24/04/2021 03:54

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 03:54

Decorrido prazo de LUCAS ALVES MITOURA em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 03:54

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 01:38

Decorrido prazo de ANA VALERIA BEZERRA SODRE em 23/04/2021 23:59:59.
11/04/2021 22:08

Arquivado Definitivamente
31/03/2021 15:09

Juntada de petição
29/03/2021 12:24

Juntada de petição
29/03/2021 01:38

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806885-28.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): CONCEICAO DE MARIA SIRQUEIRA LIMA REQUERIDA(S): MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA e outros INTIMAÇÃO (SENTENÇA) INTIMAÇÃO do(a) parte requerente CONCEICAO DE MARIA SIRQUEIRA LIMA, por Advogados do(a) AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148, JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA e outros por Advogados do(a) REU: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856, LUCAS ALVES MITOURA - MA16089 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos, cuja segue transcrita: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por CONCEICAO DE MARIA SIRQUEIRA LIMA em desfavor de MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA e outros, qualificados nos autos.

O feito foi teve sua tramitação normal, redundando em acordo extrajudicial feito pelas partes, as quais pleitearam a homologação do pacto por sentença e a extinção do processo, como prova a petição (ID 42621514).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

HOMOLOGO A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser louvada, uma vez que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo.

As partes têm o direito de transigir, haja vista que o direito é disponível, e encontra arrimo no art. 487, III, b do Código de Processo Civil.

Estando o acordo em consonância com a norma legal, não há nada que possa obstar a homologação por sentença do presente pacto.

Ante o exposto, homologo por sentença o presente acordo para que o mesmo produza os legais efeitos jurídicos, e, por via de consequência, extingo o presente feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Fixo a multa de 30% sobre o valor total do acordo, para o caso do descumprimento da obrigação, na forma do art. 412, do Código Civil Brasileiro.

Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, determino à Sra.

Secretária Judicial que certifique o trânsito em julgado da presente decisão.

Após, proceda-se ao arquivamento do processo com baixa na distribuição.

P.R.I.

Imperatriz/MA, 24 de março de 2021.

AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 25 de Março de 2021.

Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente
25/03/2021 19:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 15:28

Homologada a Transação
22/03/2021 12:50

Juntada de petição
16/03/2021 14:56

Juntada de petição
04/03/2021 10:17

Conclusos para despacho
04/03/2021 10:17

Juntada de termo
19/02/2021 14:23

Juntada de petição
12/02/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 07:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 21:24

Conclusos para julgamento
16/07/2020 21:24

Juntada de termo
04/07/2020 03:19

Decorrido prazo de LUCAS ALVES MITOURA em 03/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 12:23

Juntada de petição
18/06/2020 17:03

Juntada de petição
17/06/2020 11:08

Juntada de petição
16/06/2020 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 15:25

Conclusos para decisão
28/04/2020 15:24

Juntada de Certidão
08/03/2020 01:45

Decorrido prazo de LUCAS ALVES MITOURA em 06/03/2020 23:59:59.
29/02/2020 03:15

Decorrido prazo de JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS em 28/02/2020 23:59:59.
27/02/2020 12:13

Juntada de petição
18/02/2020 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 21:21

Juntada de Certidão
18/12/2019 03:15

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 17/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 14:47

Decorrido prazo de LUCAS ALVES MITOURA em 16/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2019 16:20

Juntada de petição
02/08/2019 18:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/10/2018 16:21

Conclusos para julgamento
04/09/2018 09:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2018 14:07

Conclusos para despacho
02/07/2018 14:07

Juntada de Certidão
15/05/2018 15:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 15:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2018 16:37

Audiência audiência de saneamento compartilhado realizada conduzida por Juiz(a) em 27/04/2018 10:00 3ª Vara Cível de Imperatriz.
26/04/2018 16:16

Juntada de Petição de protocolo
02/04/2018 08:44

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2018 08:37

Audiência audiência de saneamento compartilhado designada para 27/04/2018 10:00.
20/03/2018 17:25

Audiência audiência de saneamento compartilhado realizada conduzida por Juiz(a) em 20/03/2018 10:40 3ª Vara Cível de Imperatriz.
20/03/2018 11:56

Audiência audiência de saneamento compartilhado designada para 20/03/2018 10:40.
20/03/2018 10:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 09:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 16:04

Juntada de Petição de protocolo
19/03/2018 16:04

Juntada de Petição de protocolo
05/03/2018 00:14

Publicado Intimação em 05/03/2018.
03/03/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2018 16:54

Juntada de Certidão
01/03/2018 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2018 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2018 19:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 16:15

Conclusos para decisão
21/02/2018 15:53

Juntada de Certidão
21/02/2018 15:28

Juntada de Certidão
24/01/2018 09:45

Juntada de aviso de recebimento
08/12/2017 15:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 00:12

Decorrido prazo de MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA em 21/11/2017 23:59:59.
03/10/2017 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2017 10:28

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 10:04

Juntada de Petição de contestação
02/09/2017 00:09

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 01/09/2017 23:59:59.
29/08/2017 18:05

Juntada de Certidão
25/08/2017 00:18

Publicado Intimação em 25/08/2017.
25/08/2017 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2017 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2017 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2017 13:53

Expedição de Mandado
22/08/2017 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2017 17:15

Conclusos para decisão
21/06/2017 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
24/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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