29/06/2021 14:09

Arquivado Definitivamente
29/06/2021 14:09

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:28

Juntada de Carta ou Mandado
29/06/2021 11:07

Transitado em Julgado em 25/06/2021
05/06/2021 20:58

Juntada de petição
03/06/2021 09:45

Juntada de petição
03/06/2021 09:43

Juntada de petição
02/06/2021 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 15:21

Outras Decisões
23/04/2021 05:28

Decorrido prazo de PERICLES ANTONIO ARAUJO PINHEIRO em 22/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 19:41

Conclusos para decisão
19/04/2021 19:40

Juntada de Certidão
19/04/2021 18:19

Juntada de impugnação aos embargos
13/04/2021 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 11:51

Conclusos para decisão
13/04/2021 11:50

Juntada de Certidão
12/04/2021 22:04

Juntada de embargos de declaração
26/03/2021 08:35

Publicado Sentença (expediente) em 26/03/2021.
26/03/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

JUIZ DE DIREITO: MARCELO MORAES REGO DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº 0801006-97.2019.8.10.0063 DENOMINAÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE: DOMINGOS BENEDITO DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: DR. PÉRICLES ANTONIO ARAÚJO PINHEIRO OAB/MA 11.292 SENTENÇA Vistos etc. Pretende o requerente a alteração, perante o respectivo registro de nascimento, de seu nome atual “DOMINGOS BENEDITO DA SILVA JÚNIOR” para PEDRO HENRIQUE MACIEL FERNANDES ao argumento de que de sua genitora, na ocasião grávida e sozinha, assumiu um relacionamento com DOMINGOS BENEDITO DA SILVA, que perdurou por menos de dois anos, já que ele a teria deixado com o filho menor.

Contudo, já registrado como filho do então companheiro, nominando-o com o mesmo nome DOMINGOS BENEDITO DA SILVA, com adição do “JÚNIOR”, ficando DOMINGOS BENEDITO DA SILVA JÚNIOR. Aduziu-se na exordial que o Autor carrega há 18 (dezoito) anos o nome de uma pessoa que teve breve passagem pela família da genitora do Autor. Ressaltou-se, também, que os colegas apelidavam o autor de “domiguinho”, “biné” ou “bené”, fazendo chacotas durante as aulas, sobretudo durante a chamada, feita, diariamente, pelos professores, colocando-o em situação vexatória, pois não conseguiria viver em paz com o nome autal, principalmente porque não é o do seu pai biológico. Declara que, em razão do grande mal-estar causado por seu nome, adotou o apelido de PEDRO HENRIQUE, apelido que utiliza até os dias de hoje. Com a inicial vieram os documentos id. 20209732 e ss. Houve indeferimento de tutela, através da decisão id. 23206931. Audiência de justificação com a oitiva da requerente e suas testemunhas (id. 24616774 e 37847531). Parecer no MPE desfavorável id. 40615663. A parte autora atravessou petição id. 40681862. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, deixo de analisar a petição id. 40681862 posto que apresentada após a emissão do parecer de mérito, inexistindo assim previsão legal que viabilize sua apresentação em tal momento processual, na forma do art. 57, Lei de Registro Público. Trata-se de retificação do nome atual do autor “DOMINGOS BENEDITO DA SILVA JÚNIOR” para PEDRO HENRIQUE MACIEL FERNANDES, ante a inconformidade do requerente com o nome atual, posto que trata-se do mesmo nome de um ex-companheiro de sua genitora, alegando que, por tal razão, é submetido a constrangimentos, perante seu convívio social e escolar, Após a análise dos depoimentos do autor, de sua genitora e das testemunhas apresentadas, não resta dúvidas acerca da inconformidade do autor em razão do nome atual “DOMINGOS BENEDITO DA SILVA JÚNIOR”. Contudo, tal motivo (inconformismo), por si só não tem o condão de amparar o pleito retificatório buscado, já que o art. 57, da Lei nº. 6015/1973 dispõe que a alteração posterior de nome, somente se dará de modo excepcional, e após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz. Na espécie, entendo que o fato narrado não se configura em situação extraordinária, ante a ausência de comprovação de que consistiam em constrangimento ou exposição ao ridículo, ou que de algum modo acarretassem prejuízo à parte.

