUES

CPF *47.***.*62-15

Advogados

MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA

OAB: 7349/MA

CPF *72.***.*50-34

Polo Passivo

Partes

EF - ELETRONICA FONTENELLE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:11

    Decorrido prazo de EF - ELETRÔNICA FONTENELLE em 31/07/2025 23:59.

  • 10/07/2025 10:29

    Juntada de diligência

  • 10/07/2025 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2025 10:29

    Juntada de diligência

  • 08/07/2025 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2025 12:58

    Juntada de mandado

  • 04/07/2025 20:37

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2025 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 12:31

    Juntada de termo

  • 07/02/2025 19:22

    Decorrido prazo de EF - ELETRÔNICA FONTENELLE em 06/02/2025 23:59.

  • 26/12/2024 20:09

    Juntada de diligência

  • 26/12/2024 20:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/12/2024 20:09

    Juntada de diligência

  • 14/11/2024 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2024 12:51

    Juntada de mandado

  • 11/11/2024 12:27

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2024 22:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 15:39

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 04:20

    Decorrido prazo de EF - ELETRÔNICA FONTENELLE em 08/10/2024 23:59.

  • 18/09/2024 14:49

    Juntada de diligência

  • 18/09/2024 14:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 14:49

    Juntada de diligência

  • 10/09/2024 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2024 12:08

    Juntada de mandado

  • 06/09/2024 10:40

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2024 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 11:10

    Juntada de termo

  • 20/06/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 09:15

    Juntada de petição

  • 12/06/2024 02:43

    Publicado Intimação em 12/06/2024.

  • 12/06/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

  • 10/06/2024 18:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 07:46

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 22:37

    Juntada de petição

  • 18/04/2024 02:02

    Decorrido prazo de ROMILSON GOMES RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 02:01

    Publicado Intimação em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 01/04/2024 20:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 10:42

    Conta Atualizada

  • 22/08/2023 21:18

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 08:39

    Juntada de petição

  • 25/07/2023 06:37

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 20/07/2023 14:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 09:38

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 23:21

    Juntada de termo

  • 17/02/2023 23:19

    Juntada de aviso de recebimento

  • 17/02/2023 23:19

    Decorrido prazo de EF - ELETRÔNICA FONTENELLE em 07/02/2023 23:59.

  • 02/12/2022 11:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/09/2022 11:35

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/09/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 10:44

    Juntada de petição

  • 16/09/2022 15:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2022 14:33

    Transitado em Julgado em 04/02/2022

  • 27/02/2022 10:00

    Decorrido prazo de ROMILSON GOMES RODRIGUES em 04/02/2022 23:59.

  • 31/01/2022 01:25

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 31/01/2022 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

  • 17/01/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801067-60.2020.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral] DEMANDANTE: ROMILSON GOMES RODRIGUES  DEMANDADO:EF - ELETRÔNICA FONTENELLE A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA - MA7349-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ...

    Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao autor a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, com correção monetária do desembolso e juros de 1% ao mês a partir da sentença, bem como a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ.

    Determino ainda a devolução do aparelho no prazo de 10 (dez) dias, com ou sem o reparo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Defiro o pedido de justiça gratuita ante a presunção de veracidade de sua declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Cumpra-se.

    Paço do Lumiar - MA, 14 de janeiro de 2022.  MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário    

  • 14/01/2022 18:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2021 22:59

    Julgado procedente o pedido

  • 23/11/2021 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2021 11:50

    Audiência Una realizada para 23/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 02/11/2021 23:00

    Juntada de aviso de recebimento

  • 23/10/2021 07:00

    Decorrido prazo de ROMILSON GOMES RODRIGUES em 21/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 19:31

    Publicado Intimação em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 19:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0801067-60.2020.8.10.0050 DEMANDANTE: ROMILSON GOMES RODRIGUES DEMANDADO: EF - ELETRÔNICA FONTENELLE A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA - MA7349-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO                                                                      De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

    CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento MARCADA PARA O DIA 23/11/2021 11:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é:  https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado.

    OBSERVAÇÕES:  1.

    As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

    DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98)  99981-9199; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

    As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

    Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

    A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

    Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA).  Paço do Lumiar, 3 de outubro de 2021 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário

  • 03/10/2021 19:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2021 19:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/10/2021 19:35

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2021 19:35

    Audiência Una designada para 23/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 03/10/2021 19:34

    Audiência Una cancelada para 23/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 03/10/2021 19:33

    Audiência Una designada para 23/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 31/08/2021 10:26

    Juntada de aviso de recebimento

  • 10/05/2021 12:19

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/05/2021 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .

  • 26/04/2021 11:41

    Juntada de petição

  • 22/04/2021 04:35

    Decorrido prazo de ROMILSON GOMES RODRIGUES em 16/04/2021 23:59:59.

  • 30/03/2021 02:12

    Publicado Intimação em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0801067-60.2020.8.10.0050 DEMANDANTE: ROMILSON GOMES RODRIGUES DEMANDADO: EF - ELETRÔNICA FONTENELLE A (O) Senhor (a) Advogado do(a) DEMANDANTE: MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA - MA7349 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO  De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

    CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de conciliação, instrução e julgamento MARCADA PARA O DIA 10/05/2021 12:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é:  https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3  USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 OBSERVAÇÕES:  1.

    As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

    DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98)  98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

    As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

    Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

    A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

    Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA).  Paço do Lumiar, 26 de março de 2021  MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor judiciário                                                                                                                                                                    

  • 26/03/2021 13:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2021 12:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/03/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 12:42

    Audiência de instrução e julgamento designada para 10/05/2021 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 02/02/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 17:43

    Audiência de instrução e julgamento cancelada para 18/09/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 02/02/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 00:49

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/06/2020 18:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/06/2020 08:05

    Audiência de instrução e julgamento designada para 18/09/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 09/06/2020 08:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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