06/05/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 09:40

Determinado o arquivamento
03/05/2024 16:14

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:13

Juntada de termo
25/03/2024 21:55

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/12/2023 11:02

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:03

Decorrido prazo de FILOMENO RIBEIRO NETO em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2023 10:21

Juntada de Certidão
10/11/2023 10:18

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:47

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 18/05/2023 23:59.
21/04/2023 01:28

Decorrido prazo de EDILSON RABELO DOS REIS FILHO em 17/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:28

Decorrido prazo de KERLANNY OLIVEIRA BENTO em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:42

Decorrido prazo de KERLANNY OLIVEIRA BENTO em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:42

Decorrido prazo de EDILSON RABELO DOS REIS FILHO em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 21:23

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 14:35

Outras Decisões
02/03/2023 12:00

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:59

Juntada de termo
02/03/2023 11:58

Juntada de Certidão
06/12/2022 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 12:06

Juntada de petição
29/11/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:42

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:42

Juntada de termo
04/11/2022 09:41

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:55

Juntada de petição
14/10/2022 08:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/09/2022 23:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 23/08/2022 23:59.
29/08/2022 13:04

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:03

Juntada de termo
29/08/2022 13:02

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 09:16

Juntada de petição
26/05/2022 16:48

Juntada de petição
03/05/2022 10:45

Conclusos para despacho
02/05/2022 21:10

Juntada de termo
21/04/2022 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 19/04/2022 23:59.
08/04/2022 15:02

Juntada de petição
03/03/2022 05:53

Publicado Intimação em 23/02/2022.
03/03/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 13:28

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:56

Juntada de Ofício
11/02/2022 09:22

Juntada de Ofício
04/02/2022 17:55

Outras Decisões
02/02/2022 18:19

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2021 09:36

Conclusos para despacho
14/12/2021 09:36

Juntada de termo
14/12/2021 09:35

Juntada de Certidão
07/12/2021 23:04

Juntada de petição
07/12/2021 10:27

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:56

Juntada de Certidão
25/11/2021 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/11/2021 09:15

Conclusos para despacho
11/11/2021 09:14

Juntada de termo
11/11/2021 09:06

Juntada de Certidão
11/11/2021 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 07:36

Juntada de Ofício
04/11/2021 23:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 03/11/2021 23:59.
15/10/2021 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 17:33

Juntada de diligência
14/09/2021 12:47

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:28

Expedição de Mandado.
08/09/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 12:39

Conclusos para despacho
17/08/2021 12:38

Juntada de termo
02/08/2021 16:11

Juntada de petição
02/08/2021 10:05

Juntada de petição
15/07/2021 11:34

Juntada de petição
15/07/2021 10:53

Juntada de petição
22/05/2021 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 18/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:30

Decorrido prazo de FELIPE AHID PONTES em 26/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 13:00

Juntada de petição
30/03/2021 03:34

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 16:40

Juntada de petição
29/03/2021 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800654-28.2020.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ANA HELENE CORREA SOUZA e outros Advogado(a) do(a) Requerente: FELIPE AHID PONTES - OAB/MA 20867 Requerido(a): MUNICIPIO DE BACABAL D E C I S Ã O Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe.

A sentença exequenda condenou o Município a pagar ao exequente indenização por danos morais e a obrigação de fazer, mais seus consectários legais, operando-se o seu trânsito em julgado.

A decisão ID38347981 determinou a intimação do executado para impugnar, em 30 dias, a execução para pagamento da quantia certa e para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 180 dias fixado no acórdão exequendo.

Os metadados do processo eletrônico informam que o executado tomou ciência das intimações supra em 11.12.2020 23:59:59, tendo a Secretaria certificado, em ID42385664, a ausência Impugnação. Última conta do quantum debeatur (ID35348613) apresenta um montante de R$19.332,65 referente à indenização por danos morais, mais R$3.866,53 de honorários sucumbenciais.

Nesse ponto, assinalo que a parte autora era assistida pela Defensoria Pública ao tempo do trânsito em julgado da fase de conhecimento e, inclusive, foi a Defensoria Pública quem deflagrou a fase de cumprimento de sentença (ID28979834).

Assim sendo, reputo que a referida verba honorária pertence à Defensoria Pública e não ao causídico particular que passou a representar a exequente a partir do ID28979834.

Nesse cenário, pontuo e determino: a) Considerando o disposto no art. 535, §3º, I, do CPC, forçoso a homologação dos cálculos, como nesta oportunidade os homologo, e a expedição de precatório para satisfação do crédito referente à indenização por danos morais, vez que o montante da execução ultrapassa o valor estabelecido na Lei Municipal n. 1.175/2012 – Bacabal; b) Em assim sendo, expeça-se ofício requisitório de Precatório, em nome da exequente, ao Exmo.

Sr.

Desembargador Presidente do Eg.

Tribunal de Justiça do Maranhão, devendo-se observar o disposto no art. 6º da RESOL-GP102017; c) Intime-se a Defensoria Pública para ciência do crédito referente aos honorários defensoriais para, caso queira, ajuíze execução autônoma; d) Quanto à obrigação de fazer, observo que ainda não vencido o prazo de 180 dias, de modo que se deve aguardar o decurso do referido prazo, oportunidade em que a exequente deve ser intimada, por seus advogados, para requerer o que entender de direito; e) Intimem-se as partes por seus procuradores.

Bacabal/Ma, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito
26/03/2021 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 18:16

Outras Decisões
11/03/2021 13:55

Conclusos para despacho
11/03/2021 13:55

Juntada de termo
11/03/2021 13:53

Juntada de Certidão
02/03/2021 21:18

Juntada de petição
02/03/2021 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 26/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:03

Decorrido prazo de FELIPE AHID PONTES em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:03

Decorrido prazo de FELIPE AHID PONTES em 27/01/2021 23:59:59.
03/12/2020 04:23

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2020 15:52

Outras Decisões
30/11/2020 09:48

Conclusos para despacho
30/11/2020 09:47

Juntada de Certidão
26/11/2020 10:28

Juntada de petição
24/11/2020 08:49

Outras Decisões
18/11/2020 21:36

Conclusos para despacho
18/11/2020 21:34

Juntada de termo
18/11/2020 21:34

Juntada de Certidão
09/11/2020 16:30

Juntada de petição
05/11/2020 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 04/11/2020 23:59:59.
10/09/2020 13:10

Juntada de petição
08/09/2020 22:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 13:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Bacabal.
08/09/2020 13:22

Realizado Cálculo de Liquidação
11/08/2020 17:47

Juntada de petição
16/04/2020 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2020 14:51

Juntada de Certidão
20/03/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 12:45

Conclusos para despacho
17/03/2020 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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