Dessa forma, assiste razão o MPE em seu parecer. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE PATRONÍMICO.

Estando o patronímico da apelante registrado conforme a sua efetiva origem e não havendo exposição ao ridículo, não vinga a pretensão de alteração, pois a regra é a imutabilidade do nome.

Ademais, o mero arrependimento da autora, que anteriormente buscou a modificação do patronímico, não é razão para dar ensejo ao provimento do pleito.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação Cível nº *00.***.*59-49, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des.

Alzir Felippe Schmitz, julgado em 23/05/2013). APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃODO REGISTRO.

CIVIL.

SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO.

A alteração do nome só pode ser permitida de forma excepcional e justificada.

Se o nome não provoca prejuízo, nem expõe a pessoa ao ridículo, não é caso para retificação.

A dificuldade de relacionamento com a genitora não configura a excepcionalidade exigida pela Lei dos Registros Públicos.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível nº *00.***.*19-65, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des.

Alzir Felippe Schmitz, julgado em 04/04/2013). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido estabelecido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpra-se. Zé Doca/MA, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Moraes Rego de Souza Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca
24/03/2021 22:11

Juntada de petição
24/03/2021 18:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 18:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 18:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 15:32

Julgado improcedente o pedido
11/02/2021 10:46

Conclusos para julgamento
11/02/2021 10:45

Juntada de Certidão
04/02/2021 12:47

Juntada de petição
03/02/2021 11:45

Juntada de parecer de mérito (mp)
03/02/2021 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 05:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 30/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 04:59

Decorrido prazo de PERICLES ANTONIO ARAUJO PINHEIRO em 19/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2020 11:41

Audiência De justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/11/2020 10:00 1ª Vara de Zé Doca .
16/10/2020 23:01

Juntada de petição
16/10/2020 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2020 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2020 08:59

Audiência De justificação designada para 11/11/2020 10:00 1ª Vara de Zé Doca.
16/10/2020 08:58

Juntada de ato ordinatório
15/06/2020 15:13

Juntada de Certidão
20/04/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 16:17

Conclusos para despacho
16/04/2020 16:17

Juntada de Certidão
04/02/2020 18:24

Juntada de petição (3º interessado)
10/12/2019 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2019 15:07

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/10/2019 17:30 1ª Vara de Zé Doca .
07/10/2019 14:37

Juntada de petição (3º interessado)
25/09/2019 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2019 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2019 09:44

Audiência de justificação designada para 16/10/2019 17:30 1ª Vara de Zé Doca.
05/09/2019 20:37

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2019 08:24

Conclusos para despacho
29/08/2019 15:29

Juntada de petição
08/08/2019 14:36

Juntada de petição (3º interessado)
26/07/2019 01:24

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 25/07/2019 23:59:59.
18/06/2019 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 14:35

Conclusos para decisão
31/05/2019 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
29/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800724-28.2020.8.10.0062

Geilson dos Santos

A Renovar Utilidades para O Lar LTDA

Advogado: Neif Loureiro Mathias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2020 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800698-23.2020.8.10.0032

Miguel da Costa Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leonardo Nazar Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2020 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0803735-47.2018.8.10.0026

Maria Aparecida Quixabeira de Andrade

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Izanio Carvalho Feitosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2018 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0800515-67.2019.8.10.0103

Vanusa Silva Barbosa

Rafaela Soares Silva

Advogado: Rilley Cesar Sousa Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2019 00:13

Exibir Processo

Processo nº 0805384-57.2020.8.10.0000

Ivonete de Sousa Silva

Municipio de Olho D'Agua das Cunhas

Advogado: Thiago Magalhaes SA

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2021 13:07

Exibir Processo