03/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
18/02/2025 23:59

Juntada de petição
29/01/2025 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:04

Conclusos para decisão
26/03/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:35

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2024 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2024 10:49

Expedição de Mandado.
07/03/2024 10:49

Expedição de Mandado.
07/03/2024 10:49

Expedição de Mandado.
24/11/2023 23:24

Juntada de petição
25/10/2023 19:43

Juntada de petição
03/08/2023 15:46

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:35

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:29

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 09:35

Conclusos para despacho
06/10/2022 09:34

Juntada de Certidão
20/07/2022 22:35

Decorrido prazo de ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO em 24/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:22

Juntada de petição
07/06/2022 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2022 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2022 08:28

Juntada de Certidão
08/04/2022 15:30

Juntada de Certidão
08/04/2022 11:48

Expedição de Mandado.
14/01/2022 12:46

Juntada de Certidão
14/01/2022 12:37

Juntada de Certidão
13/12/2021 16:11

Juntada de Carta precatória
13/12/2021 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 09:00

Juntada de Certidão
22/11/2021 16:56

Juntada de Certidão
20/11/2021 12:45

Juntada de petição
29/10/2021 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2021 20:54

Juntada de petição
28/06/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 11:03

Conclusos para decisão
23/06/2021 11:02

Juntada de termo
27/05/2021 21:29

Juntada de petição
26/05/2021 22:32

Juntada de petição
07/05/2021 09:34

Juntada de Certidão
07/05/2021 09:32

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2021 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR, PESQUISA E EXTENSAO PEDRO ALVES DE PINHO - IESPA em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 03:29

Decorrido prazo de MISSILENE ALVES LIMA em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 03:29

Decorrido prazo de ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO em 20/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 00:04

Publicado Sentença (expediente) em 25/03/2021.
24/03/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800889-72.2020.8.10.0063 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE: MISSILENE ALVES LIMA REQUERIDO: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PESQUISA E EXTENSÃO PEDRO ALVES DE PINHO - IESPA. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma da Lei nº. 9.099/1995. Decido. Compulsando os autos, observo que a parte autora trouxe o documento de Id. 33907486 que demonstra que ela concluiu o curso de bacharelado em Serviço Social perante a requerida. Constato também que a autora trouxe o recibo de pagamento de Id. 33907478, no valor de R$ 2.000,00, que demonstra que efetuou o pagamento perante a requerida para emissão de seu diploma. De outro modo, observo que a parte requerida INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PESQUISA E EXTENSÃO PEDRO ALVES DE PINHO - IESPA, foi devidamente citada através de um dos seus representantes, conforme certidão de Id. 37572087, sendo, portanto, revel, devendo ser presumido como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Nessa esteira, estabelece o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 84.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Assim, considerando que a parte autora comprova que possui declaração de que concluiu ensino superior de bacharelado em Serviço Social perante a requerida, conforme documento de Id. 33907486, bem como que efetuou o pagamento de R$ 2.000,00 perante a ré para emissão de seu diploma e ainda considerando a revelia da ré, deve se impor a procedência da demanda.

Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva.

Houve falha na prestação do serviço.

No caso em exame, não se trata de caso fortuito ou fato de terceiro, eis que o cuidado com o cadastro dos estudantes e a segurança das relações da prestação de serviços educacionais é dever decorrente do negócio, cabendo a demandada tal encargo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não há que se eximir da responsabilidade a demandada que não agiu com cuidado e zelo necessários às suas atividades. De mais a mais, as provas dos autos são exaustivas em demonstrar que houve falha na prestação do serviços, vez que a autora comprova que desde 05/12/2019 conclui seu curso perante a requerida, que o seu diploma, desde esta data, se encontra em processo de registro, conforme comprova documento de Id. 33907486, e que a autora desde 10/11/2017 comprova que efetuou o pagamento para emissão de seu diploma (Id. 33907487). Os danos são, pois, extensos e devem ser ressarcidos e reparados, com punição de ordem moral, independentemente de ter agido ou não com culpa, ex-vi do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é indubitável que o atraso na emissão do diploma da parte autora, sem causa e por negligência da ré, que lhe impediu de realizar suas atividades profissionais relativa ao ensino superior que veio a concluir perante a requerida, impõe um abalo à sua auto-estima, ao amor próprio, um vexame social, que na esfera de valores erigidos pelo ordenamento legal encontra respaldo para ser indenizado. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao reconhecer a procedência da ação mesmo que não haja qualquer reflexo patrimonial: DANO MORAL PURO.

CARACTERIZAÇÃO.

Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.

Recurso especial conhecido e provido (RE n.º 8.768 - SP, RSTJ 34/285). Acolho, portanto, a pretensão autoral.

Os danos estão provados, do mesmo modo a autoria e o nexo de causalidade.

Presentes, pois, os pressupostos da responsabilidade civil. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) Determinar que a parte demandada providencie a emissão do diploma de formação da autora em bacharelado de Serviço Social, conforme declaração de Id. 33907486, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, caso ainda não tenha feito, limitada esta a R$ 15.000,00. c) Condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora, este a título de indenização por danos morais, valor que deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da presente decisão, quantia que entendo suficiente para reprimir a conduta noticiada. Intime-se as partes, inclusive a requerida, esta através de carta com AR. Sem custas e sem honorários, na forma da Lei nº. 9.099/1995. Após, com as cautelas legais e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Zé Doca, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca.
23/03/2021 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 11:43

Julgado procedente o pedido
03/12/2020 14:27

Conclusos para despacho
03/12/2020 14:27

Juntada de Certidão
24/11/2020 18:30

Decorrido prazo de ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO em 23/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 15:21

Juntada de Certidão
20/09/2020 06:32

Decorrido prazo de ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO em 09/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 06:03

Decorrido prazo de ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO em 09/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 11:10

Expedição de Carta precatória.
11/09/2020 11:07

Juntada de Certidão
24/08/2020 12:03

Juntada de Carta precatória
21/08/2020 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 09:26

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2020 15:14

Conclusos para decisão
02/08/2020 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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