30/04/2021 15:34

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 16:08

Juntada de
22/04/2021 16:06

Juntada de Ofício
20/04/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 14:37

Conclusos para decisão
20/04/2021 14:37

Juntada de Certidão
19/04/2021 16:38

Juntada de petição
12/03/2021 08:43

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO em 11/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 01:04

Publicado Intimação em 04/03/2021.
03/03/2021 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0840100-10.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO - OAB/SP 241999 REU: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) REU: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - OAB/GO 49547 ALVARÁ JUDICIAL PROCESSO Nº 0840100-10.2020.8.10.0001 CREDOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF/CNPJ:01.***.***/0001-89 ADVOGADA DO CREDOR: LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO OAB/SP241999 DEVEDOR: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA CPF/CNPJ:*69.***.*54-49 VALOR A RECEBER: R$ 42.480,61 (quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e um centavos) CONTA JUDICIAL Nº: 3200124742325 Pelo presente alvará, indo por mim devidamente assinado, autorizo ao credor e/ou seu advogado acima identificado a levantar junto ao Banco do Brasil S/A, a quantia indicada, com seus respectivos acréscimos (juros e atualizações), depositada na Conta Judicial indicada, que se encontra à ordem e disposição do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, referente ao Processo nº 0840100-10.2020.8.10.0001 formalizado por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA.

A fim de garantir a autenticidade desta ordem de pagamento, seguem os contatos telefônicos da Secretaria da Vara onde tramita o processo em epígrafe, e do Magistrado signatário; respectivamente (98) 3194-5478/3194-5479.

Fica advertido o Sr.

Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente ordem, é obrigatório efetuar o pagamento ao (à) credor (a) supramencionado(a), incontinenti, enquanto o advogado interessado estiver presente na agência, tão logo atendidas as comunicações eletrônicas de certificação.

O não cumprimento imediato do Alvará implicará a imposição de multa, reversível em favor do credor e executada nos próprios autos onde foi emitida esta ordem.

CUMPRA-SE observadas as formalidades legais.

DADO e passado o presente alvará, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, aos 22 de fevereiro de 2021.

Eu, ANNA CAROLINA PINHEIRO VALE, Secretária Judicial da 5ª Vara Cível, digitei e subscrevo.

Certifico e dou fé que fora realizado o recolhimento obrigatório das custas de emissão do alvará judicial, conforme Lei de Custas (item 4.17 – Tabela anexa à Lei de Custas).

VALOR N.º GUIA: 21.057.301.000.903.214-4 R$ 36,50 Alice de Sousa Rocha Juíza de Direito Titular da 5º Vara Cível.
02/03/2021 18:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 10:58

Juntada de Alvará
18/02/2021 17:50

Juntada de petição
17/02/2021 02:17

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0840100-10.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO - OAB/SP 241999 REU: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) REU: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - OAB/GO 49547 ATO ORDINATÓRIO: Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão.

Intimo o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referente à expedição do alvará.

ANNA CAROLINA PINHEIRO VALE Secretária Judicial.
12/02/2021 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 06:32

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 05:34

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 09/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 12:54

Juntada de Ato ordinatório
09/02/2021 12:50

Juntada de protocolo
06/02/2021 20:21

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:21

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:23

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO em 25/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:23

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO em 25/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 16:42

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/01/2021 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 10:46

Juntada de diligência
22/01/2021 13:02

Juntada de petição
20/01/2021 11:01

Juntada de embargos de declaração
15/01/2021 14:51

Expedição de Mandado.
15/01/2021 14:36

Juntada de Carta ou Mandado
15/01/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0840100-10.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO - OAB/SP 241999 REU: FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA SENTENÇA BV FINANCEIRA S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, visando a restituição da posse do veículo MARCA/MODELO: HYUNDAI/CRETA ATITUDE 1.6 16V MT6 4P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2019/2019 COR: PRATA PLACA: PTL6092 CHASSI: 9BHGA811AKP117460 RENAVAM: 1188384918, mediante contrato de financiamento nº nº 12.***.***/1051-94, pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado.

Fora deferida a liminar(Id. 39010417) de busca e apreensão do veículo, tendo sido ele apreendido no dia 19/12/2020, conforme auto Id. 39375199.

Por sua vez, a demandada peticionou nos autos informando que purgou a mora e anexou comprovantes de depósito judicial (Id’s 39467755 e 39467757), oportunidade em que requereu a expedição do mandado de restituição do veículo alvo da apreensão.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatados.

Decido.

O art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, menciona que, cinco dias após executada a liminar mencionada em seu caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, esclarece, ainda, que, no prazo do § 1o, ou seja, de 05 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

A prova dos autos revela que a ora demandada, purgou integralmente a mora, conforme depósitos judiciais(Id’s. 39467755 e 39467757).

Mostra-se importante destacar-se que a parte autora manifestou concordância com os valores depositados a título de purgação da mora, nos termos da petição cadastrada sob Id. 39537972.

Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para homologar a purgação da mora e, por conseguinte, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 3º § 2º, do Decreto Lei nº. 911/1969, extingo o processo com resolução de mérito.

Revogo, pois, a liminar (Id. 390104417) e, por via de consequência, determino a IMEDIATA restituição do veículo MARCA/MODELO: HYUNDAI/CRETA ATTITUDE 1.6 16V MT6 4P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2019/2019 COR: PRATA PLACA: PTL6092 CHASSI: 9BHGA811AKP117460 RENAVAM: 1188384918, mediante a expedição de mandado de liberação do referido veículo, o qual deverá ser entregue à demandada FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (RG nº 283585520045 SSP/MA e CPF/MF sob nº *69.***.*54-49).

Honorários Advocatícios de 10%(dez por cento), os quais já foram recolhidos quando da purgação da mora, vez que se encontra em conta judicial exatamente o valor pleiteado pelo banco demandante.

Custas processuais pela demandada com base no princípio da causalidade, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil/2015.

Por fim, expeça-se alvará autorizando a parte autora( BV FINANCEIRA S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) a levantar os valores que se encontram depositados em conta judicial junto ao Banco do Brasil S.A. vinculada a estes autos, devendo a referida parte autora informar o número de agência e conta bancária para fins de tranferência, e em seguida, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 11 de janeiro de 2021 Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital
13/01/2021 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 11:57

Julgado procedente o pedido
11/01/2021 09:27

Conclusos para decisão
29/12/2020 18:00

Juntada de petição
29/12/2020 17:03

Juntada de petição
21/12/2020 12:51

Juntada de petição
17/12/2020 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 13:47

Juntada de diligência
16/12/2020 00:37

Publicado Intimação em 16/12/2020.
16/12/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 11:32

Expedição de Mandado.
10/12/2020 20:36

Concedida a Medida Liminar
09/12/2020 11:03

Conclusos para decisão
09/12/2020 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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