18/06/2021 10:01

Arquivado Definitivamente
18/06/2021 10:01

Transitado em Julgado em 19/05/2021
16/06/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 13:46

Conclusos para despacho
18/05/2021 15:21

Juntada de petição
23/04/2021 05:00

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MUNIZ MAGALHAES em 22/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 09:43

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0844129-11.2017.8.10.0001 AUTOR: ANDRE LUIS MUNIZ MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por ANDRE LUIS MUNIZ MAGALHAES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega o requerente, em suma, que teve seus vencimentos ou proventos convertidos de cruzeiros reais em Unidades Reais de Valor – URV´s, quando da edição da Medida Provisória n° 434/94, posteriormente convertida na Lei 8.880/94.

Sustenta, ainda, que tal fato resultou em supressão de valor que já estava integrado à sua remuneração.

Requereu a procedência da ação, para que o requerido seja condenado a incorporar, aos vencimentos ou proventos da parte autora o percentual de 11,98% bem como seja condenado a pagar todas as diferenças remuneratórias devidas com base nos referidos índices, acrescidas de correção monetária e juros.

Com a inicial, colacionou documentos.

Em contestação (Id 10151368), o Estado do Maranhão aduz a ausência do direito ao pagamento do percentual diante da reestruturação remuneratória.

Certidão de Id nº 12703232 informa que transcorreu o prazo sem apresentação de Réplica).

Devidamente intimados, o Estado do Maranhão não indicou a produção de outras provas (Id 16473462) e a parte autora não se manifestou (Id 17954690).

Parecer do Ministério Público pela não-intervenção no feito (Id 12731322). É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Considerando que a ação foi proposta em 17/11/2017, pronuncio a prescrição quinquenal somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85 do STJ.

In casu, reconheço a existência da limitação temporal.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento com repercussão geral no RE 561836, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014).

Esse também passou a ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836/RN.

REPERCUSSÃO GERAL.

RETRATAÇÃO. 1.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (DJe 10/2/2014). 2.

In casu, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial acima fixada, conforme a qual é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3.

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do novo CPC, dou parcial provimento ao recurso especial dos servidores, tão somente para afastar a compensação aplicada pelo Tribunal de origem. (STJ - REsp: 1126156 RN 2009/0041379-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017).

NEGRITEI.

No caso em análise, verifico que houve a reestruturação remuneratória dos policiais militares por meio da Lei n° 8.591/2007, a contar do dia 27/04/2007.

Desse modo, considerando que a mencionada reestruturação ocorreu em 27/04/2007, reconheço que seu direito pereceu no exato momento da reestruturação das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão concretizada pela Lei n° 8.591/2007.

ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema.

JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
24/03/2021 19:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 19:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2021 19:23

Julgado improcedente o pedido
13/03/2019 18:37

Conclusos para despacho
13/03/2019 18:37

Juntada de Certidão
29/01/2019 10:56

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MUNIZ MAGALHAES em 28/01/2019 23:59:59.
22/01/2019 16:38

Publicado Intimação em 21/01/2019.
22/01/2019 16:38

Publicado Intimação em 21/01/2019.
22/01/2019 16:38

Publicado Intimação em 21/01/2019.
22/01/2019 16:37

Publicado Intimação em 21/01/2019.
10/01/2019 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2019 11:32

Juntada de petição
09/01/2019 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2019 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica
25/09/2018 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 09:30

Conclusos para julgamento
10/07/2018 14:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica
09/07/2018 14:58

Juntada de Certidão
07/07/2018 01:09

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MUNIZ MAGALHAES em 02/07/2018 23:59:59.
17/06/2018 01:03

Publicado Intimação em 08/06/2018.
17/06/2018 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2018 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2018 14:54

Juntada de Certidão
21/02/2018 15:24

Juntada de Petição de contestação
22/11/2017 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica
20/11/2017 10:33

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 11:03

Conclusos para despacho
17/11/2017 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
18/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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