18/08/2022 11:58

Arquivado Definitivamente
18/08/2022 11:56

Transitado em Julgado em 18/08/2022
18/08/2022 11:14

Juntada de petição
05/08/2022 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/06/2022 09:54

Expedição de Mandado.
21/03/2022 22:24

Decorrido prazo de YATE CLUBE DE IMPERATRIZ em 17/02/2022 23:59.
08/02/2022 21:48

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
12/11/2021 14:07

Realizado cálculo de custas
12/11/2021 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/11/2021 13:53

Juntada de Certidão
22/06/2021 20:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 18/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 18/06/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:25

Decorrido prazo de YATE CLUBE DE IMPERATRIZ em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:11

Decorrido prazo de YATE CLUBE DE IMPERATRIZ em 20/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 00:31

Publicado Sentença (expediente) em 29/04/2021.
28/04/2021 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho – Imperatriz/MA, CEP 65.901-100 – E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0809263-54.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de YATE CLUBE DE IMPERATRIZ, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos.

Petição do exequente (id 42012826), noticiando o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo.

Vieram os autos conclusos.

EIS O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal (id 42012826).

Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada.

Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e §19 do CPC.

Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo.

Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
27/04/2021 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2021 16:34

Conclusos para julgamento
26/03/2021 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 24/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 05/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 13:45

Juntada de petição
12/02/2021 16:58

Juntada de petição
12/02/2021 07:43

Decorrido prazo de YATE CLUBE DE IMPERATRIZ em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 19:32

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/01/2021 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0809263-54.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): YATE CLUBE DE IMPERATRIZ Advogado(s): SANDRO BARROS DOS SANTOS (OAB/MA-10497) Processo Eletrônico nº: 0809263-54.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JORDANO SILVA MALTA Requerido(s): YATE CLUBE DE IMPERATRIZ Advogados(s): Vistos, Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em face do YATE CLUBE DE IMPERATRIZ, nos termos constantes na exordial.

Relatados, decido.

O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Seguindo o mesmo desenho, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 11-B, VII, a competência da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas de interesse das Fazendas Estadual e Fazenda Municipal, Ações do art. 129, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 e Improbidade Administrativa.

Outrossim, com a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, em 17 de dezembro de 2020, que o rol de competências abrange Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo, e estando o presente feito dentro das competências supramencionadas, é a hipótese de remessa dos presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (MA).

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, Processo n.º 0809263-54.2017.8.10.0040, à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, competente para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 18 de dezembro de 2020.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
13/01/2021 10:32

Conclusos para despacho
13/01/2021 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2021 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 12:15

Declarada incompetência
12/03/2019 12:26

Conclusos para decisão
23/04/2018 15:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2017 09:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 09:21

Conclusos para despacho
29/10/2017 19:10

Juntada de Petição de petição
26/10/2017 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 25/10/2017 23:59:59.
02/10/2017 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica
22/09/2017 13:08

Juntada de Ato ordinatório
20/09/2017 00:17

Decorrido prazo de YATE CLUBE DE IMPERATRIZ em 19/09/2017 23:59:59.
12/09/2017 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2017 11:24

Expedição de Mandado
17/08/2017 09:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 23:16

Conclusos para despacho
16/08/2017 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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