15/05/2025 17:13

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:13

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:50

Juntada de petição
23/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:12

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 22/04/2025 23:59.
21/04/2025 23:09

Juntada de petição
09/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:27

Juntada de termo
26/07/2024 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/07/2024 23:59.
15/05/2024 23:32

Juntada de petição
13/05/2024 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2024 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:49

Juntada de petição
20/03/2024 09:22

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 11:07

Realizado Cálculo de Liquidação
08/11/2023 10:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2023 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/11/2023 23:59.
11/09/2023 18:26

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:55

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:10

Juntada de petição
08/03/2023 15:08

Juntada de ata da audiência
08/03/2023 08:14

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
08/03/2023 08:12

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
09/11/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 17:23

Conclusos para decisão
29/03/2022 23:28

Juntada de petição
23/03/2022 15:12

Outras Decisões
23/02/2022 15:55

Conclusos para decisão
23/02/2022 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 07/02/2022 23:59.
15/11/2021 22:54

Juntada de petição
11/11/2021 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:42

Juntada de petição
18/09/2021 00:38

Conclusos para despacho
01/05/2021 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 15:17

Juntada de petição
06/04/2021 09:01

Juntada de Certidão
05/04/2021 01:49

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803788-69.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: VERA LUCIA ALVES SILVA Advogados do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A. Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO VERA LUCIA ALVES SILVA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
30/03/2021 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 03:11

Juntada de petição
11/02/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 14:40

Juntada de petição
17/11/2020 14:45

Conclusos para despacho
17/11/2020 14:44

Juntada de termo
13/11/2020 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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