16/06/2021 07:18

Arquivado Definitivamente
15/06/2021 21:00

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 15:38

Conclusos para despacho
08/06/2021 15:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/05/2021 15:13

Juntada de petição
23/04/2021 05:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA em 22/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 08:54

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805700-38.2018.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE URV proposta por RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega o requerente, em suma, que teve seus vencimentos ou proventos convertidos de cruzeiros reais em Unidades Reais de Valor – URV´s, quando da edição da Medida Provisória n° 434/94, posteriormente convertida na Lei 8.880/94.

Sustenta, ainda, que tal fato resultou em supressão de valor que já estava integrado à sua remuneração.

Requereu a procedência da ação, para que o requerido seja condenado a incorporar aos vencimentos dos postulantes o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), bem como a efetuar o pagamento da diferença relativa ao referido índice sobre os vencimentos pretéritos dos requerentes; Com a inicial, colacionou documentos.

Em contestação (Id 10548028), o Estado do Maranhão aduz a ausência do direito ao pagamento do percentual diante da reestruturação remuneratória.

Apesar de intimada, a parte autora não apresentou Réplica (Id 12730003).

Devidamente intimados, o Estado do Maranhão se manifestou sobre a produção de outras provas (Id 17107473) e a parte autora também (Id 17166113).

Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (Id 13986996). É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Considerando que a ação foi proposta em 15/02/2018, pronuncio a prescrição quinquenal somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85 do STJ.

In casu, reconheço a existência da limitação temporal.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento com repercussão geral no RE 561836, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014).

Esse também passou a ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836/RN.

REPERCUSSÃO GERAL.

RETRATAÇÃO. 1.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (DJe 10/2/2014). 2.

In casu, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial acima fixada, conforme a qual é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3.

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do novo CPC, dou parcial provimento ao recurso especial dos servidores, tão somente para afastar a compensação aplicada pelo Tribunal de origem. (STJ - REsp: 1126156 RN 2009/0041379-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017).

NEGRITEI.

No caso em análise, verifico que houve a reestruturação remuneratória dos policiais militares por meio da Lei n° 8.591/2007, a contar do dia 27/04/2007.

Desse modo, considerando que a mencionada reestruturação ocorreu em 27/04/2007, reconheço que seu direito pereceu no exato momento da reestruturação das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão concretizada pela Lei n° 8.591/2007.

ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artio 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 16 de fevereiro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo Respondendo pela 7ª Vara da Fazenda Pública/1º Cargo
24/03/2021 19:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2021 16:16

Julgado improcedente o pedido
18/03/2019 19:03

Conclusos para despacho
11/02/2019 14:27

Juntada de petição
07/02/2019 09:40

Juntada de petição
05/02/2019 07:36

Publicado Intimação em 05/02/2019.
05/02/2019 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2019 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica
11/10/2018 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 14:13

Conclusos para julgamento
06/09/2018 11:37

Juntada de petição
03/09/2018 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica
10/07/2018 14:13

Juntada de Certidão
07/07/2018 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA em 26/06/2018 23:59:59.
17/06/2018 00:58

Publicado Despacho (expediente) em 05/06/2018.
17/06/2018 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2018 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2018 11:08

Juntada de Certidão
14/03/2018 10:55

Juntada de Petição de contestação
07/03/2018 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica
16/02/2018 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 10:31

Conclusos para despacho
15/02/2018 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2018

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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